2001

Lei nº. 4.413, de 08.01.2001
Altera os artigos 10 e 25 da Lei nº 3.033, de 06.11.1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Jacareí.

Lei nº. 4.416, de 08.01.2001
Altera o artigo 145 da Lei nº 1.802, de 17 de agosto de 1977, que dispõe sobre o Código de Normas e Instalações Municipais, exigindo a instalação de detector de metais nos estabelecimentos que funcionam com música e dança, do tipo boates, clubes noturnos, danceterias e congêneres.

Lei nº 4.420, de 08.01.2001
Altera a Lei nº 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando o nível de uso da Avenida Cyro de Siqueira Armani, localizada no Jardim Maria Amélia, de N1 para N2.

Lei nº 4.423, de 03.01.2001
Acrescenta um parágrafo ao artigo 30 da Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí.

Lei nº 4.425, de 08.01.2001
Altera a Lei nº 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando de N1 para N2 o nível de uso do trecho da Rua Danton Siqueira Malta, entre a Rua Orual Salvador e a Rua Francisco Grespan, no Jardim Santa Maria.

Lei nº 4.428, de 08.01.2001
Altera a Lei nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando o nível de uso da Rua Otávio Landin Cassal, no Jardim do Vale, de nível 1 (N1) para nível 2 (N2).

Lei nº 4.429, de 09.01.2001
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA CONCEIÇÃO MOURÃO GUIMARÃES.

Lei nº 4.430, de 09.01.2001
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA LUCAS MOURÃO DA SILVA.

Lei nº 4.431, de 09.01.2001
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA OCTÁVIO BENTO DE ALMEIDA.

Lei nº 4.432, de 08.01.2001
Altera a Lei nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando o nível de uso da Rua Joaquim Moutinho dos Santos de nível 1 (N1) para Corredor Residencial e de Serviço.

Lei nº 4.436, de 07.01.2001
Revoga a Lei nº 3.763, de 29 de março de 1996, que autoriza o Município de Jacareí a outorgar, em concessão, a exploração do serviço público de abastecimento de água e de coleta e destino final de esgotos sanitários no Município de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 4.437, de 04.01.2001
Autoriza o Executivo Municipal a parcelar o vencimento líquido referente ao mês de dezembro de 2000 e conceder abono de 41,66% aos servidores públicos, aos inativos e pensionistas da Administração direta, indireta e fundacional do Município de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 4.438, de 04.01.2001
Altera a Lei nº 4.263, de 15 de dezembro de 1999, que estabelece as atribuições e requisitos para preenchimento dos cargos públicos de provimento em comissão e de provimento efetivo da Secretaria de Saúde de Higiene.

Lei nº 4.439, de 15.02.2001
Regulamenta o § 2º do artigo 2º da Lei nº 4.368, de 17 de outubro de 2000.

Lei nº 4.440, de 20.03.2001
Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1990-Lei de uso e ocupação do solo no Município de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 4.441, de 20.03.2001
Vetada Parcialmente
Altera a Lei nº 3.033, de 07 de novembro de 1.991, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Jacareí.

Lei nº 4.442, de 02.04.2001
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA IMPERATRIZ ELISABETH DA ÁUSTRIA – SISSI.

Lei nº 4.443, de 14.05.2001
Altera a Lei nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando o nível de uso da Rua Francisco Leite Machado, na Vila Garcia, de nível 2 (N2) para nível 3 (N3).

Lei nº 4.444, de 02.04.2001
Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel e dá outras providências.

Lei nº 4.445, de 09.04.2001
Vetada Parcialmente
Autoriza o Executivo Municipal a fornecer auxílio-alimentação aos servidores, inativos e pensionistas da Municipalidade e dá outras providências.

Lei nº 4.446, de 20.04.2001
Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, passando de nível 1 (N1) para Corredor Residencial e de Serviço a RUA BATISTA SCAVONE, localizada no Jardim Leonídia.

Lei nº 4.447, de 16.04.2001
Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel e dá outras providências.

Lei nº 4.448, de 23.04.2001
Obriga as Unidades de Saúde e Laboratórios do Município públicos e privados a afixar o texto completo da Lei Estadual nº10.241, de 17.03.99, que “dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências”.

Lei nº 4.449, de 20.04.2001
Dispõe sobre denominação de via pública: AVENIDA JOAQUIM BERNARDINO DE SOUZA.

Lei nº 4.450, de 16.04.2001
Altera a Lei nº 4.289, de 1º de março de 2000, que cria o Conselho Municipal de Turismo – CONTUR.

Lei nº 4.451, de 16.04.2001
Dispõe sobre parcelamento de Precatórios, na forma do disposto na Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.

Lei nº 4.452, de 16.04.2001
Altera a Lei Municipal nº 4.083, de 05 de junho de 1998, que consolida a Lei nº 3.410, de 07.10.93, que “Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Jacareí e dá outras providências” e suas alterações: Lei 3.603, de 21.12.94, Lei 3.723, de 06.12.95, Lei 3.750, de 07.03.96, e Lei 4.043, de 18.12.97.

Lei nº 4.453
Vetada
Dispõe sobre denominação de via pública: AVENIDA JOSÉ MONTEIRO.

Lei nº 4.454, de 26.04.2001
Altera a Lei nº 3.902, de 21 de novembro de 1996, que autoriza o Poder Executivo a implantar a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Jacareí.

Lei nº 4.455, de 03.05.2001
Amplia a lotação de cargo público de provimento efetivo, do Quadro de Servidores da Fundação Cultural de Jacarehy – José Maria de Abreu.

Lei nº 4.456, de 15.05.2001
Autoriza o Executivo Municipal a alienar, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, área que especifica, destinada à construção de Escola Estadual.

Lei nº 4.457, de 23.05.2001
Dispõe sobre denominação de via pública: AVENIDA JOSÉ CÂNDIDO DE FARIA.

Lei nº 4.458
Vetada Parcialmente
Proíbe a abertura de depósitos de resíduos sólidos, químicos, tóxicos, radioativos e hospitalares no Município de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 4.459, de 23.05.2001
Dispõe sobre obrigatoriedade de colocação de aviso nos estabelecimentos que comercializam alimentos que contêm substâncias transgênicas e dá outras providências.

Lei nº 4.460, de 23.05.2001
Dispõe sobre denominação de via pública.

Lei nº 4.461, de 29.05.2201
Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias; dispõe sobre o horário e o local de estacionamento de veículos de transportes de valores e dá outras providências.

Lei nº 4.462, de 20.06.2001
Altera a Lei nº 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando o nível de uso da Rua Carlos Navarro da Cruz, localizada no Jardim Mesquita, de nível 1 (N1) para nível 2 (N2).

Lei nº 4.463, de 06.06.2001
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para ajustar consórcio com o Município de Guararema e dar outras providências.

Lei nº 4.464, de 06.06.2001
Autoriza o Executivo Municipal a abrir na Contabilidade Municipal, crédito adicional especial.

Lei nº 4.465
Vetada
Dispõe sobre denominação do prolongamento da AVENIDA BENEDITA MARTINS DE SIQUEIRA, do Jardim Emília para o Jardim Terras da Conceição.

Lei nº 4.466, de 11.06.2001
Dispõe sobre denominação do prolongamento da RUA VOLTA REDONDA, do Loteamento Jardim Altos de Santana para o Loteamento Jardim Altos de Santana II.

Lei nº 4.467, de 04.07.2001
Declara de utilidade pública a ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – S.O.S. COMUNIDADE-JACAREÍ.

Revogada pela Lei nº 4669/2002
Lei nº 4.468, de 04.07.2001
Altera a Lei Municipal nº 1.887, de 26 de dezembro de 1978, que dispõe sobre declaração de utilidade pública.

Lei nº 4.469, de 13.06.2001
Altera a Lei nº 4.427, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre concessão de subvenções e dá outras providências.

Lei nº 4.470, de 10.07.2001
Altera a Lei nº 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí.

Lei nº 4.471, de 25.06.2001
Altera a Lei Municipal nº 4.204, de 28 de maio de 1999, que “Autoriza o Executivo Municipal a cancelar multas impostas por infração às posturas municipais”, reduzindo de 90 para 30 dias o prazo de cumprimento da obrigação que deu origem à autuação e imposição da multa para o respectivo cancelamento.

Lei nº 4.472, de 05.09.2001
Dispõe sobre o combate ao racismo no Município de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 4.473, de 27.06.2001
Altera a Lei nº 4.447, de 16 de abril de 2001, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel e dá outras providências.

Lei nº 4.474
Vetada
Institui o cadastro e o receituário comercial obrigatórios de estabelecimentos que comercializam o produto “cola de sapateiro”.

Lei nº 4.475
Vetada
Proíbe o uso, a fabricação e a comercialização de produtos que contêm em sua composição asbesto ou amianto.

Lei nº 4.476, de 27.06.2001
Autoriza o Município de Jacareí a participar de Consórcio Intermunicipal para conservação e manutenção de vias públicas municipais.

Lei nº 4.477, de 04.07.2001
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o ano 2002 e dá outras providências.

Lei nº 4.478, de 23.07.2001
Dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria de Segurança e Defesa Civil e dá outras providências.

Lei nº 4.479, de 04.07.2001
Altera a Lei n.º 4.444, de 2 de abril de 2001, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel e dá outras providências.

Lei nº 4.480, de 04.07.2001
Autoriza o Executivo Municipal a alienar, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, área que especifica, destinada à construção de Escola Estadual.

Lei nº 4.481, de 04.07.2001
Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, rádio amador, faixa do cidadão e similares, telecomunicações em geral e outras antenas transmissoras de radiação eletromagnética no Município de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 4.482, de 04.07.2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado à ações sócio-educativas e determina outras providências.

Lei nº 4.483, de 04.07.2001
Autoriza o Executivo Municipal a abrir, na Contabilidade Municipal, crédito adicional especial.

Lei nº 4.484, de 04.07.2001
Dispõe sobre concessão de subvenção e dá outras providências.

Lei nº 4.485, de 25.07.2001
Vetada Parcialmente
Institui no Município de Jacareí a SEMANA DO CICLISTA e dá outras providências.

Lei nº 4.486, de 01.10.2001
Altera a Lei Municipal nº 3.033, de 07 de novembro de 1991, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Jacareí.

Lei nº 4.487, de 14.09.2001
Vetada Parcialmente
Dispõe sobre a instituição da "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos Humanos para Transplantes".

Lei nº 4.488, de 17.09.2001
Vetada Parcialmente
Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1990 - Lei do uso e ocupação do solo no Município de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 4.489, de 27.08.2001
Amplia a lotação de cargo público, de provimento efetivo, do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Jacareí.

Lei nº 4.490, de 27.08.2001
Autoriza o Executivo Municipal a proceder pagamento, por indenização, de faturas emitidas por empresas que especifica.

Lei nº 4.491, de 05.09.2001
Institui a Semana de Reflexão e Análise sobre o Uso Racional da Água.

Lei nº 4.492, de 04.09.2001
Altera as condições de trabalho do cargo público de Agente Social, de provimento efetivo.

Lei nº 4.493, de 11.09.2001
Autoriza o Executivo Municipal a abrir, na Contabilidade Municipal, crédito adicional especial.

Lei nº 4.494, de 11.09.2001
Dispõe sobre o enquadramento do cargo público, de provimento efetivo, de Analista de Sistemas.

Lei nº 4.495, de 11.09.2001
Altera a Lei nº 4.445, de 09 de abril de 2001, que autoriza o Executivo Municipal a fornecer auxílio-alimentação aos servidores, inativos e pensionistas da Municipalidade e dá outras providências.

Lei nº 4.496, de 24.09.2001
Altera a Lei nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando o nível de uso da Rua São Luiz, no Jardim Didinha, de nível 1 (N1) para nível 2 (N2).

Lei nº 4.497, de 24.09.2001
Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando de nível 1 (N1) para Corredor Residencial e de Serviço a PRAÇA LEONÍDIA SCAVONE, localizada no Jardim Leonídia.

Lei nº 4.498, de 26.09.2001
Declara de utilidade pública a entidade de assistência social "BATUÍRA - PROJETO RENASCER".

Lei nº 4.499, de 03.10.2001
Dispõe sobre denominação do prolongamento da AVENIDA AMÂNCIO DIAS, localizada no Loteamento Vila Nova Aliança.

Lei nº 4.500, de 05.10.2001
Dispõe sobre denominação de via pública: AVENIDA JOSÉ MONTEIRO.

Lei nº 4.501, de 10.10.2001
Dispõe sobre denominação do prolongamento da AVENIDA BENEDITA MARTINS SIQUEIRA, do Jardim Emília para o Jardim Terras da Conceição.

Lei nº 4.502, de 27.09.2001
Dispõe sobre auxílio-refeição aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 4.503, de 27.09.2001
Dispõe sobre aumento de vencimento dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos proventos pagos aos pensionistas da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 4.504, de 27.09.2001
Dispõe sobre aumento de vencimento dos servidores públicos ativos, bem como dos proventos dos inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 4.505, de 08.10.2001
Cria cargos públicos, de provimento efetivo, e dá outras providências.

Lei nº 4.506
VETADA
Dispõe sobre denominação de vias públicas no loteamento Jardim Alvorada.

Lei nº 4.507, de 08.10.2001
Amplia a lotação de cargo público, de provimento efetivo, do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Jacareí.

Lei nº 4.508
VETADA
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA PAULO VIRIATO CORRÊA DA COSTA

Lei nº 4.509, de 01.11.2001
Altera o artigo 218 da Lei Municipal nº 1.802, de 17 de agosto de 1977 - Código de Normas e Instalações Municipais e dá outras providências

Lei nº 4.510, de 05.11.2001
Dispõe sobre o pagamento de diária a servidor que se afastar da sede para cobrir despesas de viagens e dá outras providências

Lei nº 4.511, de 31.10.2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instruir projetos de lei que disponham sobre denominação ou alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos com a fotografia da pessoa homenageada.

Lei nº 4.512
VETADA
Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 3.994, de 15.09.97, que dispõe sobre a destinação de vagas em estacionamentos para as pessoas portadoras de deficiência física.

Lei nº 4.513, de 01.11.2001
Cria cargos públicos, de provimento efetivo, e dá outras providências.

Lei nº 4.514, de 01.11.2001
Altera a Lei nº 4.482, de 04 de julho de 2001, que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado à ações sócio-educativas e determina outras providências

Lei nº 4.515, de 01.11.2001
Dispõe sobre concessão de Cesta de Natal aos servidores públicos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 4.516, de 01.11.2001
Dispõe sobre concessão de cesta de Natal aos servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 4.517, de 06.11.2001
Amplia a lotação de cargos públicos de provimento efetivo, do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Jacareí, e altera a denominação e as atribuições do cargo público, de provimento efetivo, de Babá

Lei nº 4.518, de 07.11.2001
Dispõe sobre a afixação de aviso contendo o número do Disque Denúncia

Lei nº 4.519, de 09.11.2001
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA JOAQUIM DE SOUZA

Lei nº 4.520, de 12.11.2001
Altera a Lei nº 4.171, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos.

Lei nº 4.521, de 12.11.2001
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

Lei nº 4.522, de 12.11.2001
Altera a classificação da Viela dos Manacás, localizada no Parque Santo Antônio, e dá outras providências

Lei nº 4.523, de 04.12.2001
VETADA PARCIALMENTE
Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Lei nº 4.524, de 20.11.2001
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóveis que especifica e dá outras providências

Lei nº 4.525, de 29.11.2001
Autoriza o Executivo Municipal a proceder pagamento, por indenização, de refeições fornecidas pela empresa individual Paulo Ricardo Burgarelli-ME

Lei nº 4.526, de 29.11.2001
Autoriza o Executivo Municipal a abrir, na Contabilidade Municipal, crédito adicional especial e dá outras providências.

Lei nº 4.527, de 07.12.2001
Autoriza o Executivo Municipal a proceder pagamento, por indenização, de faturas emitidas pela Cooperativa de Laticínios do Alto Paraíba – COLAP

Lei nº 4.528, de 10.12.2001
Dispõe sobre o Valor de Referência do Município – VRM, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária e dá outras providências

Lei nº 4.529
VETADA
Proíbe a cobrança, pelos estabelecimentos de ensino de Jacareí, do estacionamento de veículos de seus alunos.

Lei nº 4.530
VETADA
Proíbe a cobrança de estacionamento em supermercados, hospitais, bancos, lojas de departamentos, galerias de lojas, mini shopping centers e dá outras providências.

Lei nº 4.531, de 18.12.2001
Altera a Lei n.º 4.433, de 26 de dezembro de 2000, que autoriza o Executivo Municipal a adotar as medidas necessárias para a participação do Município no Programa de Melhoramentos Comunitários – PRÓ – COMUNIDADE, da Caixa Econômica Federal e dá outras providências

Lei nº 4.532, de 21.12.2001
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2002.

Lei nº 4.533, de 18.12.2001
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jacareí para o período de 2002/2005

Lei nº 4.534, de 18.12.2001
Dispõe sobre autoriza o município de Jacareí, através da Fundação Pró – lar de Jacareí a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU

Lei nº 4.535, de 28.12.2001
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA PAULO VIRIATO CORRÊA DA COSTA.

Lei nº 4.536
VETADA
Altera a Lei nº 3.666, de 19.06.95, que dispõe sobre a construção de muros, limpeza e capina de terrenos e dá outras providências.

Lei nº 4.537, de 18.12.2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM) no Município de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 4.539, de 28.12.2001
Dispõe sobre denominação: PRAÇA JOSÉ SIMPLÍCIO.

Lei nº 4.540, de 18.12.2001
Dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras providências.

Lei nº 4.541, de 19.12.2001
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação direta de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

Lei nº 4.542, de 18.12.2001
Autoriza a Fundação PRÓ – LAR de Jacareí a alienar, po doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, áreas que especifica

Lei nº 4.543, de 18.12.2001
Dispõe sobre o parcelamento de débitos e dá outras providências.

Lei nº 4.544, de 18.12.2001
Dispõe sobre a permissão de uso das vias públicas, logradouros e obras de arte do Município de Jacareí para as finalidades que especifica e dá outras providências.

Lei nº 4.545, de 18.12.2001
Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar execução fiscal de crédito tributário e não tributário, de valor atualizado igual ou inferior a 7,2704 Valores de Referência do Município - VRM e dá outras providências.

Lei nº 4.546, de 19.12.2001
Consolida e altera as normas que dispõem sobre benefícios fiscais e dá outras providências.

Lei nº 4.547, de 18.12.2001
Dispõe sobre a revogação do disposto no art. 5º da Lei n.º 4.228, de 15 de outubro de 1999, que consolida normas sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências.

Lei nº 4.548, de 18.12.2001
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jacareí (REFIM) e dá outras providências.

Lei nº 4.549, de 26.12.2001
Disciplina o plantio, supressão, poda, transporte e derrubada de espécies vegetais e dá outras providências.

Lei nº 4.550, de 26.12.2001
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei nº 4.551, de 26.12.2001
Altera a Lei nº 3.810, de 10 de junho de 1996, que dispõe sobre a instituição do Fundo de Apoio ao Desporto Não-Profissional do município de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 4.552, de 26.12.2001
Dispõe sobre a concessão de subvenções e dá outras providências.

Lei nº 4.553, de 26.12.2001
Altera a Lei n.º 3.030, de 7 de outubro de 1991, que dispõe sobre a concessão de passes gratuitos aos estudantes carentes do Ensino Fundamental e Pré – Escolar.

Lei nº 4.554, de 26.12.2001
Institui o Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos de Jacareí – MOVA – JACAREI e dá outras providências.

Lei nº 4.555, de 26.12.2001
Altera a Lei n.º 3.412, de 4 de outubro de 1993, que institui Programa de Bolsas de Estudo, alterada posteriormente pelas Leis n.º s 4.024, de 19 de novembro de 1997, e 4.152, de 11 de dezembro de 1998.

Lei nº 4.556, de 26.12.2001
Altera a Lei n.º 2.653, de 24 de julho de 1989 que autoriza o Executivo Municipal a conceder transporte gratuito aos estudantes de nível universitário, residentes em Jacareí e dá outras providências, alterada pela Lei n.º 4.046, de 07 de janeiro de 1998.

Lei nº 4.557, de 26.12.2001
Dispõe sobre a política pública de preservação do patrimônio cultural, cria o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural do Município de Jacareí - CODEPAC e o Fundo de Patrimônio Cultural de Jacareí – FUPAC e dá outras providências.

Lei nº 4.558, de 26.12.2001
Autoriza o Executivo Municipal a proceder, por indenização, a profissionais da área de Saúde.

Lei nº 4.559, de 26.12.2001
Altera a Lei n.º 3.509, de 25 abril de 1994, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso, alterada pela Lei n.º 4.353, de 15 de agosto de 2000.

Lei nº 4.560, de 26.12.2001
Dispõe sobre a cessão de uso, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí - SAAE, de área que especifica.

Lei nº 4.561, de 26.12.2001
Autoriza A PReFeITURA MUNICIPAL, através da fundação pró lar de jacarei, a efetuar pequenos reparos em residências de pessoas carentes e dá outras providências.

Lei nº 4.562, de 26.12.2001
Autoriza o Executivo Municipal a abrir, na Contabilidade Municipal, crédito adicional especial e dá outras providências.

Lei nº 4.563, de 26.12.2001
Edita a Planta Genérica de Valores, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências, na forma do  Art. 123 do Código Tributário do Município de Jacareí – LEI COMPLEMENTAR N.º 5, de 28 de dezembro de 1992.

Lei nº 4.564, de 26.12.2001
Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel e dá outras providências.

Lei nº 4.565, de 26.12.2001
Consolida a Lei n.º 3.582, de 10 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Regime de  Adiantamentos e dá outras providências, e suas alterações.

Lei nº 4.566, de 26.12.2001
Amplia a lotação de cargo público, de provimento efetivo, do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Jacareí e dá outras providências.

Lei nº 4.567, de 26.12.2001
Dispõe sobre atribuição de carga suplementar de trabalho aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

Lei nº 4.568, de 26.12.2001
Altera a Lei n.º 4.546, de 19 de dezembro de 2001, que consolida e altera as normas que dispõem sobre benefícios fiscais e dá outras providências.