CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóveis que especifica e dá outras providências.

 

 

 

O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir dos Srs. BRÁULIO NOGUEIRA, o lote nº 06 da Quadra 4, pelo valor de R$ 22.960,68 (vinte e dois mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos); EDNA MACHADO DE CASTRO SANTOS, o lote nº 08 da Quadra 4, pelo valor de R$ 27.568,62 (vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos); JOSÉ DE ARIMATÉIA, parte do lote nº 9-D da Quadra 4, pelo valor de R$ 16.510,62 (dezesseis mil, quinhentos e dez reais e sessenta e dois centavos); ILDAI NUNES DA PAIXÃO, o lote nº 07 da Quadra 4, pelo valor de R$ 37.901,21 (trinta e sete mil, novecentos e um reais e vinte e um centavos); LUIZ GONZAGA RIBEIRO, o lote nº 13 da Quadra 3, pelo valor de R$ 23.538,17 (vinte e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), todos situados no loteamento denominado Jardim Vista Verde.

 

 

Art. 2º - Os valores constantes do artigo 1º referem-se ao pagamento dos lotes adquiridos e bem assim, a título de indenização pelo risco de desabamento dos imóveis ali construídos.

 

 

Art. 3º - Os imóveis mencionados no artigo 1º serão incorporados à classe de bens de uso comum.

 

 

Art. 4º - Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 128.478,94 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos), que será coberto com a anulação parcial da dotação orçamentária nº 18.01.00-04.123.2803.2.022-4.7.90.00.

 

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA