CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Dispõe sobre obrigatoriedade de colocação de aviso nos estabelecimentos que comercializam alimentos que contêm substâncias transgênicas e dá outras providências.

 

 

 

O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Ficam os estabelecimentos que comercializam alimentos que contêm substâncias geneticamente modificadas (transgênicas) obrigados a afixar, em lugar de fácil visualização, aviso de que a referida substância é encontrada naquele local.

 

Parágrafo único - O aviso a que se refere o “caput” deste artigo deverá conter os seguintes dizeres: "Este estabelecimento comercializa alimentos que contêm substâncias transgênicas".

 

 

Art. 2º - Os alimentos que contêm substâncias transgênicas deverão ficar em local diverso e isolado dos demais produtos alimentícios não transgênicos.

 

 

Art. 3º - O estabelecimento que não atender às determinações desta Lei incorrerá nas seguintes penalidades:

I - advertência;

 

II - multa.

 

 

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, dispondo sobre o modo de aplicação das penalidades previstas.

 

 

Art. 5º  - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

AUTOR: VEREADOR PASTOR ALDENIR ALVES.