CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Altera a Lei nº 4.447, de 16 de abril de 2001, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel e dá outras providências.

 

 

 

O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Os artigos 1º e 4º , da Lei nº 4.447, de 16 de abril de 2001, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a BERNARDINO MIGUEL DA SILVA, morador do imóvel situado na Estrada do Porto Velho, nº 546, Jardim Panorama, auxílio-aluguel no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) a ser pago em 9 (nove) parcelas iguais, no período de abril a dezembro de 2001.

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Art. 4º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), que será coberto com a anulação parcial da dotação orçamentária nº 18.01-04-123.2803.2.022-3.2.90 – Encargos Gerais do Município.”

 

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.