CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Altera a Lei nº 4.171, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos.

 

 

 

O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Ficam suprimidos em todos os seus termos os artigos 38 e 39 da Lei nº 4.171, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos.

 

 

Art. 2º - Os artigos 29 e 30 da Lei nº 4.171, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Plano Comunitário Municipal de Melhoramentos, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

"Art. 29 - O Município fica autorizado a firmar convênio com instituições financeiras, visando à abertura de linhas de crédito para financiamento direto aos aderentes do PCMM, observadas as normas e regulamentos da instituição financeira escolhida.

 

Art. 30 - O aderente, na hipótese do artigo 29, firmará contrato de financiamento de sua quota-parte do rateio, submetendo-se às normas da instituição financeira."

 

 

Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente.

 

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA