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“Palácio da Liberdade”
Lei nº 4.490, de 27 de agosto de 2001.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder pagamento, por indenização, de faturas emitidas por empresas que especifica.
O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento, por indenização, de faturas emitidas pelas empresas abaixo mencionadas, não-pagas em virtude de irregular processo de contratação.
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EMPRESA |
NOTA FISCAL |
VALOR
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R.E. Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. |
000977 |
R$ 3.856,00 |
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Cirúrgica Independência |
0000000652 |
R$ 2.316,00 |
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Cirúrgica Independência |
0000000653 |
R$ 1.533,60 |
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Cirúrgica Independência |
0000000654 |
R$ 2.503,10 |
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CIRUVALE - Comércio de Material Cirúrgico Ltda. |
16381 |
R$ 2.459,00 |
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CIRUVALE - Comércio de Material Cirúrgico Ltda. |
16382 |
R$ 4.152,40 |
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Cirúrgica Jacareí |
2340 |
R$ 3.301,00 |
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Cirúrgica Jacareí |
2341 |
R$ 3.678,00 |
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P.P. - Material Médico Hospitalar Ltda. |
248 |
R$ 1.598,00 |
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P.P. - Material Médico Hospitalar Ltda. |
249 |
R$ 2.902,00 |
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P.P. - Material Médico Hospitalar Ltda. |
250 |
R$ 1.462,00 |
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 29.761,10 (vinte nove mil, setecentos e sessenta e um reais e dez centavos), que será coberto com a anulação parcial da dotação orçamentária nº 10.01-10.301.1002.2.013-3.4.90.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.