Voltar à home
Voltar à página de abertura de Leis
“Palácio da Liberdade”
Lei nº 4.558, de 26 de dezembro de 2001.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder, por indenização, a profissionais da área de Saúde.
O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento, a título de indenização, dos Recibos de Pagamento Autônomo (RPA) adiante relacionados e emitidos pelos profissionais da área de saúde, referente a prestação de serviços à Secretaria de Saúde e Higiene.
RPA VALOR
003 R$ 2.035,00
008 R$ 887,00
21 R$ 1.500,00
010 R$ 437,20
007 R$ 1.419,60
013 R$ 2.545,44
015 R$ 1.957,84
018 R$ 1.174,80
019 R$ 391,60
006 R$ 1.419,60
011 R$ 473,20
012 R$ 473,20
021 R$ 1.957,76
020 R$ 522,08
006 R$ 1.419,60
007 R$ 1.419,60
014 R$ 473,20
013 R$ 473,20
008 R$ 1.419,60
022 R$ 195,80
023 R$ 391,60
Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 22.986,92 (vinte e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), que será coberto com a anulação parcial da dotação orçamentária n.º 10.01-10.301.1002.1.001-4.5.90.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.