CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Autoriza o Executivo Municipal a abrir, na Contabilidade Municipal, crédito adicional especial e dá outras providências.

 

 

 

O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, na Contabilidade Municipal, um crédito adicional especial até o valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), que será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária nº 18.01-04.123.2803.2.022-4.7.90, destinado a cobrir despesas com a celebração de Convênio com o Sindicato do Comércio Varejista do Município de Jacareí, visando à implantação do Disque Denúncia.

 

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA