CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Altera a Lei nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando o nível de uso da Rua Joaquim Moutinho dos Santos de nível 1 (N1) para Corredor Residencial e de Serviço.

 

 

 

O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica alterado o nível de uso da RUA JOAQUIM MOUTINHO DOS SANTOS, localizada no Jardim Leonídia, de nível 1 (N1) para CORREDOR RESIDENCIAL E DE SERVIÇO, acrescentando-se às atividades previstas na Lei nº 3.906, de 03 de dezembro de 1996, a atividade “V3 – curso de artes”.

Parágrafo único – Para o cumprimento do que dispõe o “caput” deste artigo, deverá ser adequadamente alterado o Mapa “A” que integra a Lei nº 2.874, de 20 de dezembro de 1990.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

AUTOR: VEREADOR (1º SECRETÁRIO ) MARINO FARIA.