CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Institui a Semana de Reflexão e Análise sobre o Uso Racional da Água.

 

 

 

O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica instituída no Município de Jacareí a SEMANA DE REFLEXÃO E ANÁLISE SOBRE O USO RACIONAL DA ÁGUA.

 

Parágrafo único - Este evento integrará o Calendário Oficial do Município e deverá ser comemorado na segunda quinzena de março, de forma que o dia 22 (Dia Internacional da Água) esteja nela contido.

 

 

Art. 2º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

 

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

AUTOR DO PROJETO E DA EMENDA: VEREADOR JOSÉ CARLOS DIOGO.