CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

ALTERA A LEI N.º 4.444, DE 2 DE ABRIL DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Os incisos VI e VII do art. 1º e o art. 4º da Lei n.º 4.444, de 2 de abril de 2001, que dispõe sobre a concessão de auxilio aluguel e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 1º - ................................................................................

...............................................................................................

VI  – MARIA BITENCOURT LIMA, proprietária do imóvel situado na Estrada do Porto Velho, n.º 453 - fundos, Jardim Panorama, auxílio-aluguel no valor de R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinqüenta reais) a ser pago em 9 (nove) parcelas iguais, no período de abril a dezembro de 2001;

 

VII – JOAQUIM XAVIER DE ALMEIDA, morador do imóvel situado na Estrada do Porto Velho, n.º 443 - fundos, Jardim Panorama, auxílio-aluguel no valor de R$ 1.080,00 (hum mil e oitenta reais) a ser pago em 9 (nove) parcelas iguais, no período de abril a dezembro de 2001.

 

Art. 4º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal de um Crédito Adicional Especial até  o valor de R$ 21.330,00 (vinte e um mil, trezentos e trinta  reais), que será coberto com a anulação parcial da dotação orçamentária n.º 18.01-04-123.2803.2.022-3.2.90 – Encargos Gerais do Município.”

 

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

MARIA CRISTINA DE PAULA MACHADO

Prefeito Municipal

(em exercício)

 

 

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.