CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Altera a Lei nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando o nível de uso da Rua Francisco Leite Machado, na Vila Garcia, de nível 2 (N2) para nível 3 (N3).

 

 

 

O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, DE CONFORMIDADE COM O § 5º, DO ARTIGO 43, DA LEI Nº 2.761, DE 31.03.90 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ – PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º - Fica alterado o nível de uso da RUA FRANCISCO LEITE MACHADO, localizada na Vila Garcia, de nível 2 (N2) para nível 3 (N3).

 

Parágrafo único - Em razão do disposto no "caput" deste artigo, o Mapa "A" que integra a Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1990, deverá ser adequadamente alterado.

 

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

AUTOR: VEREADOR EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES.