CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Dispõe sobre concessão de cesta de Natal aos servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.

 

 

 

O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Jacareí autorizada a conceder, no mês de dezembro de 2001, cesta de Natal aos seus servidores públicos, estatutários e celetistas, que se encontrem em efetivo exercício.

 

 

Art. 2º - A aquisição das cestas de Natal deverá obedecer aos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

 

Art. 3º - O benefício instituído por esta Lei não tem natureza remuneratória, não se incorporando aos vencimentos e remuneração do servidor para quaisquer efeitos, bem como não se constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

 

Parágrafo único - Não fará jus ao benefício:

 

I - o servidor afastado ou em licença com prejuízo da remuneração;

 

II - o servidor afastado para o exercício de mandato eletivo.

 

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignada em orçamento.

 

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

AUTOR: MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO (VEREADORES PROF. MARINO FARIA-PRESIDENTE, DIDI EDSON GUEDES-1º SECRETÁRIO E ADRIANO DA ÓTICA-2º SECRETÁRIO)