CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

VETADA

 

  

Proíbe a cobrança, pelos estabelecimentos de ensino de Jacareí, do estacionamento de veículos de seus alunos.

 

 

 

O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - É proibida, aos estabelecimentos de ensino do Município de Jacareí, a cobrança pelo estacionamento de veículos de seus estudantes.

 

 

Art. 2º - O descumprimento ao disposto no artigo anterior sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), fixada em dobro no caso de reincidência.

 

Parágrafo único - O valor da multa de que trata este artigo será corrigido anualmente pelo Índice Geral dos Preços do Mercado (IGP-M).

 

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ                  DE                                  DE     2001.

 

 

 

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

AUTOR: VEREADOR JOSÉ CARLOS DIOGO