CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para ajustar consórcio com o Município de Guararema e dar outras providências.

 

 

 

O SENHOR MARCO AURÉLIO DE SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ajustar consórcio com o Município de Guararema, destinado exclusivamente à manutenção e conservação da estrada intermunicipal denominada Estrada Freguesia da Escada – JCR 115.

 

 

Art. 2º - Do consórcio a que se refere o artigo 1º deverão constar como cláusulas obrigatórias:

 

I – a finalidade e objeto do ajuste;

 

II – a participação cooperativa e financeira dos Municípios na execução do objeto previsto e as respectivas condições, inclusive operacionais.

 

 

Art. 3º - As despesas resultantes da execução do objeto previsto no artigo 1º desta Lei serão suportadas pelo Município de Guararema.

 

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.