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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias de
Jacareí
2005
Lei nº 4.828, de 07.01.2005
Concede isenção
tributária sobre o patrimônio imobiliário das entidades de caráter
beneficente, sem fins lucrativos e de utilidade pública que atuem na
área de assistência a animais de rua.
Lei nº 4.829, de 07.01.2005
Altera a Lei n.º
4.651, de 29 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime de
adiantamento nos
órgãos da Administração direta e indireta do Município e dá outras
providências.
Lei nº 4.830, de 07.01.2005
Disciplina a
alienação de bens móveis de propriedade do Executivo Municipal
declarados inservíveis e dá outras providências.
Lei nº 4.831, de 07.01.2005
Cria o Conselho
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CMHDU, o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Habitacional e Urbano e dá outras
disposições.
Lei nº 4.832, de 07.01.2005
Dispõe sobre as
normas de concessão de passes gratuitos aos estudantes carentes do
Ensino Público e Privado, Infantil e Fundamental, e dá outras
providências.
Lei nº 4.833, de 17.01.2005
Suspensa a eficácia da vigência por efeito de Liminar
concedida na "Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADIN) -
Processo 125.673-0/2-00
Cria o Programa
Municipal de Parcerias Público-Privadas, e dá outras disposições.
Lei nº 4.834, de 07.01.2005
Dispõe sobre a
concessão de auxílio-aluguel às famílias retiradas da área de risco
denominada Favela Esperança, e dá outras providências.
Lei nº 4.835, de 07.01.2005
Dispõe sobre a
concessão de auxílio-aluguel aos munícipes JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA FILHO
e MATIAS BENEDITO TIMÓTEO, e dá outras providências.
Lei nº 4.836, de 07.01.2005
Dispõe sobre a
concessão de auxílio-aluguel à munícipe MARISA ARAÚJO DOS SANTOS, e dá
outras providências.
Lei nº 4.837, de 07.01.2005
"Ação Direta de
Inconstitucionalidade" (ADIN) - Processo 133.011-0/6-00
Dispõe sobre a
concessão de auxílio-aluguel à munícipe ÂNGELA MARIA DE MEDEIROS, e dá
outras providências
(COM LIMINAR).
Lei nº 4.838, de 07.01.2005
Disciplina a locação
e consignação de equipamentos de diversão para adultos, bem como a sua
exploração por estabelecimentos comerciais do Município, e dá outras
providências.
Lei nº 4.839, de 07.01.2005
Altera dispositivos
da Lei n.º 4.083, de 5 de junho de 1998, que consolida a Lei n.º 3.410,
de 07.10.93, que "dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do
Município de Jacareí e dá outras providências", e suas alterações: Lei
n.º 3.603, de 21.12.94, Lei n.º 3.723, de 06.12.95, Lei n.º 3.750, de
07.03.96 e Lei n.º 4.043, de 18.12.97.
Lei nº 4.840, de 07.01.2005
Altera a Lei n.º
4.096, de 10 de junho de 1998, que dispõe sobre a organização
administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí - SAAE, e
dá outras providências.
Lei nº 4.841, de 07.01.2005
Altera a Lei n.º
4.616, de 27 de junho de 2002, que estabelece nova estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Lei nº 4.842, de 07.01.2005
"Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADIN) -
Processo 119.230-0/2-00
Altera a Lei n.º
4.613, de 27 de junho de 2002, que altera a estrutura administrativa da
Fundação Cultural de Jacarehy – José Maria de Abreu, define
competências, cria cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas e dá outras providências.
(AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR
VOTAÇÃO UNÂNIME).
Lei nº 4.843, de 07.01.2005
Altera a Lei n.º
4.614, de 27 de junho de 2002, que altera a estrutura administrativa da
Diretoria Executiva, em especial os artigos 11 e 12 da Lei nº 4.083, de
05 de junho de 1998, e os artigos 2º e 3º da Lei nº 3.956, de 14 de maio
de 1997, define competências, cria cargos de provimento em comissão e
funções gratificadas para o Instituto de Previdência do Município de
Jacareí e dá outras providências.
Lei nº 4.844, de 07.01.2005
Autoriza o Poder
Executivo a firmar acordo de parcelamento de débitos para com o
Instituto de Previdência do Município de Jacareí - IPMJ, e dá outras
providências.
Lei nº 4.845, de 07.01.2005
Altera a Lei n.º
4.615, de 27 de junho de 2002, que altera a estrutura administrativa da
Fundação Pró-Lar, em especial os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 da Lei
n.º 4.166, de 30 de dezembro de 1998, define competências e cria cargos
de provimento em comissão e dá outras providências.
Lei nº 4.846, de 07.01.2005
"Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADIN) -
Processo 119.229-0/8-00
Dispõe sobre reajuste
dos subsídios dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí.
(JULGARAM EXTINTO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO).
Lei nº 4.847, de 07.01.2005
Dispõe sobre Uso,
Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Jacareí, e dá
outras
providências.
Lei nº 4.848, de 07.01.2005
Autoriza o Executivo
Municipal a contratar, pelo regime de concessão, a prestação e
exploração dos serviços de transporte coletivo de passageiros, e dá
outras providências.
Lei nº 4.849, de 07.01.2005
Dispõe sobre a
implantação de conjunto habitacional destinado à população de baixa
renda em área integrante de Zona de Adensamento Preferencial – ZAP, e dá
outras providências.
Lei nº 4.850, de 07.01.2005
Estabelece as
condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de
construir e dá outras providências.
Lei nº 4.851, de 07.01.2005
Cria o Parque da
Cidade, afeta-o como bem de uso especial, destina-lhe área para
implantação, considerada de proteção ambiental, e dá outras disposições.
Lei nº 4.852, de 07.01.2005
Autoriza o Poder
Executivo a desafetar os bens imóveis que especifica, e dá outras
providências.
Lei nº 4.853, de 07.01.2005
Disciplina o
gerenciamento, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e
destinação final dos resíduos de serviços de saúde, institui preço
público e dá outras providências.
Lei nº 4.854, de 07.01.2005
Dispõe sobre os
procedimentos de segregação, armazenamento, transporte e disposição
final dos resíduos sólidos da construção civil, estabelecendo
responsabilidades, infrações e penalidades, e dá outras providências.
Lei nº 4.855, de 22.03.2005
Altera a Lei nº
2.608, de 19 de maio de 1989, que oficializa no Município de Jacareí o
Campeonato de Futebol de Campo Jacarezão.
Lei nº 4.856, de 22.03.2005
Dispõe sobre
denominação do CENTRO COMUNITÁRIO UBIRATAN PEREIRA MACIEL.
Lei nº 4.857, de 22.03.2005
Altera o inciso II do
artigo 2º da Lei Municipal nº 2.471, de 30 de março de 1988.
Lei nº 4.858 - VETADA
Dispõe sobre a
criação de núcleos familiares denominados “CASAS DAS MÃES VOLUNTÁRIAS”.
Lei nº 4.859, de 01.04.2005
Institui homenagem
aos melhores do Carnaval Oficial de Rua de Jacareí, dentre as Escolas de
Samba e Blocos Carnavalescos, nos quesitos que especifica.
Lei nº 4.860, de 24.05.2005
"Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADIN) -
Processo 123.367-0/1-00.
Proíbe a utilização
de logomarca ou qualquer outra identificação nos bens móveis e imóveis
do Município e dá outras providências.
(COM LIMINAR).
Lei nº 4.861, de 01.04.2005
Altera a Lei n.º
4.616, de 27 de junho de 2002, que estabelece nova estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Lei nº 4.862, de 01.04.2005
Dispõe sobre a
criação de cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Jacareí.
Lei nº 4.863, de 14.04.2005
Dispõe sobre
alteração de denominação da Estrada do Porto Velho (código nº 11.420)
para ESTRADA GALDINO TEODORO DE REZENDE.
Lei nº 4.864, de 14.04.2005
Dispõe sobre
denominação da RUA SABINO BISPO DOS SANTOS.
Lei nº 4.865, de 08.04.2005
Altera beneficiária
da Lei n.º 4.834, de 7 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a concessão
de auxílio-aluguel às famílias retiradas da área de risco denominada
Favela Esperança, e dá outras providências.
Lei nº 4.866 - VETADA
Altera a Lei nº
4.847, de 7 de janeiro de 2005, que dispõe sobre uso, ocupação e
urbanização do solo no Município de Jacareí, e dá outras providências.
Lei nº 4.867, de 14.04.2005
Corrige a denominação
do cargo de Assistente Técnico Administrativo, criado pela Lei Municipal
nº 4.862/2005.
Lei nº 4.868, de 27.04.2005
Dispõe sobre
denominação da RUA FERNANDO SAMARY FRANÇA.
Lei nº 4.869, de 06.05.2005
Declara de utilidade
pública a entidade “PATAS DA AMIZADE” – GRUPO DE PROTEÇÃO ANIMAL DE
JACAREÍ.
Lei nº 4.870 - VETADA
Proíbe a instalação e
funcionamento de máquinas caça-níqueis em padarias, bares, farmácias,
supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres e dá outras
providências.
Lei nº 4.871 - VETADA
Disciplina o ingresso
de crianças e adolescentes nas “lan houses”, “cyber cafés” e
estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Lei nº 4.872 - VETADA
Dispõe sobre
denominação de vias públicas no Loteamento Parque RESIDENCIAL JEQUITIBÁ.
Lei nº 4.873, de 10.05.2005
Altera a Lei nº
4.630, de 30 de agosto de 2002, que “Consolida normas sobre o Programa
Municipal de Bolsas de Estudo e dá outras providências”, instituindo
percentual exclusivo aos alunos portadores de necessidades especiais.
Lei nº 4.874, de 19.05.2005
Dispõe sobre a
proibição de utilização de animais selvagens e silvestres em espetáculos
circenses.
Lei nº 4.875 - VETADA
Dispõe sobre a
exigência para que hospitais e clínicas médicas com atividades no
Município de Jacareí implantem programa de orientação à mulher gestante
sobre os efeitos e métodos utilizados no aborto, quando este for
autorizado legalmente.
Lei nº 4.876 - VETADA
Altera a Lei
Municipal nº 4.546, de 19 de dezembro de 2001, que consolida e altera as
normas que dispõem sobre benefícios fiscais e dá outras providências.
Lei nº 4.877
-
PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL
"Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADIN) -
Processo 124.923-0/7- 00
Proíbe a cobrança de
estacionamento em supermercados, hospitais, bancos, lojas de
departamentos, galerias de lojas, shopping centers e mini shopping
centers, e dá outras providências.
(COM LIMINAR).
Lei nº 4.878, de 05.07.2005
"Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADIN) -
Processo 124.921-0/8-00
Dispõe sobre a
isenção de cobrança de pedágio das cabines antifuga, aos proprietários
de veículos com placas da Cidade de Jacareí e dos respectivos moradores
dos bairros que margeiam a Rodovia Presidente Dutra.
(COM LIMINAR).
Lei nº 4.879, de 05.07.2005
"Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADIN) -
Processo 129.270-0/2-00
Altera o artigo 114
da Lei nº 4.847, de 7 de janeiro de 2005, que dispõe sobre uso, ocupação
e urbanização do solo do Município de Jacareí, e dá outras providências,
no que se refere a desmembramento e desdobro de lotes
(COM LIMINAR).
Lei nº 4.880, de 18.07.05
"Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADIN) -
Processo 124.920-0/3-00
Dispõe sobre a
proibição de distribuir os medicamentos de anticoncepção de emergência
pela Rede Pública de Saúde do Município de Jacareí e dá outras
providências.
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACÓRDÃO Nº 01065399, DE
24.05.2006.
Lei nº 4.881, de 17 de junho de
2005.
Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel à munícipe ELENICE DE
MAGALHÃES, e dá outras providências.
Lei nº 4.882, de - 28.06.05.
Dispõe sobre
denominação da AVENIDA EDUARDO JOSÉ CORDEIRO.
Lei nº 4.883, de 28.06.05.
Dispõe sobre
denominação da Rua André Luis Moraes Marques.
Lei nº 4.884, de 15.07.05.
Proíbe a exposição de
fotos atentatórias à moral e aos bons costumes em estabelecimentos que
comercializem jornais, revistas, vídeos e similares.
Lei nº 4.885 - VETADA
Altera o artigo 22 da Lei nº 4.319, de 15 de maio de 2000,
que “Dispõe sobre o
desenvolvimento de ações, objetivando a prevenção e controle de zoonoses
no Município de Jacareí, e dá outras providências”, no que se refere a
possibilidade de resgate, pelos proprietários, dos animais apreendidos,
vencidos os prazos previstos na Lei.
Lei nº 4.886, de 15.07.05.
Obriga os hospitais
públicos e os privados conveniados ao Sistema Único de Saúde a informar
sobre o direito de acompanhante à parturiente.
Lei nº 4.887, de 15.07.05.
Dispõe sobre
denominação da PRAÇA VÍTOR JOSÉ RODRIGUES (GURÉ).
Lei nº 4.888, de 15.07.05.
Altera a Lei nº
4.523, de 04 de dezembro de 2001, que obriga as agências bancárias, no
âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal
suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em
tempo razoável.
Lei nº 4.889, de 15.07.05.
Altera a Lei nº 4.630
de 30 de agosto de 2002, que consolida normas sobre o Programa Municipal
de Bolsas de Estudo, no que se refere ao percentual exclusivo destinado
aos portadores de necessidades especiais.
Lei nº 4.890 - VETADA
Altera a Lei nº
3.666, de 19 de junho de 1995, que “dispõe sobre a construção de muros,
limpeza e capina de terrenos e dá outras providências”.
Lei nº 4.891, de 25.07.05.
(com 47 anexos)
VETADA PARCIALMENTE
Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o ano
2006 e dá outras providências.
Lei nº 4.891, de 06.09.05.
TEXTO PARCIAL PROMULGADO PELA CÂMARA
Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o ano
2006 e dá outras providências.
Lei nº 4.892, de 15.07.05.
Institui o Plano
Comunitário Municipal de Melhoramentos - PCMM e dá outras providências.
Lei nº 4.893, de 06.09.05.
"Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADIN) -
Processo 128.114-0/4-00
Altera a Lei
Municipal nº 4.546, de 19 de dezembro de 2001, que “consolida e altera
as normas que dispõem sobre benefícios fiscais e dá outras providências”
(COM LIMINAR).
Lei nº 4.894, de 15.07.05.
Inclui no calendário
oficial de comemorações cívicas do Município o dia 8 de maio, data que
marcou o fim da 2ª Guerra Mundial, como o Dia do Combatente de Jacareí,
em homenagem aos pracinhas que partiram de Jacareí para lutar nos campos
de batalha da Itália.
Lei nº 4.895, de 15.07.05.
Autoriza a Fundação
Pró-Lar de Jacareí alienar, por doação, à Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, áreas que
especifica.
Lei nº 4.896, de 1º.09.05.
Dispõe sobre afixação
em hotéis e congêneres, de aviso sobre hospedagem de crianças e
adolescentes no Município.
Lei nº 4.897, de 1º.09.05.
Dispõe sobre
denominação da AVENIDA PAPA JOÃO PAULO II.
Lei nº 4.898, de 10.10.05.
- PROMULGADA PELA CÂMARA
"Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADIN) -
Processo 128.115-0/9-00
Dispõe sobre a
obrigatoriedade do envio ao Poder Legislativo de relação contendo dados
dos 200 (duzentos) maiores devedores para com os cofres públicos
municipais.
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ACÓRDÃO Nº 01065404, DE
02.08.2006.
Lei nº 4.899, de 09.09.05.
Dispõe sobre
denominação da EMEI do Bairro Igarapés, Comendador Antonio Loureiro
Cardoso.
Lei nº 4.900, de 09.09.05.
Dispõe sobre
denominação de vias públicas no Loteamento Parque RESIDENCIAL JEQUITIBÁ.
Lei nº 4.901, de 09.09.05.
Altera a Lei nº
4.810, de 5 de outubro de 2004, que “dispõe sobre a organização dos
Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde do
Município de Jacareí e dá outras providências”.
Lei nº 4.902, de 22.09.05.
Autoriza o Executivo
a desafetar área de classe de bens de uso comum e incorporar à classe de
bens dominiais e aliená-la por meio de investidura.
Lei nº 4.903, de 22.09.05.
Altera a Lei n.º
4.887, de 15 de julho de 2005, que dispõe sobre a denominação da PRAÇA
VÍTOR JOSÉ RODRIGUES (GURÉ).
Lei nº 4.904, de 30.09.05.
Dispõe sobre
denominação da RUA VEREADOR BENEDITO CARLOS BARBOSA.
Lei nº 4.905, de 30.09.05.
Dispõe sobre a
denominação da RUA JOSÉ CARLOS FERNANDES (ZEQUINHA FERNANDES).
Lei nº 4.906, de 30.09.05.
Dispõe sobre
denominação da RUA JUVÊNCIO TIAGO LEITE.
Lei nº 4.907, de 27.09.05.
Institui oficialmente
no Município a OLIMPÍADA EVANGÉLICA DE JACAREÍ.
Lei nº 4.908, de 30.09.05.
Obriga os
estabelecimentos bancários e congêneres, situados no Município, a
dotarem suas agências de assentos para uso dos clientes.
Lei nº 4.909, de 13.10.05.
Altera a Lei nº
4.854, de 7 de janeiro de 2005, que "dispõe sobre os procedimentos de
segregação, armazenamento, transporte e disposição final dos resíduos
sólidos da construção civil, estabelecendo responsabilidades, infrações
e penalidades, e dá outras providências", no que se refere à sinalização
de caçambas.
Lei nº 4.910, de 11.10.05.
Dispões sobre denominação da RUA PAULO ROBERTO GALVÃO.
Lei nº 4.911, de 13.10.05.
Dispõe sobre denominação da RUA MÁRIO DA SILVA RAMOS FILHO.
Lei nº 4.913, de 07.10.05.
Autoriza a celebração de Termo de Cooperação e Parceria entre a Caixa
Econômica Federal e a Fundação Pró-Lar de Jacareí, objetivando a
viabilização do Programa Carta de Crédito FGTS - Operações Coletivas -
na construção de Unidades Habitacionais Populares.
Lei nº 4.914, de 25.10.2005
Dispõe
sobre
denominação da Avenida ADIR DA SILVA ROSSI.
Lei nº 4.915, de 25.10.2005
Dispõe
sobre denominação da RUA MANOEL PINHEIRO DE MACEDO.
Lei nº
4.916, de 25.10.2005
Declara de
utilidade pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino
Fundamental Professor Aluízio do Amaral Campos, denominada APM da E.M.E.F.
“Professor Aluízio do Amaral Campos”.
Lei nº
4.917, de 25.10.2005
Declara de
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL BARÃO DE JACAREÍ, denominada APM BARÃO DE JACAREÍ.
Lei nº
4.918, de 25.10.2005
Declara de
utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO
FUNDAMENTAL LAMARTINE DELAMARE, denominada APM LAMARTINE DELAMARE.
Lei nº 4.919 -
VETADA
Dispõe
sobre denominação de vias públicas no Loteamento MIRANTE DO VALE (Fases I e
II).
Lei nº
4.920, de 26.10.2005
Dispõe sobre
denominação da Avenida EGÍDIO ANTONIO COIMBRA.
Lei nº
4.921, de 25.10.2005
Autoriza a
doação do imóvel que específica, sobre o qual está implantado o loteamento
denominado “JARDIM REAL”, de propriedade do Município, à Fundação Pró-Lar de
Jacareí, e dá outras providências.
Lei nº
4.922, de 10.11.2005
Dispõe sobre
denominação da RUA PASTOR DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS.
Lei nº
4.923, de 10.11.2005
Institui no
calendário oficial do Município de Jacareí o “DIA DO PASTOR”.
Lei nº
4.924, de 03.11.2005
Altera a Lei
n.º 4.852, de 7 de janeiro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a desafetar
os bens imóveis que especifica e dá outras providências.
Lei nº
4.925, de 10.11.2005
Institui o
“Dia Municipal de Combate à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra
Crianças e Adolescentes”.
Lei nº
4.926, de 03.11.2005
Autoriza o
Executivo Municipal a desafetar áreas da classe de bens de uso comum e
incorporar à classe de bens dominiais e a respectiva permuta com área de
propriedade de EMERSON MARTIN PAULINO e EDUARDO MARTIN PAULINO.
Lei nº
4.927, de 21.11.2005
Dispõe sobre
denominação da Rua RAFAEL GONÇALVES DE CAMPOS.
Lei nº 4.928, de 21.11.2005.
Dispõe sobre a afixação de aviso contendo
o número do Disque Denúncia, da Polícia Civil e Polícia Militar e dá
outras providências.
Lei nº 4.929 -
VETADA
Altera a alínea “c” do artigo 114 da Lei
nº 4.847, de 7 de janeiro de 2005, que dispõe sobre uso, ocupação e
urbanização do solo no Município de Jacareí e dá outras
providências, no que se refere a desmembramento e desdobro de lotes.
Lei nº 4.932, de 15.12.2005.
Revoga em todos os seus termos a Lei
Municipal nº 3.944, de 14 de abril de 1.997, que institui o Sistema
de Registro de Preços para as compras de materiais e gêneros de
consumo freqüente da Administração Direta e Indireta.
Lei nº 4.933, de 15.12.2005.
Autoriza o Município de Jacareí a
contratar financiamento junto à União, através de instituição
financeira governamental, oferecer garantias e dá outras
providências.
Lei nº 4.934, de 15.12.2005.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal, na
qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras
providências correlatas.
Lei nº 4.940, de 28.12.2005.
Dispõe sobre a concessão de
auxílio-aluguel aos munícipes ELENICE DE MAGALHÃES, JOSÉ SEBASTIÃO
DA SILVA FILHO, MARISA ARAÚJO DOS SANTOS e MATIAS BENEDITO TIMOTEO,
e dá outras providências.
Lei nº 4.941, de 28.12.2005.
Dispõe sobre a concessão de
auxílio-aluguel às famílias retiradas da área de risco denominada
Favela Esperança.
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