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CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ
“Palácio da Liberdade”
Lei
nº 4.828, de 07 de janeiro de 2005.
Concede
isenção
tributária
sobre o
patrimônio
imobiliário das
entidades
de
caráter
beneficente,
sem
fins
lucrativos e de
utilidade
pública
que
atuem na
área de
assistência
a
animais de rua.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica concedida isenção
tributária relativa
ao Imposto Predial e Territorial Urbano
– IPTU sobre o patrimônio
imobiliário das entidades
de caráter beneficente,
sem fins
lucrativos e de utilidade
pública, que atuem na área de assistência
a animais de rua.
§ 1º - O preenchimento do caráter beneficente
e finalidade não
lucrativa, bem
como da atuação
na área de assistência
a animais de rua,
deverá ser comprovado pelas entidades
beneficiadas através da apresentação
dos documentos de constituição
da pessoa jurídica.
§ 2º - Para comprovação
da propriedade imobiliária
deverá ser apresentada pela
entidade certidão
expedida pelo Cartório
de Registro de Imóveis
da Comarca de Jacareí.
§ 3º - A utilidade
pública deverá ser
declarada por lei
municipal.
Artigo 2º - A isenção
a que se refere esta Lei compreenderá apenas
o Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU, não
alcançando as taxas que
eventualmente incidam sobre o imóvel.
Artigo 3º - A isenção
disposta nesta Lei
não se estenderá a imóveis que
porventura venham a ser
locados pelas entidades beneficiadas.
Artigo 4º - Esta Lei
entrará em vigor
na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: PREFEITO
MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA