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CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

“Palácio da Liberdade”

 

 

  

Lei nº 4.834, de 07 de janeiro de 2005.

 

 

 

Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às famílias retiradas da área de risco denominada Favela Esperança, e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a 46 (quarenta e seis) famílias retiradas da área de risco denominada Favela Esperança, mediante pagamento aos representantes a seguir identificados, durante o período de 12 (doze) meses, auxílio-aluguel no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), perfazendo um total de R$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos reais), a partir do mês de janeiro de 2005.

 

Parágrafo único - Efetuar-se-ão os pagamentos às seguintes pessoas:

 

 

1 - ADALGISA COSTA DE SOUZA, RG n.º 33.013.332-9;

2 - ADÃO ARAÚJO DE SOUZA, RG n.º 29.215.778-2;

3 - ANA LÚCIA DE OLIVEIRA SANTOS, RG n.º 35.871.883-1;

4 - ANDRÉA APARECIDA DA SILVA, RG n.º 41.104.698-6;

5 - ANTONIA MARLY FRANCES MESQUITA, RG n.º 13.709.602.000-1/MA;

6 - ANTONIA PEREIRA DO NASCIMENTO, RG n.º 3.806.679/CE;

7 - ANTONIA RAQUEL TEIXEIRA SILVA, RG n.º 21.048.472.002-0;

8 - ANTONIO CARLOS GONÇALVES RODRIGUES, RG n.º 1.398.900;

9 - BELMIRA ALVES DE SOUZA, RG n.º 33.636.680/PR;

10 - CLEIDIANE NEVES RODRIGUES, RG n.º 141.991/AM;

11 - DAIANA CARVALHO DA SILVA, RG n.º 46.973.404-8;

12 - ELIA CARDOSO FEITOSA, RG n.º 15.602.472.000-4/MA;

13 - ENI ALVES DA SILVA, RG n.º 28.645.465-8;

14 - ERIK WILLIAM LOPES DIAS, RG n.º 33.160.500-4;

15 - EVANDRO MANOEL DE SOUZA, RG n.º 12.077.354-69/BA;

16 - FRANCINALVA DIAS SOUZA, RG n.º 35.873.530-10;

17 - GEANE RODRIGUES PEREIRA, RG n.º 13.161.402.000-0/MA;

18 - HELENITA VALERIANO GOIS, RG n.º 36.203.069-8;

19 - IZETE DA CONCEIÇÃO, RG n.º 13.727.512.000-00/MA;

20 - JANIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, RG n.º 31.911.894-0/MA;

21 - JOSILENE DE OLIVEIRA LEITÃO, RG n.º 17.591.232.001-7/MA;

22 - JOYCE ARIANA DA SILVA, RG n.º 42.228.903-6;

23 - JUCIER ALVES FEITOSA, RG n.º 1.779.476;

24 - JULIANA CRISTINA LEITE, RG n.º 43.170.353-X;

25 - KELLY TEIXEIRA SILVA VIEIRA, RG n.º 21.047.562.002-6/MA;

26 - MARCIANA ALVES QUIXABEIRA, RG n.º 1.570.848/AL;

27 - MÁRCIA VIEIRA SANTOS QUIXABEIRA, RG n.º 37.370.712-5;

28 - MARIA AUXILIADORA RODRIGUES, RG n.º 1.262.146/SE;

29 - MARIA CARRIEL DA MOTA, RG n.º 19.932.338;

30 - MARIA DAS DORES NAZAR LEITÃO, RG n.º 1.544.372/MA;

31 - MARIA DE JESUS AGUIAR DOS SANTOS, RG n.º 17.598.272.001-4/MA;

32 - MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA, RG n.º 1.666.968/MA;

33 - MARIA DIVA ROSA DE SOUZA, RG n.º 60.481.496-8;

34 - MARIA FERNANDES MONTEIRO, RG n.º 76.447.597-5;

35 - MARIA JOSÉ ALVES QUIXABEIRA, RG n.º 12.997.465/MG;

36 - MARIA VALDENICE DA SILVA FROTA, RG n.º 37.858.749-3;

37 - MARLENE RODRIGUES DA SILVA, RG n.º 27.945.805-8;

38 - OSCAR DE AMORIM OLIVEIRA, RG n.º 54.702.096-1/MA;

39 - RAIMUNDA DIAS DE SOUZA, RG n.º 1.398.016;

40 - RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA CARNEIRO, RG n.º 7.131.192-5;

41 - ROSILENE SILVA SOUZA, RG n.º 38.274.109-2;

42 - SANDRA LIMA NASCIMENTO, RG n.º 34.812.606-2/MA;

43 - SIMÃO FERNANDES MONTEIRO, RG n.º 887.296;

44 - SUELDA MENEZES DE ANDRADE, RG n.º 35.214.224-8;

45 - SUZANA DE OLIVEIRA SILVA, RG n.º 42.908.879-6;

46 - VIVIANE LIMA TEODORO COSTA, RG n.º 42.229.428-7.

 

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a 4 (quatro) famílias retiradas da área de risco denominada Favela Esperança, mediante pagamento aos representantes a seguir identificados, durante o período de 6 (seis) meses, auxílio-aluguel no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), perfazendo um total de R$ 4.800 (quatro mil e oitocentos reais), a partir do mês de janeiro de 2005.

 

Parágrafo único - Efetuar-se-ão os pagamentos às seguintes pessoas:

 

1- ARACI APARECIDO HONÓRIO, RG n.º 13.822.363;

2 - MANOEL PEREIRA DA SILVA, RG n.º 34.644.276-X;

3 - SSELENE CHAVES DE CASTRO, RG n.º 2.055.139/DF;

4 - SIRLEI GONÇALVES DE ALMEIDA, RG n.º 22.892.213-6.

 

 

Artigo 3º - O auxílio-aluguel ora concedido deverá ser utilizado, exclusivamente, para o pagamento de aluguel residencial de imóvel destinado à moradia dos beneficiários e seus familiares.

 

 

Artigo 4º - Todos os beneficiários mencionados nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam obrigados a prestar conta do auxílio recebido, na forma da legislação em vigor.

 

 

Artigo 5º - As despesas com a execução desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária da Fundação Pró-Lar: 01.01.3.33.90.36.16.482.0048.2010.

 

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA