CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Altera a Lei n.º 4.614, de 27 de junho de 2002, que altera a estrutura administrativa da

Diretoria Executiva, em especial os artigos 11 e 12 da Lei nº 4.083, de 05 de junho de 1998,

e os artigos 2º e 3º da Lei nº 3.956, de 14 de maio de 1997, define competências,

cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas para o Instituto de Previdência do Município de Jacareí e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam alterados os vencimentos da referência CC0 da tabela de vencimentos e referências dos cargos em comissão do Instituto de Previdência do Município de Jacareí, constantes do Anexo III da Lei n.º 4.614, de 27 de junho de 2002, para R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Artigo 2º - As despesas provenientes da alteração dos vencimentos serão suportadas por dotação orçamentária própria, suplementada se necessária.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA