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CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ
“Palácio da Liberdade”
Lei
nº 4.831, de 07 de janeiro de 2005.
Cria
o
Conselho Municipal de
Habitação e
Desenvolvimento
Urbano – CMHDU, o
Fundo
Municipal de
Desenvolvimento
Habitacional e Urbano e dá outras disposições.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO URBANO - CMHDU
Artigo 1º - Fica criado
o Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento
Urbano - CMHDU, previsto
nos artigos
137 a
140 da Lei Complementar
n.º 49, de 12 de dezembro
de 2003, órgão consultivo
de gestão democrática
da cidade, com
as seguintes atribuições:
I - monitorar a implementação
das normas contidas na Lei Complementar n.º 49/2003, Plano Diretor de Ordenamento Territorial, e nas demais
leis urbanísticas vigentes, sugerindo, quando necessário,
alterações das respectivas diretrizes;
II - analisar e opinar
nas intervenções urbanas que venham a ser propostas para o Município;
III - opinar sobre
projetos que
envolvam as Zonas Especiais;
IV - elaborar plano
de aplicação anual dos recursos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Habitacional e Urbano;
V - apreciar os planos,
programas e projetos
que venham a receber
recursos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Habitacional e Urbano;
VI - fiscalizar a aplicação
de recursos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento Habitacional e Urbano.
Artigo 2º - O Conselho
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano
- CMHDU, de caráter consultivo,
deverá:
I - contar com
a participação de representantes do Poder Executivo e Legislativo
Municipais, bem como
da sociedade civil,
indicados pelos respectivos
setores representativos;
II - ser composto
por membros
efetivos e suplentes,
com mandato
de 2 (dois) anos,
permitida a recondução;
III - reunir-se no mínimo
uma vez por
mês;
IV - receber o suporte
técnico e administrativo
necessário a ser prestado
diretamente pelo
órgão competente
pelo planejamento
urbano do município.
Artigo 3º - O Conselho
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano
- CMHDU será composto por
16 (dezesseis) membros titulares e 16 (dezesseis) suplentes,
garantindo-se a paridade entre o Poder Público Municipal e a sociedade
civil.
§ 1º - A composição
do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento
Urbano – CMHDU será regulamentada por Decreto.
§ 2º - A designação dos membros do Conselho
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano
– CMHDU dar-se-á por Portaria do Chefe do Executivo Municipal, de acordo
com as indicações
dos órgãos e entidades
definidos em
Decreto.
§ 3º - O Presidente
do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento
Urbano será um
representante do Executivo Municipal, que votará apenas
em caso
de desempate.
§ 4º - As deliberações
do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento
Urbano - CMHDU dar-se-ão por maioria simples de votos,
observado o disposto
no § 3º deste artigo, no que se refere ao voto
do Presidente.
§ 5º - A função
de membro do Conselho
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano
– CMHDU será considerada serviço público relevante,
sem qualquer
ônus para o Município.
CAPÍTULO II – DO FUNDO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO
Artigo 4º - Fica criado
o Fundo Municipal de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano, com
o fim de apoiar
ou realizar investimentos municipais definidos
em planos,
programas ou
projetos urbanísticos e ambientais aprovados pelo Conselho Municipal de Habitação
e Desenvolvimento Urbano
– CMHDU.
Parágrafo único - O plano
de aplicação dos recursos
financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano deverá ser
aprovado pelo
Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento
Urbano – CMHDU e pelo
órgão competente
do Executivo Municipal antes de ser encaminhado para apreciação e aprovação
do Legislativo Municipal, anualmente, como
anexo à lei
orçamentária.
Artigo 5º - O Fundo
Municipal de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
será constituído de recursos
provenientes:
I - da concessão
de outorga onerosa do direito de construir pelo Município;
II - de dotações
orçamentárias e créditos adicionais suplementares
destinados ao mesmo;
III - de repasses ou
dotações destinados ao mesmo pela União ou Estado;
IV - de empréstimos
de operações de financiamento internos ou externos;
V - contribuições ou
doações de pessoas
físicas ou
jurídicas e de entidades internacionais;
VI - de acordos,
contratos, consórcios
ou convênios;
VII - de rendimentos,
retornos e resultados
obtidos com a aplicação
de seu próprio
patrimônio;
VIII - de multas,
correção monetária
e juros recebidos em
decorrência de suas
aplicações;
IX - de valores
provenientes do pagamento de multas
e indenizações estabelecidas em Termos de Compromisso
de Ajustamento de Conduta firmados com o Município,
desde que
relacionados com a matéria;
X - multas decorrentes de infrações à legislação
urbanística;
XI - outras receitas
eventuais.
Artigo 6º - Os recursos
do Fundo de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano
somente poderão ser
aplicados em:
I - regularização fundiária;
II - execução de programas
e projetos habitacionais
de interesse social;
III - constituição de reserva
fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento
da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos
urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços
públicos de lazer
e áreas verdes;
VII - criação de unidades
de conservação ou
proteção de outras áreas
de interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas
de interesse histórico,
cultural ou paisagístico.
Artigo 7º - Os recursos
destinados ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento Habitacional e Urbano,
bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas
atividades institucionais, serão automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em
conta especial,
aberta em
instituição financeira
oficial.
§ 1º - O Fundo
de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano será administrado pelo órgão financeiro do Executivo
Municipal, que incumbir-se-á
de estabelecer as normas
de depósito e movimentação
dos recursos e fornecer
ao Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento
Urbano – CMHDU, sempre
que solicitadas, todas as informações referentes
à movimentação dos recursos.
§ 2º - O saldo
porventura verificado ao término de um exercício financeiro
constituirá parcela da receita do exercício
subseqüente.
Artigo 8º - O Conselho
Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano
- CMHDU submeterá à apreciação do Chefe do Executivo Municipal, semestralmente,
relatório das atividades
desenvolvidas com os recursos do Fundo
de Desenvolvimento Habitacional
e Urbano.
Parágrafo único - O Executivo
Municipal, após a aprovação
do Prefeito Municipal, providenciará a
publicação anual dos relatórios
apresentados nos termos
do caput deste artigo.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9º - O Executivo
Municipal providenciará os meios necessários ao adequado funcionamento
do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento
Urbano – CMHDU.
Artigo 10 - As despesas
com a execução
desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, devidamente
suplementadas, se necessário.
Artigo 11 - O Executivo
Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar de sua
vigência.
Artigo 12 - Esta Lei
entrará em vigor
na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR DO
PROJETO: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA
AUTOR DA
EMENDA: VEREADOR ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA