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CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

“Palácio da Liberdade”

Lei nº 4.905, de 30 de setembro de 2005.

 Dispõe sobre a denominação da RUA JOSÉ CARLOS FERNANDES (ZEQUINHA FERNANDES).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada RUA JOSÉ CARLOS FERNANDES a atual Rua “3” (Três), localizada no Loteamento Jardim Terras de Santa Helena e identificada pelo código 14.321.

Parágrafo único. Em razão da ocorrência da homonímia com a Avenida José Carlos Fernandes (antiga rua “1”), localizada no Loteamento Terras de São João, identificada pelo código 15.467, denominada através da Lei nº 3.611, de 14 de fevereiro de 1995, a placa denominativa da presente denominação deverá vir acompanhada do seu Código de Endereçamento Postal, com os seguintes dizeres:

“RUA ZEQUINHA FERNANDES

CEP.:___________________________”.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR DIOBEL FERNANDES.