Altera a Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, que estabelece nova estrutura administrativa do

Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado o inciso IV e suas alíneas, do artigo 32 da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, acrescendo-se ainda ao mesmo artigo 32 o inciso X, com três alíneas, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .:

I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .:

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .:

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

II - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

III - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

IV - Diretoria de Execução e Conservação de Vias Pavimentadas.

a) Gerência de Manutenção de Vias Pavimentadas;

b) Gerência de Execução de Vias Pavimentadas;

c) Gerência Técnica Operacional;

d) Gerência de Usina de Asfalto;

V - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

VI - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

VII - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..;

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

VIII - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

IX - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

X - Diretoria de Conservação de Vias não Pavimentadas;

a) Gerência de Estradas Rurais;

b) Gerências de Vias Urbanas;

c) Gerência de Execução e Manutenção de Drenagem."

Artigo 2º - Fica o artigo 26 da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, acrescido dos incisos VI, contendo duas alíneas, suprimindo-se ainda a alínea 'a' do inciso IV, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .:

I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

II -  . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

III - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

IV - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) (S U P R I M I D O)

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

V - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

VI - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..

VII - Diretoria de Fiscalização:

a) Gerência de Fiscalização de Normas, Posturas e Instalações;

b) Gerência de Fiscalização de Edificações e Parcelamento."

Artigo 3º - Ficam excluídos do ANEXO I – J / SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, os ANEXOS I – J6, I - J7, I - J8, I - J9, I - J10, I - J11, respectivamente: "Diretoria de Obras Viárias", "Gerência de Manutenção de Vias Pavimentadas", "Gerência de Usina de Asfalto", "Gerência de Manutenção de Áreas Urbanas", "Gerência de Manutenção de Áreas Rurais" e "Gerência de Técnica Operacional".

Artigo 4º - Fica o ANEXO I – J / SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, acrescido dos seguintes anexos:

I - ANEXO I - J6 - Diretoria de Execução e Conservação de Vias Pavimentadas;

II - ANEXO I - J7 - Gerência de Manutenção de Vias Pavimentadas;

III - ANEXO I - J8 - Gerência de Execução de Vias Pavimentadas;

IV - ANEXO I - J9 - Gerência Técnica Operacional;

V - ANEXO I - J10 - Gerência de Usina de Asfalto;

VI - ANEXO I - J32 - Diretoria de Conservação de Vias não Pavimentadas;

VII - ANEXO I - J33 - Gerência de Estradas Rurais;

VIII - ANEXO I - J34 - Gerência de Vias Urbanas;

IX - ANEXO I - J35 - Gerência de Execução e Manutenção de Drenagem.

Artigo 5º - Fica excluído do ANEXO I - H / SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, o ANEXO I - H7 "Gerência de Operações Fiscais".

Artigo 6º - Fica o ANEXO I - H / SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, acrescido dos seguintes anexos:

I - ANEXO I - H17 - Diretoria de Fiscalização;

II - ANEXO I - H18 - Gerência de Fiscalização de Normas, Posturas e Instalações;

III - ANEXO I - H19 - Gerência de Fiscalização de Edificações e Parcelamento.

Artigo 7º - Fica alterada a TABELA J – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL, do ANEXO III – Do Quadro de Cargos em Comissão, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, passando a vigorar de acordo com o incluso ANEXO III / TABELA J – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL.

Artigo 8º - Fica alterada a TABELA H - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, do ANEXO III - Do Quadro de Cargos em Comissão, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, passando a vigorar de acordo com o incluso ANEXO III / TABELA H - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO.

Artigo 9º - Fica alterada a TABELA J - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, do ANEXO IV - Das Funções Gratificadas, da Lei nº 4.616, de 27 de junho de 2002, passando a vigorar de acordo com o incluso ANEXO IV / TABELA J - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO.

Artigo 10 - Fica alterada a TABELA B - SECRETARIA DE GOVERNO, do ANEXO III - Do Quadro de Cargos em Comissão, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, passando a vigorar de acordo com o incluso ANEXO III / TABELA B - SECRETARIA DE GOVERNO.

Artigo 11 - As despesas provenientes das alterações serão cobertas pela dotação orçamentária própria.

Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 4.438, de 4 de janeiro de 2001.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA

ANEXO I – J6

Diretoria de Execução e Conservação de Vias Pavimentadas

Competências:

·         Assessorar o Secretário nas questões que envolvam projetos, orçamentos e cálculos referentes à pavimentação, guias, sarjetas e calçadas;

·         Supervisionar os serviços referentes à pavimentação, guias sarjetas e calçadas;

·         Execução de serviços de drenagem;

·         Coordenar os trabalhos de vistoria e análise de solicitações dos munícipes;

·         Requisitar e controlar os materiais utilizados nos trabalhos da Diretoria;

·         Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

ANEXO I – J7

Gerência de Manutenção de Vias Pavimentadas

Competências:

·         Projetar, orçar e supervisionar serviços de restauração de pavimentos;

·         Vistoriar e analisar as solicitações dos munícipes

·         Requisitar e controlar, sob supervisão do Diretor, os materiais utilizados nos trabalhos da Gerência;

·         Fiscalizar a execução dos trabalhos desenvolvidos por empresas contratadas;

·         Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor e Secretário.

ANEXO I – J8

Gerência de Execução de Vias Pavimentadas

Competências:

·         Projetar, orçar e supervisionar serviços referentes à manutenção de guias e sarjetas, drenagem, pavimentação e construção de calçadas e passeios públicos;

·         Vistoriar e analisar as solicitações dos munícipes;

·         Requisitar e controlar, sob supervisão do Diretor, os materiais utilizados nos trabalhos da Gerência;

·         Fiscalizar a execução dos trabalhos desenvolvidos por empresas contratadas;

·         Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor e Secretário.

ANEXO I – J9

Gerência Técnica Operacional

Competências:

·         Reunir-se com moradores, constatando as necessidades de modo a programar os serviços;

·         Responder pelas equipes lotadas nas antigas Sub-Prefeituras de São Silvestre e Parque Meia-Lua;

·         Representar o Secretário na impossibilidade do comparecimento deste em solenidades e atividades da Secretaria;

·         Coordenar a parte política da Secretaria;

·         Receber os munícipes e SABs, participar de reuniões e agendar atividades ;

·         Executar o orçamento das obras de pavimentação e drenagem;

·         Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor e Secretário.

ANEXO I – J10

Gerência de Usina de Asfalto

Competências:

·         Analisar agregados;

·         Controlar a qualidade do asfalto;

·         Coordenar e orientar serviços de produção da Usina de Asfalto;

·         Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor e Secretário.

ANEXO I – J32

Diretoria de Conservação de Vias não Pavimentadas

Competências:

·         Projetar, orçar e supervisionar serviços referentes à manutenção e construção de vias não pavimentadas, incluindo estradas e acessos rurais;

·         Supervisionar a programação de equipes para execução dos serviços;

·         Manter o cadastro técnico das estradas rurais;

·         Responder pelo programa de patrulha agrícola, na assistência aos pequenos agricultores e fomento a política agrícola do Município, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

·         Requisitar e controlar, sob a supervisão do Diretor, os materiais utilizados nos trabalhos da Gerência;

·         Fiscalizar a execução dos trabalhos desenvolvidos por empresas contratadas;

·         Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

ANEXO I – J33

Gerência de Estradas Rurais

Competências:

·         Projetar, orçar e supervisionar serviços referentes à manutenção de estradas e acessos rurais;

·         Programar as equipes para execução dos serviços;

·         Manter o cadastro técnico das estradas rurais;

·         Responder pelo programa de patrulha agrícola, na assistência aos pequenos agricultores e fomento a política agrícola do Município, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

·         Acompanhar a patrulha mecanizada do "Consórcio Três Rios", quando em atividade no Município;

·         Vistoriar e analisar as solicitações dos munícipes;

·         Requisitar e controlar, sob a supervisão do Diretor, os materiais utilizados nos trabalhos da Gerência;

·         Fiscalizar a execução dos trabalhos desenvolvidos por empresas contratadas;

·         Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor e Secretário.

ANEXO I – J34

Gerência de Vias Urbanas

Competências:

·         Projetar, orçar e supervisionar serviços referentes à manutenção de vias urbanas não pavimentadas;

·         Programar as equipes para execução dos serviços;

·         Construir e executar a manutenção da drenagem de águas pluviais;

·         Requisitar e controlar, sob a supervisão do Diretor, os materiais utilizados nos trabalhos da Gerência;

·         Vistoriar e analisar as solicitações dos munícipes;

·         Fiscalizar a execução dos trabalhos desenvolvidos por empresas contratadas;

·         Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor e Secretário.

ANEXO I – J35

Gerência de Execução e Manutenção de Drenagem

Competências:

·         Projetar, orçar e supervisionar serviços referentes à execução e manutenção de drenagem em vias urbanas não pavimentadas;

·         Programar as equipes para execução dos serviços;

·         Construir e executar a manutenção da drenagem de águas pluviais e obras de arte;

·         Requisitar e controlar, sob a supervisão do Diretor, os materiais utilizados nos trabalhos da Gerência;

·         Vistoriar e analisar as solicitações dos munícipes;

·         Fiscalizar a execução dos trabalhos desenvolvidos por empresas contratadas;

·         Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor e Secretário.

ANEXO I – H 17

Diretoria de Fiscalização

Competências:

·         Receber demandas populares em matéria de fiscalização e ultimar providências;

·         Coordenar as ações de fiscalização preventiva e punitiva em obras particulares clandestinas;

·         Coordenar as rotinas fiscais de campo em matéria de paisagem urbana, funcionamento de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços, autônomos, eventuais e ambulantes em desconformidade com a legislação municipal;

·         Decidir sobre prorrogações de prazos de notificação;

·         Manifestar-se nos processos de embargos de obras;

·         Manifestar-se sobre interdições de atividades e cassação de licença urbanística;

·         Decidir sobre abertura de processos de fiscalização e de recursos de multas;

·         Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.

ANEXO I – H 18

Gerência de Fiscalização de Normas, Posturas e Instalações

Competências:

·         Coordenar o trabalho de fiscalização de demandas populares relacionadas com normas, posturas e instalação e ultimar providências;

·         Coordenar as ações de fiscalização preventiva e punitiva relacionadas com normas, posturas e instalações;

·         Coordenar as rotinas fiscais de campo em matéria de paisagem urbana, funcionamento de atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços, autônomos, eventuais e ambulantes em desconformidade com a legislação municipal;

·         Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor e Secretário.

ANEXO I – H 19

Gerência de Fiscalização de Edificações e Parcelamento

Competências:

·         Coordenar o trabalho de fiscalização de demandas populares relacionadas com edificações e parcelamento de solo irregulares e ultimar providências;

·         Coordenar as ações de fiscalização preventiva e punitiva relacionadas com edificações e parcelamento de solo;

·         Coordenar as rotinas fiscais de campo em matéria de edificações e parcelamento de solo;

·         Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Diretor e Secretário.

ANEXO III – DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

TABELA J – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL

ANEXO III – DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

TABELA H – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

ANEXO IV - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

TABELA J

ANEXO III – DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

TABELA B – SECRETARIA DE GOVERNO