Voltar à home
Voltar à página de abertura de Leis

---

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

“Palácio da Liberdade”

 

 

 

 

Lei nº 4.854, de 07 de janeiro de 2005.

 

 

 

Dispõe sobre os procedimentos de segregação, armazenamento, transporte e disposição final dos resíduos sólidos da construção civil, estabelecendo responsabilidades, infrações e penalidades, e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

ASPECTOS GERAIS

 

 

Artigo 1º - A presente Lei regula os procedimentos de segregação, armazenamento, transporte e disposição final dos resíduos sólidos provenientes da construção civil produzidos no Município de Jacareí, estabelecendo responsabilidades, infrações e penalidades, visando à prevenção da poluição, à proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente e à preservação da saúde pública.

 

Parágrafo único - Consideram-se resíduos da construção civil, para fins de aplicabilidade desta Lei, todos os resíduos gerados em canteiros de obras, de quaisquer proporções, provenientes de construções, demolições ou reformas, constituindo-se de cacos de qualquer natureza, tijolos, blocos, argamassa, concreto, papel, terra, restos de louças, tubulações e materiais afins.

 

 

CAPÍTULO I – DA SEGREGAÇÃO, COLETA E TRANSPORTE DOS RESÍDUOS

 

Seção I – Da Segregação

 

 

Artigo 2º - Os resíduos da construção civil deverão ser segregados no próprio canteiro de obras, antes de serem encaminhados para o local destinado à disposição final.

 

 

Artigo 3º - A segregação consiste na separação dos resíduos para fins de armazenamento, transporte e disposição final, de forma a assegurar que outros tipos de resíduos não venham a ser misturados com os resíduos da construção civil.

 

Parágrafo único - Não são considerados, em hipótese alguma, como resíduos da construção civil:

 

a) resíduos domésticos e provenientes da atividade comercial;

 

b) resíduos dos serviços de saúde;

 

c) resíduos industriais;

 

d) resíduos radioativos e especiais;

 

e) resíduos rurais.

 

 

Seção II – Da Coleta

 

 

Artigo 4º - Entre a fase de segregação e transporte dos resíduos da construção civil será admitida a coleta e o armazenamento dos mesmos em caçambas padronizadas e regulamentadas, próprias ou fornecidas por prestadores de serviços de transporte de resíduos da construção civil.

 

 

Artigo 5º - As caçambas utilizadas para a coleta, armazenamento e transporte de resíduos deverão seguir as seguintes especificações:

 

I - dispor de dimensões externas máximas de 2,87m (dois metros e oitenta e sete centímetros) de comprimento por 1,55m (um metro e cinqüenta e cinco centímetros) de largura, com altura de 1,32m (um metro e trinta e dois centímetros);

 

II - pintura externa padrão em esmalte sintético automotivo na cor amarelo imperial ou similar;

 

III - pintura em ambas as laterais na cor preta, contendo o logotipo identificador do prestador do serviço, número de telefone para contato e reclamações e o número cardinal de controle da empresa, tudo ocupando uma área impressa mínima de 80cm² (oitenta centímetros quadrados);

 

IV - sinalização em película branca ou branca e vermelha, padrão diamante, com propriedades refletivas, com o mínimo de 2" (duas polegadas) de largura e 6" (seis polegadas) de comprimento cada, afixadas na parte externa da caçamba;

 

V - faixas diagonais pretas pintadas em todas as laterais.

 

 

Artigo 6º - Enquanto destinadas à coleta e armazenamento dos resíduos da construção civil, as caçambas deverão ser colocadas dentro dos terrenos das obras ou do imóvel contratante do serviço, sendo vedada a colocação em vias públicas quando viável o atendimento de tal exigência.

 

§ 1º - No caso de inviabilidade de cumprimento do disposto no caput deste artigo, a caçamba poderá permanecer nas vias públicas, desde que a via meça mais de 6m (seis metros) de largura, seja permitido o estacionamento de veículos no local e observada a posição longitudinal e paralela ao meio fio, bem como a distância de 20cm (vinte centímetros) das guias.

 

§ 2º - Em vias públicas com menos de 6m (seis metros) de largura e locais onde não seja permitido o estacionamento, as caçambas poderão ser dispostas na calçada, junto ao imóvel atendido, desde que observada a posição longitudinal e mantida uma faixa de passagem livre de no mínimo 1m (um metro) entre a caçamba e a guia.

 

§ 3º - Comprovada a impossibilidade técnica de cumprimento de quaisquer dessas exigências, a colocação da caçamba em via pública dar-se-á somente após a análise da situação pela Administração Municipal, ficando a caçamba à disposição das determinações do órgão público, no que se refere ao local de disposição e ao tempo de permanência.

 

§ 4º - A caçamba somente poderá ser disposta defronte a terrenos ou imóveis vizinhos ao da obra com autorização expressa do proprietário ou possuidor.

 

 

Artigo 7º - A Administração Municipal, por razões de interesse público, poderá solicitar, ou providenciar diretamente, a remoção de caçambas estacionadas nas vias públicas, mesmo que de acordo com todas as normas estabelecidas nesta Lei.

 

 

Artigo 8º - Não é permitida mais de 1 (uma) caçamba consecutiva por obra, em via pública, ressalvadas situações especiais, em decorrência da natureza do serviço a ser executado, que deverão ser previamente comunicadas à Administração Municipal.

 

Parágrafo único - Em nenhuma hipótese, mesmo em se tratando de situações especiais, será admitido o uso de mais de 2 (duas) caçambas consecutivas por obra.

 

 

Artigo 9º - A permanência de caçambas em vias públicas só será permitida, mesmo quando observadas as normas prescritas nesta Lei, nos seguintes horários:

 

I - das 19h00 às 8h00, no perímetro especial do Município, conforme estabelecido no artigo 25 desta Lei;

 

II - em qualquer horário, nas demais áreas da cidade, desde que respeitado o período máximo de 7 (sete) dias seguidos.

 

 

Artigo 10 - A permanência de caçambas em vagas de estacionamento compreendidas por qualquer sistema de estacionamento rotativo que venha a ser adotado, obrigará o pagamento de diárias à concessionária ou permissionária do serviço público, ou ainda, à própria Administração Municipal.

 

Parágrafo único - Para os fins dispostos no caput deste artigo, cada caçamba será considerada como uma unidade veicular.

 

 

Artigo 11 - Não é permitida a colocação de caçambas nas seguintes vias públicas:

 

I - em distância inferior a 50m (cinqüenta metros) de curvas;

 

II - com alta demanda e rotatividade de estacionamento de veículos, das 9h00 às 19h00;

 

III - que apresentam qualquer tipo de dificuldade de visualização da caçamba a uma distância de 30m (trinta metros);

 

IV - que constituam áreas de circulação exclusiva de pedestres, praças e áreas verdes;

 

V - que possuam faixa de trânsito exclusivo de veículos de transporte coletivo;

 

VI - onde se realizem feiras-livres, nos dia em que se dê o comércio;

 

VII - que formem raios de curvatura de esquinas, a menos de 10m (dez metros) do cruzamento, a contar do alinhamento da construção;

 

VIII - em áreas delimitadas por prismas;

 

IX - onde existam sinalizações do tipo canalização;

 

X - que estejam localizadas num raio de 30m (trinta metros) de qualquer ponto de ônibus.

 

 

CAPÍTULO II – DO TRANSPORTE DE RESÍDUOS

 

 

Artigo 12 - O exercício da atividade de prestação de serviços de transporte de resíduos da construção civil é condicionado à licença municipal e cadastro junto ao órgão competente da Administração Municipal.

 

§ 1º - O requerimento para o cadastramento previsto neste artigo deverá ser instruído com os seguintes documentos:

 

I - cartão de inscrição no CNPJ;

 

II - comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes do Município;

 

III - comprovante de registro de transportador rodoviário de bens (RTB);

 

IV - certidão negativa de tributos municipais;

 

V - indicação do aterro especial para disposição final dos resíduos da construção civil transportados.

 

§ 2º - As licenças concedidas para os serviços de transportes de resíduos da construção civil terão validade de 1 (um) ano.

 

§ 3º - A falta de renovação acarretará a suspensão automática da licença, dispensada a notificação prévia.

 

 

Artigo 13 - Os locais indicados para disposição final dos resíduos deverão atender todas as exigências sanitárias, de preservação do meio-ambiente e constantes desta Lei.

 

§ 1º - Os locais indicados nos termos do inciso V do artigo 12 desta Lei, durante o período de vigência da licença e por ocasião das renovações, poderão ser objeto de averiguações e questionamentos por parte da Administração Municipal.

 

§ 2º - Caso os locais indicados para disposição final dos resíduos tornem-se saturados ou atinjam a capacidade máxima, a licença poderá ser suspensa até a indicação de um novo aterro especial.

 

 

Artigo 14 - No exercício do transporte de resíduos da construção civil é obrigatório o uso de caminhões do tipo 'BROOKS', com caçamba escamoteável.

 

 

Artigo 15 - É obrigatório o uso de lonas sobre as caçambas, quando estiver sendo executado o transporte de resíduos da construção civil, a fim de evitar o derrame em vias públicas.

 

 

CAPÍTULO III – DA DISPOSIÇÃO FINAL

 

 

Artigo 16 - Os resíduos da construção civil terão disposição final nos locais estabelecidos por esta Lei e demais órgãos públicos competentes, observadas todas as exigências legais cabíveis.

 

 

Artigo 17 - Os resíduos da construção civil poderão ter como destino final aterros especiais e usinas de processamento de entulho,  sujeitos à aprovação do órgão competente da Administração Municipal, que emitirá a licença de funcionamento, exigindo para tanto a apresentação dos seguintes documentos:

 

I - projeto do qual deverá constar, obrigatoriamente:

 

a) localização no Município;

 

b) capacidade total estimada;

 

c) destino da área do aterro após o preenchimento da capacidade total estimada;

 

II - autorização escrita devidamente firmada pelo proprietário do imóvel onde instalar-se o aterro ou a usina;

 

III - parecer técnico, ou termo de isenção, fornecido pelos órgãos ambientais;

 

IV - certidão negativa de débito relativo ao terreno e da empresa para com o Município.

 

Parágrafo único - A utilização de aterro por particulares com a finalidade de aterramento e de nivelamento de terrenos também será permitida, desde que atendidas todas as disposições contidas nesta Lei e apresentados os documentos descritos neste artigo.

 

 

Artigo 18 - É proibida a instalação de aterros especiais de resíduos da construção civil, de qualquer espécie, bem como de usinas de processamento de entulho:

 

I - em locais com vegetação nativa que necessite ser removida, total ou parcialmente;

 

II - em locais próximos, até 100m (cem metros), de qualquer corpo d'água;

 

III - em locais que possam vir a interferir no fluxo de escoamento de águas superficiais.

 

 

Artigo 19 - Os aterros especiais de resíduos da construção civil deverão atender as seguintes exigências:

 

I - as áreas limítrofes deverão ser cercadas com cortina vegetal ou tapumes aprovados pelos órgãos ambientais competentes;

 

II - somente poderão autorizar a disposição de resíduos sólidos inertes especificamente originados na construção civil, sendo proibida a disposição de outros tipos de resíduos, incluindo pneus e materiais afins;

 

III - deverão manter no local de disposição uma guarita e um fiscal responsável, com a missão de monitorar e registrar a entrada de resíduos, bem como os dados dos depositantes;

 

IV - os resíduos deverão ser dispostos de modo a não provocar o acúmulo de água no local, bem como não obstruir seu fluxo normal;

 

V - depois de atingida a capacidade máxima de disposição, o aterro deverá ser coberto com uma camada de terra de no mínimo 30 (trinta) centímetros e cobertura vegetal, sem comprometimento do entorno.

 

 

Artigo 20 - Pessoas físicas também poderão dispor resíduos da construção civil em aterros especiais, desde que atendidas todas as disposições constantes nesta Lei.

 

 

Artigo 21 - Todos os aterros especiais de resíduos da construção civil instalados no Município deverão prestar mensalmente contas à Administração Municipal das atividades desenvolvidas, apresentando relação contendo o volume estimado recebido e as empresas ou particulares que se utilizaram do aterro.

 

 

CAPÍTULO IV – DA RESPONSABILIDADE

 

 

Artigo 22 - São responsáveis pelo gerenciamento, transporte e disposição final dos resíduos gerados na construção civil, respondendo solidariamente por eventuais transgressões às normas dispostas nesta Lei:

 

I - o proprietário do imóvel ou do empreendimento;

 

II - o construtor ou empresa construtura, bem como qualquer outra pessoa que detenha poder de decisão na obra;

 

III - qualquer outra pessoa física ou jurídica que execute, direta ou indiretamente, obra de construção, demolição ou reforma;

 

IV - as empresas ou pessoas que prestem serviços de coleta ou disposição de resíduos da construção civil.

 

 

CAPÍTULO V – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

 

Artigo 23 - É proibido, entre outras vedações dispostas nesta Lei:

 

I - executar serviços de transporte de resíduos diversos da natureza do alvará concedido pela Administração Municipal;

 

II - transportar simultaneamente com resíduos da construção civil outras categorias de resíduos;

 

III - executar o transporte de resíduos da construção civil em veículos diversos dos regulamentados;

 

IV - disponibilizar ou utilizar caçambas em desacordo com as exigências desta Lei, quanto às especificações, disposição, localização e cuidados;

 

V - colocar caçamba em via pública quando houver disponibilidade de espaço no terreno ou imóvel da obra;

 

VI - utilizar mais de uma caçamba por obra sem a prévia autorização da Administração Municipal;

 

VII - desobedecer os horários estabelecidos nesta Lei;

 

VIII - executar o transporte de resíduos da construção civil sem o uso de lonas protetoras;

 

IX - ultrapassar o período máximo de permanência da caçamba em via pública;

 

X - incinerar ou permitir a incineração de qualquer tipo de material em aterros especiais de resíduos da construção civil;

 

XI - dispor resíduos da construção civil em local não regulamentado;

 

XII - depositar ou permitir que se depositem em aterros especiais da construção civil resíduos diversos dos regulamentados.

 

§ 1º - Os infratores, além de sujeitos ao pagamento de multa pecuniária, submeter-se-ão ainda às penalidades de apreensão e remoção de caçamba, interdição de atividades e cassação de licença, nos termos do disposto no Anexo I desta Lei.

 

§ 2º - Na hipótese de aplicação da penalidade de apreensão e remoção de caçamba, o prestador do serviço e o proprietário do bem apreendido sujeitar-se-ão ao pagamento das despesas de remoção e estadia, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei.

 

§ 3º - A constatação da infração prevista no inciso XI deste artigo, quando praticada por empresa prestadora de serviços de transporte de resíduos, acarretará a cassação da licença, sem prejuízo da aplicação da penalidade pecuniária.

 

§ 4º - A constatação da infração prevista no inciso XII deste artigo acarretará a interdição do aterro especial e cassação da licença em caso de reincidência, sem prejuízo da aplicação da multa pecuniária, em qualquer destas hipóteses.

 

§ 5º - Considerar-se-ão como responsáveis pelo ato, nas hipóteses descritas neste artigo, o prestador do serviço e o contratante, respondendo solidariamente pelas penalidades cabíveis.

 

 

Artigo 24 - Aplicar-se-ão as penalidades pecuniárias e administrativas, em razão das infrações dispostas nesta Lei nos termos do incluso ANEXO I, que contém a Tabela de Infrações e Penalidades, parte integrante da presente Lei.

 

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

 

Artigo 25 - De todas as penalidades aplicadas pela Administração Municipal caberão recursos administrativos, nos exatos termos da legislação de posturas vigente.

 

 

Artigo 26 - Para os fins do disposto no inciso I do artigo 9º desta Lei, considera-se perímetro especial:

 

I - toda a área delimitada pelo conjunto de ruas, praças e avenidas a seguir descrito: inicia-se na rua João Américo da Silva, seguindo pela rua Tiradentes até atingir a rua General Carneiro, quando vira a esquerda para atingir a rua Barão de Jacareí; prossegue então até a direita, ingressando na rua Moisés Ruston e em seguida chega até a avenida Siqueira Campos, sentido centro, indo até a rua Bernardino de Campos, prosseguindo pela avenida José Christovão Arouca e avenida Senador Joaquim Miguel de Siqueira sentido bairro. Reinicia na avenida 9 de Julho, em seu cruzamento com a avenida Malek Assad e prossegue até a rua Dr. Lúcio Malta, quando converge à esquerda pela rua Luiz Simon e depois à direita na rua D. Pedro até a altura da avenida Major Acácio Ferreira, de onde segue pela avenida Santos Dumont, até encontrar com a rua João Américo da Silva, demarcando e delimitando dessa forma toda a área geográfica;

 

II - toda a extensão da avenida Avareí;

 

III - os arredores da praça Avareí;

 

IV - toda e extensão da rua Bruno Decária;

 

V - os arredores da praça José Maria de Abreu;

 

VI - toda a extensão da variante Lucas Nogueira Garcêz;

 

VII - toda a extensão da variante Getúlio Vargas;

 

VIII - toda a extensão da avenida Malek Assad;

 

IX - os arredores da praça Independência;

 

X - toda a extensão da avenida Santa Helena;

 

XI - toda a extensão da avenida Santa Cruz dos Lázaros;

 

XII - toda a extensão da avenida São João.

 

 

Artigo 27 - O Município, de acordo com a conveniência administrativa, poderá instalar aterros especiais de resíduos da construção civil em áreas públicas.

 

 

Artigo 28 - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (dias) dias, a partir de sua promulgação.

 

 

Artigo 29 - Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 3.995, de 11 de setembro de 1997, e a Lei n.º 4.149, de 30 de novembro de 1998.

 

 

Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

Tabela de Infrações e Penalidades