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CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

“Palácio da Liberdade”

 

 

 

 

Lei nº 4.846, de 07 de janeiro de 2005.

 

 

 

Dispõe sobre reajuste dos subsídios dos Secretários da

Prefeitura Municipal de Jacareí.

 

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Os subsídios dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí, com observância do disposto na legislação vigente, ficam reajustados a partir de 1º de janeiro de 2005, passando a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

 

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente.

 

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

AUTORES: MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO (VEREADORES ADRIANO DA ÓTICA, ALMIR SANTOS GONÇALVES E ALDENIR ALVES DOS SANTOS)