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“Palácio da Liberdade”
Lei nº 4.914, de 25 de outubro de 2005.
Dispõe
O Prefeito do Município de Jacareí, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada
Art. 2º Esta
Art. 3º Revogam-se as
AUTOR do
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