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CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

“Palácio da Liberdade”

 

  

Lei nº 4.941, de 28 de dezembro de 2005.

 

 

 

Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às famílias retiradas da área de risco denominada Favela Esperança.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 

 
Art. 1º        Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às 38 (trinta e oito) famílias retiradas da área de risco denominada Favela Esperança, mediante pagamento aos representantes a seguir identificados durante o período de 06 (seis) meses, auxílio-aluguel no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), perfazendo um total de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais), a partir do mês de janeiro de 2006.

Parágrafo único.  Efetuar-se-ão os pagamentos às seguintes pessoas:

 

1. ADALGISA COSTA DE SOUZA, RG nº 33.013.332-0;

2. ADÃO ARAÚJO DE SOUZA, RG nº 29.215.778-2;

3. ANA LÚCIA DE OLIVEIRA SANTOS, RG nº 35.871.883-1;

4. ANDREA APARECIDA DA SILVA SOARES, RG nº 41.104.698-6;

5. ANTONIA MARLI FRANCES MESQUITA, RG nº 13.709.602.000-1/MA;

6. ANTONIA RAQUEL TEIXEIRA SILVA, RG nº 21.048.472.002-0;

7. ANTONIO CARLOS GONÇALVES RODRIGUES, RG nº 1.398.900;

8. BELMIRA ALVES DE SOUZA, RG nº 33.636.680/PR;

9. CLEIDIANE NEVES RODRIGUES, RG nº 141.991/AM;

10. DAIANA CARVALHO DA SILVA, RG nº 46.973.404-8;

11. ENI ALVES DA SILVA, RG nº 28.645.465-8;

12. UILMA DENISE RODRIGUES DA SILVA, RG nº 45.395.651-0;

13. EVANDRO MANOEL DE SOUZA, RG nº 12.077.354-69/BA;

14. FRANCIDALVA DIAS DE SOUZA, RG nº 35.873.530-10;

15. GEANE RODRIGUES PEREIRA, RG nº 13.161.402.000-0/MA;

16. HELENITA VALERIANO GOES, RG nº 36.203.069-8;

17. IZETE DA CONEIÇÃO, RG nº 13.727.512.000-00/MA;

18. JANIRA DOS SANTOS OLIVEIRA, RG nº 31.911.894-0/MA;

19. JOICE ARIANE DA SILVA, RG nº 42.228.903-6;

20. JOSILENE DE OLIVEIRA LEITÃO, RG nº 17.591.232.001-7/MA;

21. JUCIER ALVES FEITOSA, RG nº 1.779.476;

22. KELLY TEIXEIRA SILVA VIEIRA, RG nº 21.047.562.002-6/MA;

23. MARCIA VIEIRA SANTOS QUIXABEIRA, RG nº 37.370.712-5;

24. MARCIANA ALVES QUIXABEIRA, RG nº 1.570.848/AL;

25. MARIA CARRIEL DA MOTA, RG nº 19.932.338;

26. MARIA DAS DORES NAZAR LEITÃO, RG nº 1.544.372/MA;

27. MARIA DIVA ROSA DE SOUZA, RG nº 60.481.496-8;

28. MARIA FERNANDES MONTEIRO, RG nº 76.447.597-5;

29. MARIA JOSÉ ALVES QUIXABEIRA, RG nº 12.997.465/MG;

30. OSCAR DE AMORIM OLIVEIRA, RG nº 54.702.096-1/MA;

31. RAIMUNDA DIAS DE SOUZA, RG nº 1.398.016;

32. RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA CARNEIRO, RG nº 7.131.192-5;

33. ROSELI SOARES, RG nº 35.296.007-3;

34. SANDRA LIMA NASCIMENTO, RG nº 34.812.606-2/MA;

35. SIMÃO FERNANDES MONTEIRO, RG nº 887.296;

36. SUELDA MENEZES DE ANDRADE, RG nº 35.214.224-8;

37. SUZANA DE OLIVEIRA SILVA, RG nº 42.908.879-6;

38. VIVIANE LIMA TEODORO COSTA, RG nº 42.229.428-7. 

Art. 2º        Na hipótese de promulgação desta Lei posteriormente ao fim do mês de janeiro de 2006, as parcelas vencidas serão pagas de forma cumulativa.

Art. 3º        O auxílio-aluguel ora concedido deverá ser utilizado exclusivamente para o pagamento de aluguel de imóvel destinado à residência dos beneficiários e seus familiares.

Art. 4º        Todos os beneficiários mencionados no parágrafo único do artigo 1º desta Lei ficam obrigados a prestar conta do auxílio recebido, na forma da legislação em vigor.

Art. 5º        Para efeito de execução orçamentária, o crédito aberto no orçamento da Fundação Pró-Lar classificar-se-á da seguinte forma:

 

 

Art. 6º        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.