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CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ
“Palácio da Liberdade”
Lei
nº 4.857, de 22 de março de 2005.
Altera
o inciso II do artigo
2º da Lei Municipal
nº
2.471, de 30 de março de 1988.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - O inciso II do artigo 2º da Lei
Municipal nº 2.471, de 30 de março
de 1988, que “Institui o Vale
Transporte para
os servidores da Prefeitura,
do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto – SAAE e aos funcionários da Câmara Municipal
de Jacareí e dá outras providências”, passará a vigorar
com a seguinte
redação:
“II - os funcionários efetivos e os ocupantes
de cargos de provimento
em comissão
da Câmara Municipal de Jacareí.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições
em contrário.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: VEREADOR (PRESIDENTE) ANTONIOS YOUSSIF RAAD JÚNIOR