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CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ
“Palácio da Liberdade”
Lei
nº 4.862, de 01 de abril de 2005.
Dispõe
sobre a criação
de cargos na estrutura
administrativa da Câmara
Municipal de Jacareí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados,
na estrutura administrativa
da Câmara Municipal de Jacareí, 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Comunicação
– símbolo CCB e 2 (dois)
cargos comissionados de Assistente Técnico
Administrativo – símbolo
CCF.
Artigo 2º - Esta Lei
entrará em vigor
na data de sua
publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições
em contrário.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTORES: VEREADORES ANTONIOS YOUSSIF RAAD JÚNIOR (PRESIDENTE)
E JOSÉ ANTERO DE PAIVA GRILO (1º SECRETÁRIO)