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Leis
CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ
“Palácio da Liberdade”
Lei nº 4.932, de 15 de dezembro de
2005.
Revoga
em
todos
os
seus
termos
a
Lei
Municipal nº 3.944, de 14 de
abril
de 1.997,
que
institui o
Sistema
de
Registro
de
Preços
para
as
compras
de
materiais
e
gêneros
de
consumo
freqüente
da
Administração
Direta
e
Indireta.
O
PREFEITO
DO
MUNICÍPIO
DE JACAREÍ, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES
QUE
LHE
SÃO
CONFERIDAS
POR
LEI,
FAZ
SABER
QUE
A
CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E
ELE
SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º
Fica
revogada
em
todos
os
seus
termos
a
Lei
Municipal n.º 3.944, de 14 de
abril
de 1.997,
que
institui o
Sistema
de
Registro
de
Preços
para
as
compras
de
materiais
e
gêneros
de
consumo
freqüente
da
Administração
Direta
e
Indireta.
Art. 2º
Esta
Lei
entra
em
vigor
na
data
de
sua
publicação, revogadas as
disposições
em
contrário.
MARCO
AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito
Municipal
AUTOR:
PREFEITO
MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA.