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CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ
“Palácio da Liberdade”
Lei
nº 4.842, de 07 de janeiro de 2005.
Altera
a Lei n.º 4.613,
de 27 de junho de 2002, que altera a estrutura
administrativa da Fundação
Cultural de Jacarehy – José Maria de Abreu, define competências, cria
cargos de provimento
em comissão
e funções gratificadas e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo
1º - Ficam alterados os vencimentos
da referência CC0 da tabela de vencimentos
e referências dos cargos
em comissão
da Fundação Cultural de Jacarehy – José Maria de Abreu, constantes
do Anexo III da Lei
n.º 4.613, de 27 de junho
de 2002, para R$ 6.000,00 (seis
mil reais).
Artigo 2º - As despesas
provenientes da alteração dos vencimentos
serão suportadas por
dotação orçamentária
própria, suplementada se necessária.
Artigo 3º - Esta Lei
entrará em vigor
em 1º de janeiro
de 2005, revogadas as disposições em contrário.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: PREFEITO
MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA