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CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ
“Palácio da Liberdade”
Lei
nº 4.866
VETO MANTIDO EM 17.05.2005
Altera
a Lei nº
4.847, de 7 de janeiro de 2005, que dispõe sobre
uso, ocupação
e urbanização do solo no Município de Jacareí, e dá outras providências.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Mapa
02 – Zonas de Adensamento Preferencial (ZAP 1 e ZAP 2) do Município
de Jacareí, constante do Anexo III, folhas
067, da Lei nº
4.847, de 7 de janeiro de 2005, que dispõe sobre
uso, ocupação
e urbanização do solo do Município de Jacareí, e dá outras providências,
passando de Zona de Adensamento Restrito (ZAR) para Zona de Adensamento Preferencial I (ZAP I) a área
compreendida entre a Estrada Municipal do Rio Comprido (JCR 059), no trecho
compreendido entre a Rodovia Geraldo Scavone (SP
66 – antiga Estrada
Rio-São Paulo) e a Estrada
Municipal do Varadouro (JCR 100), até a divisa territorial com
o Município de São
José dos Campos.
Artigo 2º - Deverá ser
adequadamente alterado o Anexo V – Quadro 02 – Descrição
do perímetro das Zonas
de Adensamento, da Lei nº 4.847, de 7 de janeiro
de 2005, que dispõe sobre
uso, ocupação
e urbanização do solo do Município de Jacareí.
Artigo 3º - Esta Lei
entrará em vigor
na data de sua
publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições
em contrário.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito
Municipal
AUTOR: VEREADOR (VICE-PRESIDENTE) ITAMAR
ALVES DE OLIVEIRA