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CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

“Palácio da Liberdade”

 

 

 

 

Lei nº 4.861, de 01 de abril de 2005.

 

 

 

Altera a Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, que estabelece nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Ficam acrescidos itens '1' às alíneas 'b', 'c' e 'f' do inciso I do artigo 23 da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

"Artigo 23 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .:

I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . :

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .:

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .:

1 - Subprocuradoria Fiscal;

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .:

1 - Subprocuradoria Judicial;

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .:

1 - Subprocuradoria de Assuntos de Licitação, Contratos e Convênios;

g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

II - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

III - Assessoria Técnica."

 

 

Artigo 2º - Ficam substituídos os ANEXOS I - G4, G5, G6, G7 e G8 da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, contendo as atribuições da Procuradoria Fiscal, Procuradoria Judicial, Procuradoria de Assuntos Internos, Procuradoria de Assuntos Legislativos e Procuradoria de Assuntos de Licitação, Contratos e Convênios, pelos inclusos ANEXOS de mesma denominação.

 

 

Artigo 3º - Fica o ANEXO I – G / SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, acrescido dos seguintes anexos:

 

I - ANEXO I - G11 - Subprocuradoria Fiscal;

 

II - ANEXO I - G12 - Subprocuradoria Judicial;

 

III - ANEXO I - G13 - Subprocuradoria de Assuntos de Licitação, Contratos e Convênios;

 

IV - ANEXO I – G14 – Assessoria Técnica.

 

 

Artigo 4º - Fica alterada a TABELA G - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS, do Anexo III - Do Quadro de Cargos em Comissão, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, passando a vigorar de acordo com o incluso ANEXO III / TABELA G - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS.

 

 

Artigo 5º - As despesas provenientes das alterações serão cobertas pela dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento do Município.

 

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário, especialmente o artigo 1º da Lei n.º 4.704, de 26 de junho de 2003.

 

 

 

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA

 

 

 

 

 

ANEXO I – G4

 

Procuradoria Fiscal

 

Competências:

·         Coordenar e supervisionar os trabalhos da Subprocuradoria Fiscal;

·         Preparar, ajuizar e acompanhar as ações de execução fiscal, praticando todos os atos necessários para o andamento dos processos, incluindo os recursos cabíveis;

·         Defender o Município nas ações judiciais que envolvam questões tipicamente tributárias, incluindo a oposição dos recursos cabíveis;

·         Emitir pareceres sobre matéria tributária;

·         Analisar a legalidade dos projetos de lei que versem sobre matéria tributária;

·         Participar de reuniões junto à Secretaria de Finanças para discussão de projetos de cunho tributário;

·         Elaborar orientação, de forma preventiva, sobre matérias de interesse do Município, comunicando aos setores interessados;

·         Ministrar seminários, cursos e palestras para os funcionários públicos municipais junto à Escola do Servidor do Município;

·         Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário ou pelo Diretor-Geral da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

 

 

 

 

ANEXO I – G5

 

Procuradoria Judicial

 

Competências:

·         Coordenar e supervisionar os trabalhos da Subprocuradoria Judicial;

·         Defender o Município em todos os feitos judiciais em que figure como parte, inclusive propondo os recursos cabíveis;

·         Propor ações necessárias a defesa dos interesses do Município, inclusive abertura de inquéritos;

·         Coordenar a busca de informações e responder aos ofícios emanados das autoridades judiciais, policiais e do Ministério Público;

·         Participar de reuniões e audiências junto ao Ministério Público;

·         Emitir pareceres sobre matérias diversas, especialmente as que se refiram à ações que possam ter repercussão judicial e balizadoras de ações preventivas;

·         Ministrar seminários, cursos e palestras para os funcionários públicos municipais junto à Escola do Servidor do Município;

·         Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário ou pelo Diretor-Geral da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

 

 

 

 

ANEXO I – G6

 

Procuradoria de Assuntos Internos

 

Competências:

·         Emitir pareceres sobre matérias administrativas, incluindo questões relacionadas com os servidores;

·         Orientar a Secretaria de Administração e Recursos Humanos quanto aos procedimentos trabalhistas;

·         Orientar as Comissões de Sindicância e a Comissão Processante Permanente acerca dos procedimentos relativos ao andamento dos processos;

·         Responder e acompanhar processos junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, inclusive opondo recursos;

·         Ministrar seminários, cursos e palestras para os funcionários públicos municipais junto à Escola do Servidor do Município;

·         Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário ou pelo Diretor-Geral da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

 

 

 

 

ANEXO I – G7

 

Procuradoria de Assuntos Legislativos

 

Competências:

·         Elaborar projetos de leis, vetos, decretos, portarias e demais atos administrativos passíveis de publicação do Boletim Oficial do Município;

·         Manifestar-se acerca da constitucionalidade e legalidade das Leis encaminhadas pelo Legislativo para sanção do Executivo;

·         Emitir pareceres sobre questões relacionadas com a constitucionalidade e legalidade de propostas de projetos de leis, decretos, portarias e demais atos administrativo apresentados pelo Prefeito, Secretários e Presidentes das Autarquias e Fundações municipais;

·         Acompanhar a tramitação de pedidos de informações oficiais os Legislativo no âmbito interno da Administração Municipal direta e indireta;

·         Fornecer ao Prefeito, Secretários e Presidentes das Autarquias e Fundações municipais cópias das leis, decretos, portarias e demais atos administrativos publicados;

·         Ministrar seminários, cursos e palestras para os funcionários públicos municipais junto à Escola do Servidor do Município;

·         Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário ou pelo Diretor-Geral da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

 

 

 

 

ANEXO I – G8

 

Procuradoria de Assuntos de Licitação, Contratos e Convênios

 

Competências:

·         Coordenar e supervisionar os trabalhos da Subprocuradoria de Assuntos de Licitação, Contratos e Convênios;

·         Emitir pareceres sobre convênios, contratos e consórcios;

·         Ministrar seminários, cursos e palestras para os funcionários públicos municipais junto à Escola do Servidor do Município;

·         Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário ou pelo Diretor-Geral da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

 

 

 

 

ANEXO I – G11

 

Subprocuradoria Fiscal

 

Competências:

·         Preparar, ajuizar e acompanhar as ações de execução fiscal, praticando todos os atos necessários para o andamento dos processos, incluindo os recursos cabíveis;

·         Defender o Município nas ações judiciais que envolvam questões tipicamente tributárias, incluindo a oposição dos recursos cabíveis;

·         Auxiliar na confecção de pareceres relacionados com matéria tributária;

·         Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário, pelo Diretor-Geral da Secretaria de Assuntos Jurídicos ou pelo Procurador Fiscal.

 

 

 

 

ANEXO I – G12

 

Subprocuradoria Judicial

 

Competências:

·         Defender o Município em todos os feitos judiciais em que figure como parte, inclusive propondo os recursos cabíveis;

·         Propor ações necessárias a defesa dos interesses do Município, inclusive abertura de inquéritos;

·         Acompanhar os Inquéritos Civis Públicos, Inquéritos Policiais e exames dos termos de ajustamento com o Ministério Público;

·         Acompanhar as ações judiciais nas instâncias inferiores e superiores da Justiça;

·         Auxiliar na confecção de pareceres;

·         Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário, pelo Diretor-Geral da Secretaria de Assuntos Jurídicos ou pelo Procurador Judicial.

 

 

 

 

ANEXO I – G13

 

Subprocuradoria de Assuntos de Licitação, Contratos e Convênios

 

Competências:

·         Analisar os processos licitatórios;

·         Analisar os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

·         Analisar os processos de revogação e de anulação de licitação e dispensa ou inexigibilidade;

·         Auxiliar na confecção de pareceres relacionados com licitação, contratos e convênios;

·         Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário, pelo Diretor-Geral da Secretaria de Assuntos Jurídicos ou pelo Procurador de Assuntos de Licitação, Contratos e Convênios.

 

 

 

 

ANEXO I – G14

 

Assessoria Técnica

 

Competências:

·         Elaborar laudos técnicos de avaliação de imóveis, visando fornecer subsídios para a propositura de Ações de Desapropriação, contratação de aluguéis, alienação de bens imóveis, etc;

·         Funcionar como Assistente Técnico em processos judiciais nos quais o Município figure como parte;

·         Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário ou pelo Diretor-Geral da Secretaria de Assuntos Jurídicos.

 

 

 

 

 

ANEXO III – DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

TABELA G – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS