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Leis Municipais
LEIS ORDINÁRIAS DE JACAREÍ
2003
Lei nº 4.665,
de 14.02.2003.
Autoriza a FUNDAÇÃO PRÓ-LAR DE JACAREÍ a dar imóveis, da classe
dominical, que especifica, como forma de dação em pagamento em
desapropriação, e dá outras providências.
Lei nº 4.666,
de 28.02.2003.
Dispõe
sobre a afixação de aviso contendo o
número e o endereço do PROCON de Jacareí.
Lei nº 4.667,
de 14.03.2003.
Dispõe sobre
denominação da RUA ODILON COSTA FRANCO.
Lei nº 4.668,
de 28.02.2003.
Altera a Lei nº 2.874, de 20 de dezembro de
1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí,
passando de nível 1 (N1) para nível 2 (N2) a Rua João Batista do Prado,
localizada no Bairro Jardim Maria Amélia I.
Lei nº 4.669,
de 28.02.2003.
Altera a Lei Municipal nº 1.887, de 26 de
dezembro de 1978, que dispõe sobre declaração de utilidade pública e dá
outras providências correlatas.
Lei nº 4.670,
de 28.02.2003.
Altera a Lei n.º 4.540, de 18 de dezembro de
2001, que dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras
providências.
Lei nº 4.671,
de 28.02.2003.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder pagamento, a título de
indenização, de dívida contraída pelo Município perante a empresa
AUTO MECÂNICA, FUNILARIA E PINTURA SIDECAR –
C. F. PIMENTEL - ME.
Lei nº 4.672,
de 28.02.2003.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder pagamento, a título de
indenização, de dívida contraída pelo Município, perante a empresa AGA
S.A.
Lei nº 4.673,
de 28.02.2003.
Altera a Lei nº 4.661, de 27 de dezembro de
2002, que dispõe acerca do transporte gratuito de pessoas portadoras de
deficiência, carentes, residentes em Jacareí e que tenham dificuldade de
locomoção.
Lei nº 4.674,
de 14.03.2003.
Altera o Mapa A da Lei nº 2.874, de 20 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município
de Jacareí, classificando a Estrada Municipal Júlio de Carvalho sob o
nível N5 e a Avenida José Theodoro de Siqueira sob o nível N3.
Lei nº 4.675,
de 07.04.2003.
Altera a Lei Municipal n° 3.491, de 28 de fevereiro de 1994, que
“disciplina o tráfego de bicicletas nas vias centrais do Município de
Jacareí”.
Lei nº 4.676,
de 07.04.2003.
Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município
de Jacareí.
Lei nº 4.677,
de 07.04.2003.
Dispõe
sobre a abertura de crédito especial.
Lei nº 4.678,
de 24.04.2003.
Dispõe
sobre denominação da PRAÇA AYRTON SENNA.
Lei nº 4.679,
de 11.04.2003.
Altera a Lei nº
4.672/2003, de 28 de fevereiro de 2003, que autoriza o Executivo
Municipal a proceder pagamento, a título de indenização, de dívida
contraída pelo Município perante a empresa AGA S.A.
Lei nº 4.680,
de 11.04.2003.
Altera a Lei nº
4.671/2003, de 28 de fevereiro de 2003, que autoriza o Executivo
Municipal a proceder pagamento, a título de indenização, de dívida
contraída pelo Município perante a empresa AUTO
MECÂNICA, FUNILARIA E PINTURA SIDECAR – C. F. PIMENTEL - ME.
Lei nº 4.681,
de 22.04.2003.
Cria o Dia Municipal de Luta Contra o
Câncer.
Lei nº 4.682,
de 22.04.2003.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder
pagamento aos munícipes JOSÉ ALBINO DE
CARVALHO e FLÁVIO VICENTE DA SILVA, a título de ressarcimento por perdas
e danos decorrentes da queda de árvore pública.
Lei nº 4.683,
de 06.05.2003.
Dispõe
sobre a denominação da
Praça Ajaj Najm Rachid.
Lei nº 4.684,
de 25.04.2003.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
Lei nº 4.685,
de 25.04.2003.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
Lei nº 4.686,
de 07.05.2003.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Segurança Alimentar (COMSEA) e do Fundo Municipal de Combate a Fome e
Segurança Alimentar, e dá outras providências.
Lei nº 4.687,
de 15.05.2003.
Dispõe sobre alteração de denominação da Rua
Giovani Battista
Sciamarella para RUA GIAMBATTISTA
SCIAMMARELLA, localizada no Bairro Cidade Jardim.
Lei nº 4.688,
de 07.05.2003.
Altera a Lei n.º
4.685/2003, de 25 de abril de 2003, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial.
Lei nº 4.689,
de 13.05.2003.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
Lei nº 4.690,
de 30.05.2003.
Dispõe sobre denominação da RUA VICENTE
DECARIA.
Lei nº 4.691,
de 30.05.2003.
Dispõe sobre denominação da RUA MOISES DA
SILVA (MOISES DO TROMPETE).
Lei nº 4.692,
de 29.05.2003.
Dispõe sobre a alteração da lotação de
cargos públicos de provimento efetivo, do Quadro de Servidores da
Administração direta.
Lei nº 4.693,
de 29.05.2003.
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos ativos,
inativos e pensionistas da Administração Direta, Indireta e
Fundacional do Município de Jacareí, sobre o
reajuste de vencimento dos servidores públicos ativos e inativos, e dos
proventos pagos aos pensionistas da Administração Direta, Indireta e
Fundacional do Município de Jacareí, e dá
outras providências.
Lei nº 4.694,
de 29.05.2003.
Altera a Lei n.º
4.623, de 18 de julho de 2002, que dispõe sobre a realização de estágios
profissionais no âmbito da Administração Pública Municipal.
Lei nº 4.695,
de 29.05.2003.
Dispõe sobre a concessão de abono aos
servidores ativos da Câmara Municipal de Jacareí, seus inativos e
pensionistas, e sobre o reajuste de vencimentos dos servidores ativos e
inativos, e dos proventos pagos aos pensionistas do Legislativo e dá
outras providências.
Lei nº 4.696,
de 16.06.2003.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder
pagamento, a título de indenização, de dívida contraída pelo Município,
perante a empresa UNIMED – São José dos Campos Cooperativa Médica Ltda.,
referente a serviços prestados e não pagos.
Lei nº 4.697,
de 16.06.2003.
Autoriza o Executivo Municipal a alienar,
por doação, ao Estado de São Paulo, a área que especifica, destinada à
construção e instalação de Escola Estadual.
Lei nº 4.698,
de 16.06.2003.
Altera a Lei Municipal
nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo
no Município de Jacareí, incluindo a atividade “V3 -
drive-in” no rol de usos e atividades das
vias classificadas como nível 4 (N4).
Lei nº 4.699,
de 26.06.2003.
Altera a Lei n.º
4.616, de 27 de junho de 2002, que estabelece nova estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal, cria cargos de provimento
em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.
Lei nº 4.700,
de 26.06.2003.
Altera a Lei n.º
4.613, de 27 de junho de 2002, que altera a estrutura administrativa da
Fundação Cultural de Jacarehy – José Maria
de Abreu, define competências, cria cargos de provimento em comissão e
funções gratificadas e dá outras providências.
Lei nº 4.701,
de 26.06.2003.
Altera os requisitos para preenchimento
dos cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento
Infantil, estabelecidos pelo Anexo XXVIII da Lei nº
2.915, de 13 de março de 1991, que estabelece o Plano de Carreira dos
servidores do Município e do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Jacareí.
Lei nº 4.702,
de 26.06.2003.
Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel
aos munícipes JOSÉ SEBASTIÃO DA SILVA FILHO e
MATIAS BENEDITO TIMÓTEO, e dá outras providências.
Lei nº 4.703,
de 26.06.2003.
Dispõe
sobre a concessão de auxílio-aluguel à munícipe ANGELA MARIA DE MEDEIROS
e dá outras providências.
Lei nº 4.704,
de 26.06.2003.
Altera a Lei n.º
4.616, de 27 de junho de 2002, que estabelece nova estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal, cria cargos de provimento
em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.
Lei nº 4.705,
de 26.06.2003.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária para o ano 2004 e dá outras providências.
Lei nº 4.706,
de 26.06.2003.
Altera a Lei n.º
4.615, de 27 de junho de 2002, que altera a estrutura administrativa da
Fundação Pró-Lar, em especial os artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 da Lei
n.º 4.166, de 30 de dezembro de 1998, define competências e cria cargos
de provimento em comissão e dá outras providências.
Lei nº 4.707,
de 26.06.2003.
Dispõe sobre a alteração da lotação de
cargos públicos de provimento efetivo, do Quadro de Servidores do
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE.
Lei nº 4.708,
de 22.08.2003.
Institui, no âmbito do Município de Jacareí,
os Conselhos de Escola e dá outras providências.
Lei nº 4.709,
de 22.08.2003.
Altera a Lei n.º
4.223, de 27 de julho de 1999, que cria a FEIRA MUNICIPAL DO LIVRO, DO
MATERIAL DIDÁTICO E ESCOLAR.
Lei nº 4.710,
de 22.08.2003.
Autoriza o Município de Jacareí a contratar
empréstimo com CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS, visando
financiamento para implantação do Programa
ReLuz.
Lei nº 4.711,
de 17.09.2003.
Dispõe sobre denominação da AVENIDA NILO
DAVID.
Lei nº 4.712,
de 16.09.2003.
Altera a Lei n.º
2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do
solo no Município de Jacareí, modificando o nível das vias do loteamento
JARDIM VALE INDUSTRIAL PAULISTA.
Lei nº 4.713,
de 07.10.2003.
Dispõe sobre a impressão do nome do
respectivo bairro nas placas indicativas de vias e logradouros públicos.
Lei nº 4.714,
de 29.09.2003.
Oficializa e inclui no calendário de festas
do Município o Dia Municipal do Trabalho Voluntário.
Lei nº 4.715,
de 17.10.2003.
Dispõe sobre
denominação da RUA JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (JOSÉ CARLOS DO CONSAB).
Lei nº 4.716,
de 02.10.2003.
Altera a Lei n.º
2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do
solo no Município de Jacareí, acrescendo ao inciso VI do artigo 22 o
termo “Loteamentos Industriais Fechados”.
Lei nº 4.717, de 17.10.2003.
Institui o “DIA MUNICIPAL DO RIO PARAÍBA DO
SUL”.
Lei nº 4.718,
de 29.10.2003.
Dispõe sobre a oficialização e classificação
de estrada de acesso ao loteamento Recanto dos Pássaros, Portaria II,
com início na Estrada Municipal JCR-278.
Lei nº 4.719,
de 29.10.2003.
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar
concessão administrativa de imóveis de propriedade do Município ao
Governo do Estado de São Paulo, para continuidade de funcionamento de
escolas estaduais já instaladas, pelo período de 20 (vinte) anos, e dá
outras providências.
Lei nº 4.720 -
VETADA
Dispõe sobre denominação da
AVENIDA ANTONIO PIOVESAN JÚNIOR (NINO PIOVESAN).
Lei nº 4.721,
de 13.11.2003.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
Lei nº 4.722,
de 13.11.2003.
Dispõe sobre a ampliação e criação de cargos
de provimento efetivo no Executivo Municipal, para fins de implantação
do Programa 'SAÚDE EM CASA', e dá outras providências.
Lei nº 4.723,
de 20.11.2003.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
Lei nº 4.724,
de 26.11.2003.
Estima a Receita e Fixa a despesa do
Orçamento-Programa para o exercício de 2004.
Lei nº 4.725,
de 20.11.2003.
Autoriza o Executivo Municipal a outorgar
concessão de direito real de uso de imóveis de propriedade do Município
à JAM (Jacareí Ampara Menores), para instalação do Projeto CASA LAR JAM,
pelo período de 99 (noventa e nove) anos, e dá outras providências.
Lei nº 4.726,
de 20.11.2003.
Altera o § 2º do artigo 2º da Lei
n.º 4.594, de 18 de abril de 2002, que
dispõe sobre a concessão de gêneros alimentícios de caráter natalino aos
servidores no mês de dezembro, e dá outras providências.
Lei nº 4.727,
de 09.12.2003.
Dispõe sobre denominação da PRAÇA FELIPE DE
TOLEDO MARTINS.
Lei nº 4.728,
de 09.12.2003.
Dispõe sobre denominação da PRAÇA JOSÉ
AFONSO DA SILVA.
Lei nº 4.729,
de 18.12.2003.
Estabelece critérios para a permanência e
circulação de cães ferozes em locais públicos.
Lei nº 4.730,
de 1º.12.2003.
Declara de interesse social o loteamento
denominado Lagoa Azul, autoriza o Executivo Municipal a promover a
regularização de parcelamento do referido loteamento, e dá outras
providências.
Lei nº 4.731,
de 09.12.2003.
Estabelece normas para denominação e
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos no
Município de Jacareí.
Lei nº 4.732,
de 1º.12.2003.
Dispõe sobre a criação de cargo de
provimento efetivo de Técnico de Manutenção de Equipamentos Médicos e
Odontológicos, com lotação na Secretaria de Saúde, e dá outras
providências.
Lei nº 4.733,
de 1º.12.2003.
Dispõe sobre a criação de cargos de
provimento efetivo no IPMJ – Instituto de Previdência do Município de
Jacareí, e dá outras providências.
Lei nº 4.734,
de 18.12.2003.
Dispõe sobre denominação da AVENIDA
PROFESSORA NADILCÉIA APARECIDA DOS SANTOS COELHO.
Lei nº 4.735,
de 18.12.2003.
Dispõe sobre denominação da RUA FRANCISCO
PATROCÍNIO (CHICO PATROCÍNIO).
Lei nº 4.736,
de 15.12.2003.
Altera o Mapa A da Lei
n.º 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo no Município de Jacareí, classificando as vias do
Conjunto Residencial denominado Jardim Novo Amanhecer.
Lei nº 4.737,
de 15.12.2003.
Dispõe sobre a classificação da av. Prefeito
José Christóvão Arouca,
nos termos da Lei n.º 2.874, de 20 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município
de Jacareí.
Lei nº 4.738,
de 15.12.2003.
Dispõe sobre a preservação dos bens móveis
que compõem o acervo do MAV - Museu de Antropologia do Vale do Paraíba,
nos termos da Lei n.º 4.557, de 26 de
dezembro de 2001, e dá outras providências.
Lei nº 4.739,
de 18.12.2003.
Dispõe sobre denominação da PRAÇA VERA LUCIA
GUEDES FERREIRA.
Lei nº 4.740,
de 15.12.2003.
Autoriza o SAAE (Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Jacareí) a receber, juntamente com as tarifas pagas pelos
usuários, doações destinadas à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí e
dá outras providências.
Lei nº 4.741,
de 17.12.2003.
Dispõe sobre a denominação da Escola
Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) “JORGE VIEIRA DA SILVA”.
Lei nº 4.742,
de 15.12.2003.
Altera o artigo 3º da Lei
n.º 3.526, de 30 de maio de 1994, que dispõe
sobre a criação do Conselho Agrícola Municipal.
Lei nº 4.743,
de 15.12.2003.
Altera os artigos 3º, 6º e 11 da Lei
n.º 3.978, de 1º de julho de 1997, que
institui a Comissão Municipal de Emprego, no âmbito do Sistema Público
de Emprego, e dá outras providências.
Lei nº 4.744,
de 15.12.2003.
Altera a Lei n.º
4.616, de 27 de junho de 2002, que estabelece nova estrutura
administrativa do Poder Executivo Municipal, cria a Secretaria de
Esportes e Recreação e dá outras providências.
Lei nº 4.745,
de 15.12.2003.
Altera os demonstrativos integrantes da Lei
nº 4.724, de 26 de novembro de 2003, que
estima a receita e fixa a despesa do Orçamento-Programa para o exercício
de 2004.
Lei nº 4.746,
de 15.12.2003.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
pequenos reparos em residências de pessoas carentes, e dá outras
providências.
Lei nº 4.750,
de 19.12.2003.
Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel
à munícipe ÂNGELA MARIA DE MEDEIROS, e dá outras providências.
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