“Palácio da Liberdade”
Lei nº 4.712, de 16 de setembro de 2003.
Altera a Lei n.º 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, modificando o nível das vias do loteamento JARDIM VALE INDUSTRIAL PAULISTA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado de 3 (N3) para 4 (N4) o nível de uso da Rua 1 (um), do loteamento industrial fechado denominado JARDIM VALE INDUSTRIAL PAULISTA.
Artigo 2º - Fica alterado de 2 (N2) para 4 (N4) o nível de uso da Rua 2 (dois), do loteamento industrial fechado denominado JARDIM VALE INDUSTRIAL PAULISTA.
Artigo 3º - Fica alterado de 2 (N2) para 4 (N4) o nível de uso da Rua 3 (três), do loteamento industrial fechado denominado JARDIM VALE INDUSTRIAL PAULISTA.
Artigo 4º - Em razão do disposto nos artigos 1º à 3º desta Lei, o Mapa 'A' que integra a Lei Municipal n.º 2.874, de 20 de dezembro de 1990, deverá ser adequadamente alterado.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA