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2003
“Palácio da Liberdade”
Lei nº 4.698, de 16 de junho de 2003.
Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, incluindo a atividade “V3 - drive-in” no rol de usos e atividades das vias classificadas como nível 4 (N4).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incluída a atividade “V3 - drive-in” no rol de usos e atividades das vias classificadas como nível 4 (N4), constantes do artigo 6º da Lei Municipal nº 2.874, de 20 de dezembro de 1.990.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: VEREADOR GENÉSIO RODRIGUES