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2003
“Palácio da Liberdade”
Lei nº 4.741, de 17 de dezembro de 2003.
Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) “JORGE VIEIRA DA SILVA”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental “JORGE VIEIRA DA SILVA” a Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) do bairro do Varadouro, criada pelo Decreto nº 707/2003, de 6 de novembro de 2003, com endereço à Estrada do Varadouro s/nº, em Jacareí.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: VEREADOR (1º SECRETÁRIO) ALMIR SANTOS GONÇALVES