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2003
“Palácio da Liberdade”
Lei nº 4.684, de 25 de abril de 2003.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado a cobrir despesas de instalação da Incubadora de Empresas.
Artigo 2º - Para efeito de execução orçamentária, o crédito ora aberto classificar-se-á da seguinte forma:
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04 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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04.01 |
Gabinete do Secretário e Dependências |
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23.691.036.1.059 |
Instalação da Incubadora de Empresas |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
+ R$ 150.000,00 |
Artigo 3º - A despesa de que trata o artigo anterior decorrerá da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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11 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL |
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11.05 |
Departamento de Projetos e Obras |
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12.361.022.1.031 |
Revitalização do Prédio da Vizeti |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
- R$ 150.000,00 |
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA