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CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

“Palácio da Liberdade”

 

  

Lei nº 4.704, de 26 de junho de 2003.

 

 

 

Altera a Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, que estabelece nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Fica alterada a TABELA G – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS, do Anexo III – Do Quadro de Cargos em Comissão, da Lei n.º 4.616, de 27 de junho de 2002, passando a vigorar de acordo com o incluso ANEXO III / TABELA G – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS.

 

 

Artigo 2º - Fica alterada a Tabela I – G6, referente à Secretaria de Assuntos Jurídicos, contendo as atribuições do cargo comissionado de Procurador de Assuntos Internos, passando a vigorar de acordo com a inclusa Tabela I – G6.

 

 

Artigo 3º - As despesas provenientes das alterações serão cobertas pela dotação orçamentária própria, prevista no Orçamento do Município.

 

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA

 

 

 

 

ANEXO III – DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

TABELA G – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

 

 

 ANEXO I – G6

 

Procuradoria de Assuntos Internos

 

Competências:

·                Emitir pareceres sobre matérias administrativas;

·                Emitir parecer nos processos administrativos;

·                Elaborar orientação, de forma preventiva, sobre matérias de interesse do município através do Boletim Informativo Jurídico, encaminhando cópia para o Prefeito, Chefe de Gabinete, Secretário e Controle Interno;

·                Ministrar seminários, cursos e palestras para  os funcionários públicos municipais junto à Escola do Servidor do Município;

·                Emitir pareceres sobre matérias trabalhistas;

·                Emitir parecer nos processos trabalhistas;

·                Emitir pareceres em matéria trabalhista (o Estatuto do Funcionário Público Municipal);

·                Orientar a Diretoria de Recursos Humanos em relação aos procedimentos trabalhistas;

·                Orientar as Comissões de Sindicância e a Comissão Processante Permanente;

·                Participar de reuniões junto à Secretaria de Administração para orientação sobre projetos que envolvem matéria trabalhista;

·                Preparar, ajuizar e acompanhar as ações afetas a sua área de competência;

·                Desenvolver outras atividades afetas que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário.