Voltar à home
Voltar à página de abertura de Leis 2003

---

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

“Palácio da Liberdade”

 

  

Lei nº 4.700, de 26 de junho de 2003.

 

 

 

Altera a Lei n.º 4.613, de 27 de junho de 2002, que altera a estrutura administrativa da Fundação Cultural de Jacarehy – José Maria de Abreu, define competências, cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Fica acrescido do inciso III o artigo 4.º da Lei n.º 4.613, de 27 de junho de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 4º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

 

I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

 

II - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

 

III - Procuradoria Judicial.”

 

 

Artigo 2º - Fica a Seção I do Capítulo II da Lei n.º 4.613, de 27 de junho de 2002, acrescido do artigo 6B, contendo as finalidades da Procuradoria Judicial, com a seguinte redação:

 

 “Artigo 6B - A Procuradoria Judicial tem como finalidade:

 

I - representar em Juízo a Fundação Cultural de Jacarehy – José Maria de Abreu e seu Presidente, em todos os feitos em que figurem como parte;

 

II - assistir direta e imediatamente o Presidente, especialmente no assessoramento sobre assuntos de natureza jurídica;

 

III - apresentar análise e avaliação estratégica a respeito das decisões político-administrativas a serem tomadas pela Presidência;

 

IV - promover estudos jurídicos sobre as matérias de competência da Fundação;

 

V - proceder a verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos;

 

VI - estudar matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável;

 

VII - redigir ou elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista e outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequada ao assunto em questão, para utilizá-los na defesa e interesse da Fundação Cultural de Jacarehy – José Maria de Abreu;

 

VIII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Presidente.

 

Parágrafo único - O ocupante do cargo de Procurador Judicial será de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, nomeado por ato do Presidente da Fundação Cultural de Jacarehy – José Maria de Abreu.”

 

 

Artigo 3º - Fica alterado todo o artigo 13 da Lei n.º 4.613, de 27 de junho de 2002, passando a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

“Artigo 13 - A Gerência de Patrimônio subordina-se à Diretoria de Patrimônio Cultural.”

 

 

Artigo 4º - Fica revogado o artigo 14, e todos os seus 11 (onze) incisos, da Lei n.º 4.613, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre as finalidades da Gerência de Arquivos.

 

 

Artigo 5º - Fica alterado o ANEXO I – DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÂO, da Lei n.º 4.613, de 27 de junho de 2002, passando a vigorar de acordo com o incluso ANEXO I – DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO.

 

 

Artigo 6º - Fica alterado o ANEXO II – DAS FUNÇÔES GRATIFICADAS, da Lei n.º 4.613, de 27 de junho de 2002, passando a vigorar de acordo com o incluso ANEXO II – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.

 

 

Artigo 7º - As despesas provenientes das alterações serão cobertas pela respectiva dotação orçamentária constante do Orçamento vigente.

 

 

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA

 

 

 

 

ANEXO I – DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

 

 

 

 

 

ANEXO II – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS