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2003
“Palácio da Liberdade”
Lei nº 4.701, de 26 de junho de 2003.
Altera os requisitos para preenchimento dos cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, estabelecidos pelo Anexo XXVIII da Lei nº 2.915, de 13 de março de 1991, que estabelece o Plano de Carreira dos servidores do Município e do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam alterados os requisitos para preenchimento dos cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, constantes do ANEXO XXVIII da Lei nº 2.915, de 13 de março de 1991, que estabelece o Plano de Carreira dos servidores do Município e do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Requisitos para provimento:
Instrução: ensino fundamental completo”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR DO PROJETO: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA
AUTOR DA EMENDA: VEREADORES ADRIANO DA ÓTICA, ALMIR SANTOS GONÇALVES, DIDI EDSON GUEDES, ELIANA RABELLO DE ARAÚJO, JOSÉ CARLOS DIOGO, PROF. MARINO FARIA E ROSE GASPAR