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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Leis Ordinárias de
Jacareí
2004
Lei nº 4.747, de 20.01.2004
Disciplina
a contribuição previdenciária dos servidores ativos da Câmara Municipal
de Jacareí abrangidos pela Lei Municipal nº 3.434, de 5 de novembro de
1993 e dá outras providências.
Lei nº 4.748,
de 20.01.2004
Dispõe sobre denominação de vias públicas no Loteamento Primeiro de
Maio.
Lei nº 4.749,
de 06.01.2004
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área da classe de
bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais e a respectiva
permuta com área da MITRA DIOCESANA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Lei nº 4.751,
de 17.02.2004
Dispõe sobre denominação da RUA EDMUNDO DE MORAES.
Lei nº 4.752,
de 06.02.2004
Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às famílias
retiradas da área de risco denominada Favela Esperança e dá outras
providências.
Lei nº 4.753,
de 12.02.2004
Altera a Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 2000, que consolida e altera
a Lei Municipal nº 3.091, de 19 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a
Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do
Adolescente, cria o Conselho Tutelar, institui o Conselho Tutelar e o
Fundo Municipal, e dá outras providências.
Lei nº 4.754,
de 20.02.2004
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, destinado a receber
recursos provenientes do Programa Urb-Al, relacionados com projeto
internacional de combate à pobreza.
Lei nº 4.755,
de 27.02.2004
Altera os incisos I e II, do artigo 3º, da Lei nº 3.810, de 10 de junho
de 1996, que institui o FADENP - Fundo de Apoio ao Desporto não
Profissional do Município de Jacareí, alterada pela Lei nº 4.551, de 26
de dezembro de 2001.
Lei nº 4.756,
de 27.02.2004
Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Almoxarife, com
lotação na Fundação Cultural de Jacarehy – José Maria de Abreu, e dá
outras providências.
Lei nº 4.757,
de 24.03.2004
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí os
eventos que especifica e dá outras providências.
Lei nº 4.758,
de 25.03.2004
Dispõe sobre criação e extinção de Cargos na Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Jacareí, fixa requisitos de
provimento e dá outras providências.
Lei nº 4.759,
de 19.03.2004
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o ELOJAC –
Encontro de Lojistas de Jacareí e Região.
Lei nº 4.760,
de 19.03.2004
Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às famílias
retiradas da área de risco denominada Favela Esperança e dá outras
providências.
Lei nº 4.761,
de 19.03.2004
Dispõe sobre concessão de abono aos servidores públicos, ativos e
inativos, e dos proventos pagos aos pensionistas da Administração Direta
e Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Jacareí, e dá
outras providências.
Lei nº 4.762,
de 19.03.2004
Altera a Lei nº 4.594, de 18 de abril de 2002, que autoriza o Executivo
Municipal a fornecer auxílio-alimentação aos servidores e aos inativos e
pensionistas da Municipalidade.
Lei nº 4.763,
de 19.03.2004
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores ativos e inativos e aos
pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.
Lei nº 4.764,
de 26.03.2004
Dispõe sobre a preservação do prédio da antiga Secretaria de Ação Social
e Cidadania, nos termos da Lei nº 4.557, de 26 de dezembro de 2001 e dá
outras providências.
Lei nº 4.765,
de 02.04.2004
Dispõe sobre denominação de via pública: RUA PADRE WAGNER RODOLFO DA
SILVA.
Lei nº 4.766,
de 08.04.2004
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área da classe de bens de uso
comum e incorporar à classe de bens dominiais e a respectiva permuta com
área de propriedade de ANÉSIO BENTO CAUDURO e DIRCE MARIA CAUDURO.
Lei nº 4.767,
de 22.04.2004
Dispõe sobre denominação da RUA ANTONIO PIOVESAN JÚNIOR (NINO PIOVESAN).
Lei nº 4.768,
de 16.04.2004
Autoriza o Executivo Municipal a complementar os vencimentos do pessoal
docente cedido ao Município, nos termos do Convênio celebrado entre o
Município de Jacareí e o Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Lei nº 4.769,
de 23.04.2004
Autoriza o Município de Jacareí a contratar financiamento com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e a oferecer garantias e dá outras providências.
Lei nº 4.770,
de 23.04.2004
Autoriza o Município de Jacareí a adquirir imóvel de propriedade da Rede
Ferroviária Federal S.A. – RFFSA e incorporá-la ao patrimônio público
municipal e dá outras providências.
Lei nº 4.771,
de 04.05.2004
Altera a Lei nº 2.874, de 20 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o uso
e ocupação do solo no Município de Jacareí, passando de nível 1 (N1)
para nível 2 (N2), trecho da Rua Professora Celisa Mercadante Faria,
localizada no Jardim Independência.
Lei nº 4.772,
de 04.05.2004
Autoriza o Executivo a desafetar área da classe de bens de uso comum e
incorporar à classe de bens dominiais e aliená-la por meio de
investidura.
Lei nº 4.773,
de 07.05.2004
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, destinado a cobrir
despesas com pagamento de pessoal e obrigações patronais relacionadas
com o Fundo Municipal de Saúde.
Lei nº 4.774,
de 07.05.2004
Altera o artigo 1º, da Lei nº 4.594, de 18 de abril de 2002, que
autoriza o Executivo Municipal a fornecer auxílio-alimentação aos
servidores, aos inativos e pensionistas da Municipalidade, transferindo
ao IPMJ (Instituto de Previdência do Município de Jacareí) o ônus da
concessão do benefício aos servidores inativos e pensionistas sob sua
responsabilidade.
Lei nº 4.775,
de 07.05.2004
Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel ao munícipe JOSÉ SEBASTIÃO
DA SILVA FILHO e dá outras providências.
Lei nº 4.776,
de 18.05.2004
Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel à Munícipe MARISA
ARAÚJO DOS SANTOS e dá outras providências.
Lei nº 4.777,
de 18.05.2004
Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel ao munícipe MATIAS BENEDITO
TIMÓTEO e dá outras providências.
Lei nº 4.778,
de 09.06.2004
Dispõe sobre denominação da PRAÇA DR. WILLIAN FIOD.
Lei nº 4.779,
de 09.06.2004
Dispõe sobre denominação da RUA FLORINDA MARINO.
Lei nº 4.780,
de 21.06.2004
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial destinado
a prover despesas advindas do Convênio SEEIA / CAT.
Lei nº 4.781,
de 30.06.2004
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária para o ano de 2005 e dá outras providências.
Lei nº 4.782,
de 30.06.2004
Autoriza o Executivo a desafetar área da classe de bens de uso
comum a incorporar à classe de bens dominiais e aliená-la por meio de
investidura.
Lei nº 4.783,
de 05.07.2004
Altera a Lei Municipal nº 3.535, de 27 de junho de 1994.
Lei nº 4.784,
de 30.06.2004
Dispõe sobre denominação de vias públicas no LOTEAMENTO SUNSET
GARDEN.
Lei nº 4.785,
de 30.06.2004
Dispõe sobre denominação da RUA ARMANDO DE ARRUDA PEREIRA.
Lei nº 4.786,
de 25.06.2004
Dispõe sobre concessão de abono aos servidores públicos, ativos e
inativos, e dos proventos pagos aos pensionistas da Administração Direta
e Indireta, Autárquica e Fundacional do Município de Jacareí, e dá
outras providências.
Lei nº 4.787,
de 25.06.2004
Dispõe sobre concessão de abono aos servidores públicos ativos e
inativos, e aos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí, e dá outras
providências
Lei nº 4.788,
de 01.07.2004
Altera o quadro de classificação orçamentária constante do art. 1º da
Lei n.º 4.780, de 21 de junho de 2004, que dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial destinado a prover despesas advindas do
Convênio SEEIA/CAT.
Lei nº 4.789,
de 14.07.2004
Dispõe sobre denominação da RUA EXPEDICIONÁRIO LUIZ ANTONIO DA SILVA
(LUIZ GUANDU).
Lei nº 4.790,
de 14.07.2004
Dispõe sobre denominação da RUA ANTONIO DE MATTOS.
Lei nº 4.791,
de 07.07.2004
Institui no Município a Semana do Livro Infantil e dá
outras providências.
Lei nº 4.792,
de 07.07.2004
Institui no Município de Jacareí a SEMANA DA ENFERMAGEM.
Lei nº 4.793,
de 06.07.2004
Dispõe sobre a instituição do prêmio "Prefeito por um dia" e dá
outras providências.
Lei nº 4.794,
de 06.07.2004
Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel à munícipe MARIA
CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA e dá outras providências.
Lei nº 4.795,
de 14.07.2004
Dispõe sobre denominação da RUA JOSÉ VICENTE.
Lei nº 4.796,
de 06.07.2004
Altera o Parágrafo Único, do Artigo 3º, da Lei nº 4.166, de 30
de dezembro de 1998, que altera a Estrutura Administrativa e as
competências da Fundação Pró-Lar de Jacareí.
Lei nº 4.797,
de 06.07.2004
Autoriza o Executivo a desafetar área de classe de bens de uso
comum, correspondente ao antigo leito da Estrada do Rio Abaixo, e
incorporar à classe de bens dominiais do Município e aliená-la.
Lei nº 4.798,
de 21.07.2004
Dispõe sobre instalações de cercas energizadas destinadas à proteção de
perímetros no Município de Jacareí e dá outras providências.
Lei nº 4.799,
de 06.08.2004
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento
dos créditos do Município e dá outras providências.
Lei nº 4.800 -
VETADA
Dispõe sobre denominação do CENTRO COMUNITÁRIO UBIRATAN PEREIRA MACIEL.
Lei nº 4.801,
de 13.08.2004
Altera o quadro de classificação orçamentária constante no art. 5º, da
Lei nº 4.794, de 06 de julho de 2004, que dispõe sobre a concessão de
auxílio-aluguel à Munícipe MARIA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA.
Lei nº 4.802,
de 02.09.2004
Dispõe sobre denominação da PRAÇA SANTA CLARA.
Lei nº 4.803,
de 24.08.2004
Dispõe sobre a oficialização da "OLIMPÍADA DA MATEMÁTICA" e dá outras
providências.
Lei nº 4.804,
de 24.08.2004
Cria a "FEIRA INFANTIL DE ARTE DE JACAREÍ" e dá outras providências.
Lei nº 4.805,
de 02.09.2004
Dispõe sobre denominação de vias públicas no Loteamento CHÁCARAS
GUARAREMA.
Lei nº 4.806,
de 02.09.2004
Dispõe sobre denominação da RUA EUGÊNIO DE MAGALHÃES FREIRE.
Lei nº 4.807,
de 02.09.2004
Dispõe sobre denominação da PRAÇA SIDNEY APARECIDO DE
MORAES.
Lei nº 4.808,
de 09.09.2004
Institui no Calendário Oficial do Município de Jacareí o "DIA DO
EVANGELHO".
Lei nº 4.809,
de 10.09.2004
Altera dispositivos da Lei n.º 1.802, de 17 de agosto de 1977, que
dispõe sobre o Código de Normas e Instalações Municipais e dá outras
providências.
Lei nº 4.810,
de 05.10.2004
Dispõe sobre a Organização dos Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde,
do Sistema Único de Saúde no Município de Jacareí e dá outras
providências.
Lei nº 4.811,
de 17.09.2004
Autoriza o Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum
localizada na Vila Aprazível, incorporá-la à classe de bens dominiais e
aliená-la por meio de investidura.
Lei nº 4.812,
de 30.09.2004
Dispõe sobre denominação da RUA JOSÉ CARLOS SALES DE OLIVEIRA.
Lei nº 4.813,
de 05.10.2004
Dispõe sobre a fixação de placas de alerta sobre o vício da prática do
jogo nos locais que menciona.
Lei nº 4.814,
de 30.09.2004
Dispõe sobre denominação da RUA PHILOMENA PINHEIRO.
Lei nº 4.815,
de 30.09.2004
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, destinado a prover despesas de Convênio firmado com o Governo
Federal, relativo a programas de Educação.
Lei nº 4.816,
de 02.10.2004
Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de
Jacareí, a partir de 1º de janeiro de 2005.
Lei nº 4.817,
de 02.10.2004
Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do
Município de Jacareí, a partir de 1º de janeiro de 2005.
Lei nº 4.818,
de 13.10.2004
Oficializa e inclui no calendário de festas do Município o Dia Municipal
DOS TROPEIROS, CAVALEIROS E ROMEIROS.
Lei nº 4.819,
de 19.10.2004
Autoriza o Executivo Municipal a conceder cesta básica de material de
construção para pessoas carentes cadastradas junto à Fundação Pró-Lar de
Jacareí e dá outras providências.
Lei nº 4.820,
de 22.10.2004
Dispõe sobre denominação da RUA CÔNEGO ANTONIO BORGES SERRA.
Lei nº 4.821,
de 16.11.2004
Dispõe sobre denominação da RUA EDDIE RILU DE ARAÚJO.
Lei nº 4.822,
de 12.11.2004
Autoriza o IPMJ (Instituto de Previdência do
Município de Jacareí) a desafetar imóvel de classe de bens de uso comum
e especial e incorporá-lo à classe de bens dominiais, bem como
aliená-lo, e dá outras providências.
Lei nº 4.823,
de 24.11.2004
Dispõe sobre a denominação da RUA ERCULES PAULO RIBEIRO (PATOLA).
Lei nº 4.824,
de 13.12.2004
Estima a Receita e Fixa a despesa do Orçamento-Programa para o exercício
de 2005.
Lei nº 4.825,
de 13.12.2004
Dispõe sobre as proibições relativas ao transporte remunerado de
passageiros executado sem anuência do Município, estabelece penalidades
e dá outras providências
Lei nº 4.826,
de 29.12.2004
Dispõe sobre a perda de licença e cassação do alvará de funcionamento de
estabelecimentos que comercializem combustível veicular adulterado.
Lei nº 4.827,
de 17.12.2004
Altera o inciso II do artigo 14 da Lei n.º 4.656, de
9 de dezembro de 2002, que institui normas para concessão de incentivos
tributários no Município, e dá outras providências, acrescendo § 3º ao
mesmo dispositivo legal.
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