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CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

“Palácio da Liberdade”

 

  

Lei nº 4.755, de 27 de fevereiro de 2004.

 

 

 

Altera os incisos I e II, do artigo 3º, da Lei nº 3.810, de 10 de junho de 1996, que institui o FADENP – Fundo de Apoio ao Desporto não Profissional do Município de Jacareí, alterada pela Lei nº 4.551, de 26 de dezembro de 2001.

 

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Ficam alterados os incisos I e II do artigo 3º da Lei nº 3.810, de 10 de junho de 1996, alterada pela Lei nº 4.551, de 26 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . :

 

I – Secretário de Esportes e Recreação do Município;

 

II – um representante da Secretaria de Esportes e Recreação do Município;

 

III - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

 

IV - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

 

V - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

 

VI - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

 

§ 1º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .;

 

§ 2º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .”

 

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

 

 

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA