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“Palácio da Liberdade”
Lei nº 4.757, de 24 de março de 2004.
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jacareí os eventos que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passarão a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Jacareí os seguintes eventos:
I - Desfile de Antigomobilismo a ser realizado, anualmente, no dia 5 de setembro;
II - Exposição de Antigomobilismo a ser realizada, dentre as festividades comemorativas do aniversário de Jacareí, na semana que inclua o dia 3 de abril.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: VEREADOR FLÁVIO BISSOLI (FLÁVIO DO BANESPA)