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“Palácio da Liberdade”
Lei nº 4.766, de 08 de abril de 2004.
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área da classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais e a respectiva permuta com área de propriedade de ANÉSIO BENTO CAUDURO e DIRCE MARIA CAUDURO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar, transferindo da classe de bens de uso comum para a classe de bens dominiais, a área de propriedade do Município localizada no bairro da Cachoeira, conhecida como Estrada Caiçara (JCR 113), com a seguinte descrição:
“Começa no marco 1, situado à margem esquerda da JCR 113 – estrada Caiçara, com coordenadas UTM (Y) de 7.412.809,328 e Este (X) de 403.098,987, de onde segue em direção ao marco 2, no azimute 199º02'07", em uma distância de 22,788m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 3, no azimute 194º30'41", em uma distância de 45,763m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 4, no azimute196º44'31", em uma distância de 44,060m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 5, no azimute 196º36'45", em uma distância de 58,759m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 6, no azimute 202º22'10", em uma distância de 68,243m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 7, no azimute 207º28'18", em uma distância de 86,043m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 8, no azimute 214º53'32", em uma distância de 131,802m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 9, no azimute 227º18'13", em distância de 61,376m, defletindo *à direita, segue em direção ao marco 10, no azimute 236º35'56", em uma distância de 34,070m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 11, no azimute 243º33'29", em uma distância de 97,581m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 12, no azimute 251º47'07", em uma distância de 56,704m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 13, no azimute 259º57'43", em uma distância de 28,409m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 14, no azimute 268º44'21", em uma distância de 34,486m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 15, no azimute 257º54'44", em uma distância de 24,927m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 16, no azimute 243º28'09", em uma distância de 26,123m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 17, no azimute 233º16'52", em uma distância de 46,510m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 18, no azimute 241º18'37", em uma distância de 34,347m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 19, no azimute 250º01'44", em uma distância de 214,395m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 20, no azimute 256º09'16", em uma distância de 30,818m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 21, no azimute 262º23'36", em uma distância de 124,244m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 21, no azimute 262º23'36", em uma distância de 124,244m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 22, no azimute 267º44'03", em uma distância de 27,677m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 23, no azimute 275º19'00", em uma distância de 38,787m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 24, no azimute 280º20'17", em uma distância de 24,090, defletindo à direita, segue em direção ao marco 25, no azimute 285º33'26", em uma distância de 37,564m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 26, no azimute 297º01'30", em uma distância de 37,497m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 27, no azimute 309º15'20", em uma distância de 24,215m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 28, no azimute 317º53'28", em uma distância de 40,775m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 29, no azimute 326º41'21", em uma distância de 34,044m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 30, no azimute 312º15'30", em uma distância de 13,294m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 31, no azimute 301º28'50", em uma distância de 24,779m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 32, no azimute 317º0154", em uma distância de 68,765m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 33, no azimute 327º56'13", em uma distância de 107,105m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 34, no azimute 301º45'39", em uma distância de 24,773m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 35, no azimute 285º17'34", em distância de 35,492m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 36, no azimute 17º09'29", em uma distância de 7,666m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 37, no azimute 105º46'48", em uma distância de 35,989m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 38, no azimute 121º45'17", em uma distância de 28,018m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 39, no azimute 147º56'13", em uma distância de 108,012m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 40, no azimute 137º05'09", em uma distância de 66,745m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 41, no azimute 121º24'56", em uma distância de 24,172m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 42, no azimute 132º13'54", em uma distância de 15,701m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 43, no azimute 146º39'13", em uma distância de 34,351m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 44, no azimute 137º52'35", em uma distância de 39,450m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 44, no azimute 137º52'35", em uma distância de 39,450m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 45, no azimute 129º15'37", em uma distância de 23,042m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 46, no azimute 116º59'59", em uma distância de 35,781m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 47, no azimute 105º32'40", em uma distância de 36,324m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 48, no azimute 100º20'18", em uma distância de 23,807m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 49, no azimute 95º19'18", em uma distância de 37,755m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 50, no azimute 87º44'08", em uma distância de 26,789m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 51, no azimute 82º23'49", em uma distância de 123,626m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 52, no azimute 76º09'21", em uma distância de 29,976m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 53, no azimute 70º01'44", em uma distância de 213,636m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 54, no azimute 61º18'47", em uma distância de 32,892m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 55, no azimute 53º18'18", em uma distância de 46,813m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 56, no azimute 63º29'01", em uma distância de 27,686m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 57, no azimute 77º55'12", em uma distância de 26,994m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 58, no azimute 88º45'49", em uma distância de 34,367m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 59, no azimute 78º01'53", em uma distância de 26,629m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 60, no azimute 71º58'05", em uma distância de 56,157m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 61, no azimute 64º00'54", em uma distância de 96,365m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 62, no azimute 56º35'56", em uma distância de 33,327m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 63, no azimute 47º17'54", em uma distância de 59,759m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 64, no azimute 34º53'47", em uma distância de 130,280m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 65, no azimute 26º35'51", em uma distância de 84,912m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 66, no azimute 22º20'29", em uma distância de 68,702m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 67, no azimute 17º54'29", em uma distância de 57,642m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 68, no azimute 16º44'52", em uma distância de 43,759m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 69, no azimute 14º30'52", em uma distância de 45,920m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 70, no azimute 17º16'39", em uma distância de 14,939m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 1, no azimute 62º21'39", em uma distância de 11,363m, fechando assim um perímetro de 3.619,649m e uma área total de 13.504,464m2."
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei com área de imóvel de propriedade de ANÉSIO BENTO CAUDURO, inscrito no CPF sob o n.º 036.140.508-15, e DIRCE MARIA CAUDURO, inscrita no CPF sob o n.º 685.869.308-49, matriculado no Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí sob o n.º 4.899, denominada 'FAZENDA CACHOEIRA', no bairro da Cachoeira, com a seguinte descrição:
“Começa no marco 70, situado à margem direita da estrada Caiçara – JCR 113, com coordenadas UTM (Y) de 7.412.804,057 e Este (X) de 403.088,920 de onde segue em direção ao marco 71, no azimute 242º50'35", em uma distância de 52,478m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 72, no azimute 236º11'51", em uma distância de 172,043m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 73, no azimute 235º11'11", em uma distância de 302, 101m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 74, no azimute 237º34'00", em uma distância de 97,839m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 75, no azimute 253º25'20", em uma distância de 33,146m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 76, no azimute 270º30'44", em uma distância de 62,319m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 77, no azimute 274º26'55", em uma distância de 55,296m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 78, no azimute 280º12'34", em uma distância de 99,917m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 79, no azimute 270º44'39", em uma distância de 17,0176m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 80, no azimute 253º54'03", em uma distância de 104,850m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 81, no azimute 245º39'43", em uma distância de 60,676m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 82, no azimute 262º10'41", em uma distância de 21,478m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 83, no azimute 271º07'30", em uma distância de 31,729m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 84, no azimute 256º49'47", em uma distância de 80,244m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 85, no azimute 261º09'19", em uma distância de 32,740m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 86, no azimute 275º10'13", em uma distância de 19,453m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 87, no azimute 288º15'45", em uma distância de 20,815m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 88, no azimute 297º27'11", em uma distância de 143,551m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 89, no azimute 273º40'45", em uma distância de 12,825m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 90, no azimute 249º31'16", em uma distância de 9,469m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 91, no azimute 232º15'35", em uma distância de 35,459m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 36, no azimute 210º10'05", em uma distância de 35,564m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 92, no azimute 321º23'23", em uma distância de 14,695m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 93, no azimute 33º48'28", em uma distância de 33,749m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 94, no azimute 52º15'34", em uma distância de 38,443m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 95, no azimute 69º31'16", em uma distância de 38,443m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 96, no azimute 93º40'57", em uma distância de 17,424m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 97, no azimute 117º22'16", em uma distância de 145,609m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 98, no azimute 108º15'54", em uma distância de 18,430m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 99, no azimute 95º10'11", em uma distância de 16,602m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 100, no azimute 81º09'20", em uma distância de 30,813m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 101, no azimute 76º49'47", em uma distância de 81,295m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 102, no azimute 91º07'31", em uma distância de 32,293m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 103, no azimute 82º10'35", em uma distância de 18,798m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 104, no azimute 65º39'45", em uma distância de 59,799m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 105, no azimute 73º54'03", em uma distância de 107,491m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 106, no azimute 90º44'39", em uma distância de 19,788m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 107, no azimute 100º12'34", em uma distância de 100,368m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 108, no azimute 94º27'26", em uma distância de 54,006m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 109, no azimute 90º30'45", em uma distância de 60,316m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 110, no azimute 73º25'19", em uma distância de 29,671m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 111, no azimute 57º34'01", em uma distância de 95,889m, defletindo à esquerda, segue em direção ao marco 112, no azimute 55º11'12", em uma distância de 302,055m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 113, no azimute 56º11'56", em uma distância de 172,810m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 114, no azimute 62º50'35", em uma distância de 67,532m, defletindo à direita, segue em direção ao marco 70, no azimute 203º00'48", em uma distância de 18,735m, fechando assim um perímetro de 3.051,481 metros, perfazendo uma área de 18.119,788m2."
Art. 3º - As despesas decorrentes da lavratura da presente escritura e respectivo registro correrão por conta do Município, conforme dotação lançada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA