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CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

“Palácio da Liberdade”

Lei nº 4.758, de 25 de março de 2004.

Dispõe sobre criação e extinção de Cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jacareí, fixa requisitos de provimento e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam extintos do Quadro do Pessoal comissionado da Câmara Municipal de Jacareí 13 (treze) cargos de Motorista de Gabinete - Símbolo CCC.

Art. 2º - Os cargos efetivos e comissionados que constituem o quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jacareí são os constantes dos Anexos I e II da presente Lei, com as devidas adequações de símbolos e referências numéricas, extintos os que deles não constarem.

Art. 3º - Os cargos em comissão são de livre nomeação e demissão do Presidente da Câmara, respeitadas as condições para nomeação, exceto os cargos de Assessores Parlamentares, Chefes de Gabinete e Assessores Técnicos Legislativos que serão preenchidos mediante indicação escrita de cada vereador.

§ 1º - É de exclusiva responsabilidade do vereador a observância dos requisitos legais necessários à nomeação dos comissionados que indicar, cumprindo à Presidência apenas formalizar o ato de nomeação.

§ 2º - Cumprirá ao vereador a responsabilidade administrativa dos servidores que indicar e especialmente:

I - Determinar os serviços que seus comissionados devem executar;

II - Fixar o horário de trabalho de seus comissionados;

III - Autorizar as saídas durante o expediente de trabalho e decidir sobre eventuais faltas abonadas, justificadas ou injustificadas;

IV - Quando for o caso, comunicar por escrito ao Departamento de Pessoal até o dia 05 de cada mês, os descontos que devem incidir sobre a remuneração de seus comissionados em decorrência de faltas e outras situações legalmente aplicáveis;

V - Fixar, na forma prevista em lei, o gozo de férias de seus comissionados, sem permitir acúmulo de períodos.

§ 3º - Os servidores comissionados não indicados pelo vereador, responderão administrativamente à Presidência da Câmara.

§ 4º - A exoneração imotivada dos servidores comissionados indicados pelo vereador, dependerá de sua expressa aquiescência; a exoneração ou demissão mediante motivo disciplinar previsto em lei não será condicionada a quaisquer formalidades, exceto àquelas que a legislação determinar.

§ 5º - Os servidores comissionados indicados pelo vereador responderão administrativamente à Presidência e ao Diretor da Câmara, apenas com referência às normas comuns a todos os servidores.

§ 6º - Um dos cargos comissionados de Assessor de Gabinete será nomeado pela Presidência, mediante indicação escrita do Diretor da Câmara para prestar serviços em seu Gabinete.

§ 7º - Da mesma forma prevista no inciso IV do § 2º deste artigo, deverá o Presidente, quando for o caso, comunicar ao Departamento de Pessoal, por escrito, os descontos que devem incidir sobre a remuneração dos comissionados diretamente vinculados ao seu Gabinete.

Art. 4º - Os veículos oficiais vinculados aos Gabinetes dos Vereadores, através de portaria, somente poderão ser dirigidos por servidores devidamente habilitados.

§ 1º - Os servidores autorizados pelos vereadores a dirigir o veículo oficial vinculado ao Gabinete, são responsáveis pelos danos causados no veículo em caso de imprudência, negligência ou imperícia devidamente caracterizadas e pelas multas eventualmente registradas.

§ 2º - Em caso de colisão ou qualquer outra situação que possa acarretar gastos para o Legislativo cumprirá ao servidor que estiver utilizando o veículo oficial a elaboração do Boletim de Ocorrência.

Art. 5º - É de responsabilidade do vereador, através dos servidores de seu Gabinete, fiscalizar e solicitar as devidas providências com referência a todos os procedimentos relacionados aos veículos oficiais, incluindo licenciamento, seguro obrigatório, bem como serviços de consertos e manutenção.

Art. 6º - Ficam criados no Quadro do Pessoal comissionado da Câmara Municipal de Jacareí 13 (treze) cargos de Chefe de Gabinete - Símbolo CCC.

Art. 7º - Ficam mantidos os atuais padrões de vencimentos de todos os cargos da estrutura administrativa da Câmara conforme as tabelas atualizadas no exercício de 2003 e publicadas no Boletim Oficial do Município na forma constitucional.

Art. 8º - Somente haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupantes dos cargos de Diretor, Consultor Jurídico, Assessor Contábil e Financeiro, Coordenador de Finanças, Assessor de Pessoal e Redator de Atas.

§ 1º - Somente no período e no caso do “caput” deste artigo, o substituto perceberá, quando for o caso, a diferença de vencimento entre a sua referência e a do substituído, sobre ela incidindo suas vantagens pessoais, incorporadas ou não.

§ 2º - A substituição recairá sempre em servidor que possua habilitação para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo do substituído, que exercerá as funções deste cumulativamente com as que lhe são próprias.

§ 3º - Qualquer que seja o período de substituição, o substituto retornará, após, ao seu cargo de origem.

Art. 9º - Ficam extintos os cargos criados por leis ou resoluções anteriores, que expressamente não constem da presente Lei, resguardados possíveis direitos de seus ocupantes.

Art. 10 - Os requisitos de provimento dos cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Jacareí, estão previstos respectivamente nos anexos III e IV da presente Lei.

Parágrafo único - A avaliação psicológica prevista nas provas que devem constar dos concursos para provimento dos cargos efetivos se destina apenas a examinar o perfil dos candidatos aprovados e não interfere na classificação do certame.

Art. 11 - Mantidos seus atuais ocupantes, os cargos de: Assistente Parlamentar, Assistente de Foto e Vídeo, Secretária de Gabinete, Chefe dos Transportes, Assistente de Redação, Assessor Parlamentar, Assistente Técnico Administrativo, Procurador Judicial e Assessor Jurídico, com readequação de atribuições, passam a denominar-se, respectivamente: Assessor Parlamentar, Assistente de Comunicação, Assessor de Gabinete, Assessor de Transportes, Assessor Técnico de Redação, Assessor Técnico Legislativo, Assessor Técnico Administrativo, Assessor Jurídico e Consultor Jurídico.

Art. 12 - É atribuição inerente a todos os cargos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí o comparecimento às sessões legislativas, desde que o servidor seja convocado pela autoridade à qual está subordinado.

Art. 13 - Ficam fazendo parte integrante da presente lei os anexos I, II, III e IV.

Art. 14 - As atribuições dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jacareí serão fixadas através de Ato da Mesa Diretora, na forma prevista em Lei Complementar.

Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Abril de 2004.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

AUTORA DO PROJETO: MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO

AUTORES DO SUBSTITUTIVO APROVADO: TODOS OS 13 VEREADORES DO LEGISLATIVO

ANEXO I

Quadro do Pessoal Efetivo

CLASSE / CARGOS	REF.	LOTAÇÃO
ASSISTENTE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS	1	8
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE A. E COPA	2	2
AGENTE DE SEGURANÇA	3	4
RECEPCIONISTA	4	4
OPERADOR DE MÁQUINA	4	2
COORDENADOR DE EQUIPE	4	2
ASSISTENTE DE TELECOMUNICAÇÕES	5	4
MOTORISTA DE GABINETE	5	2
CHEFE DE COMPRAS	6	1
ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO	7	3
SECRETÁRIA ADMINISTRATIVA	8	1
REDATOR DE ATAS	9	2
ASSESSOR DE PESSOAL	10	1
ASSESSSOR CONTÁBIL E FINANCEIRO	10	1
COORDENADOR DE FINANÇAS	10	1
ASSISTENTE DE CERIMONIAL E IMPRENSA	11	1
SECRETÁRIO LEGISLATIVO I	11	1
SECRETÁRIO LEGISLATIVO II	12	2
SECRETÁRIO LEGISLATIVO III	13	2
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	14	1
VICE-DIRETOR	15	1
DIRETOR	16	1

ANEXO II

Quadro dos cargos em comissão da Câmara Municipal de Jacareí

CARGO	SÍMBOLO	LOTAÇÃO
ASSESSOR PARLAMENTAR	CCA	26
ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO	CCB	01
CHEFE DE GABINETE	CCC	13
ASSESSOR DE TRANSPORTES	CCD	01
ASSESSOR DE GABINETE	CCE	02
ASSESSOR TÉCNICO DE REDAÇÃO	CCE	01
ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO	CCF	13
ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO	CCF	02
ASSESSOR JURÍDICO	CCG	03
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	CCH	01
CONSULTOR JURÍDICO	CCH	01

ANEXO III

Requisitos de Provimento dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Jacareí

CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR

SÍMBOLO: CCA

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Noções básicas de informática e atendimento ao público.

CARGO: ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO

SÍMBOLO: CCB

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Experiência em serviços de fotografia e vídeo.

CARGO: CHEFE DE GABINETE

SÍMBOLO: CCC

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conhecimento dos serviços gerais de gabinete parlamentar, atendimento ao público e serviços comunitários.

CARGO: ASSESSOR DE TRANSPORTES

SÍMBOLO: CCD

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Noções básicas de serviços administrativos, controle da frota de veículos, elaboração de relatórios, previsão de consumo de combustível, diárias de viagens.

CARGO: ASSESSOR DE GABINETE

SÍMBOLO: CCE

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Noções de atendimento ao público, arquivos, cadastros e outros serviços correlatos.

CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DE REDAÇÃO

SÍMBOLO: CCE

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Faculdade de Comunicação Social, com especialização em Jornalismo. Registro no Ministério do Trabalho.

CARGO: ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO

SÍMBOLO: CCF

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conhecimento de assessoria parlamentar.

CARGO: ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO

SÍMBOLO: CCF

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Conhecimento de serviços administrativos gerais e informática

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO

SÍMBOLO: CCG

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Bacharel em Ciências Jurídicas – inscrito na OAB.

CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

SÍMBOLO: CCH

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Faculdade de Comunicação Social, com especialização em JORNALISMO.

CARGO: CONSULTOR JURÍDICO

SÍMBOLO: CCH

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Bacharel em Ciências Jurídicas – Inscrito na OAB.

ANEXO IV

Requisitos de Provimento dos Cargos do Quadro do Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Jacareí

CARGO: ASSISTENTE DE SERVIÇOS MUNICIPAIS

SÍMBOLO: 1