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“Palácio da Liberdade”
Lei nº 4.763, de 19 de março de 2004.
Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí, abono no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), a ser pago em 3 (três) parcelas bimestrais, de acordo com o seguinte cronograma:
I – R$ 100,00 (cem reais), a ser pago juntamente com os vencimentos do mês de março de 2004;
II – R$ 100,00 (cem reais), a ser pago juntamente com os vencimentos do mês de maio de 2004;
III – R$ 80,00 (oitenta reais), a ser pago juntamente com os vencimentos do mês de julho de 2004.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR: MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO