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CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ
“Palácio da Liberdade”
Lei nº
4.801, de 13 de agosto de 2004.
Altera o
quadro de classificação
orçamentária
constante do art. 5º da
Lei n.º
4.794, de 6 de
julho de 2004,
que dispõe
sobre a
concessão de auxílio-aluguel à
munícipe MARIA CONCEIÇÃO
NOGUEIRA DA SILVA.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º -
Fica alterado o
quadro de classificação
orçamentária
constante do
artigo 5º da
Lei n.º 4.794,
de 6 de
julho de 2004, substituindo-se a
dotação
orçamentária "33.90.36.00",
referente à
obras e
instalações,
por "44.90.51.00".
Artigo 2º -
Esta
Lei entrará
em
vigor na
data de
sua publicação, revogadas as
disposições
em
contrário.
MARCO AURÉLIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA