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CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ

“Palácio da Liberdade”

 

  

Lei nº 4.801, de 13 de agosto de 2004.

 

 

 

Altera o quadro de classificação orçamentária constante do art. 5º da Lei n.º 4.794, de 6 de julho  de 2004, que dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel à munícipe MARIA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA.

 

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Fica alterado o quadro de classificação orçamentária constante do artigo 5º da Lei n.º 4.794, de 6 de julho de 2004, substituindo-se a dotação orçamentária "33.90.36.00", referente à obras e instalações, por  "44.90.51.00".

 

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as  disposições em contrário.

 

 

 

 

MARCO AURÉLIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL MARCO AURÉLIO DE SOUZA