Legislação de Jacareí
 

Atos da Mesa da Câmara Ato nº. 001/2007 Ato nº. 002/2007 Regulamenta a modalidade denominada pregão no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí, para fins de aquisição de bens e serviços comuns, inclusive por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, com os critérios para designação de pregoeiro e equipe de apoio, nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.   Ato nº. 003/2007 a Proíbe nomeações de servidores em cargos de livre provimento que tenham relação de parentesco com agentes públicos detentores de autoridade administrativa e política, bem como determina exonerações. Ato nº 004/2008 Estabelece o Regimento Interno da TV Câmara Jacareí, cria seu Conselho Editorial e dá outras providências.    Ato N.º 006/2007 Concede gratificação mensal aos servidores que integram a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal   Ano das Leis Num. das Leis Leis Ordinárias 2010  ... Leis Ordinárias 2009  5.333 a 5.433 Leis Ordinárias 2008       5.119 a 5.332 Leis Ordinárias 2007  5.017 a 5.130 Leis Ordinárias 2006 4.942 a 5.016 Leis Ordinárias 2005 4.828 a 4.941 Leis Ordinárias 2004 4.751 a 4.827 Leis Ordinárias 2003 4.665 a 4.750 Leis Ordinárias 2002 4.569 a 4.664 Leis Ordinárias 2001 4.436 a 4.568 Leis Ordinárias 2000 4.283 a 4.435 Leis Ordinárias 1999 4.173 a 4.282 Leis Ordinárias 1998 4.051 a 4.172 Leis Ordinárias 1997 3.916 a 4.050 Leis Ordinárias 1996 4.736 a 3.929 Leis Ordinárias 1995 3.611 a 3.735 Leis Ordinárias 1994 3.486 a 3.610 Leis Ordinárias 1993 3.316 a 3.485 Leis Ordinárias 1992 3.092 a 3.315 Leis Ordinárias 1991 2.910 a 3.093 Leis Ordinárias 1990 2.742 a 2.909 Leis Ordinárias 1989 2.586 a 2.741 Leis Ordinárias 1988 2.460 a 2.585 Leis Ordinárias 1987 2.389 a 2.459  Leis Ordinárias 1986 2.324 a 2.388 Leis Ordinárias 1985 2.229 a 2.323 Leis Ordinárias 1984 2.174 a 2.238 Leis Ordinárias 1983 2.122 a 2.173 Leis Ordinárias 1982 2.059 a 2.121 Leis Ordinárias 1981 2.012 a 2.058 Leis Ordinárias 1980 1.950 a 2.011 Leis Ordinárias 1979 1.890 a 1.949 Leis Ordinárias 1978 1.833 a 1.889 Leis Ordinárias 1977 1.781 a 1.832 Leis Ordinárias 1976 1.124 a 1.780 Leis Ordinárias 1975 1.679 a 1.723 Leis Ordinárias 1974 1.911 a 1.678 Leis Ordinárias 1973 1.565 a 1.610 Leis Ordinárias 1972 1.497 a 1.564 Leis Ordinárias 1971 1.445 a 1.496  Leis Ordinárias 1970 1.321 a 1.444  Leis Ordinárias 1969 1.269 a 1.320  Leis Ordinárias 1968 1.163 a 1.215  Leis Ordinárias 1967 1.103 a 1.162  Leis Ordinárias 1966 1.049 a 1.109  Leis Ordinárias 1965 967 a 1.048  Leis Ordinárias 1964 870 a 966  Leis Ordinárias 1963 808 a 904  Leis Ordinárias 1962 718 a 812  Leis Ordinárias 1961 626 a 717  Leis Ordinárias 1960 518 a 625  Leis Ordinárias 1959 485 a 519  Leis Ordinárias 1958 458 a 484  Leis Ordinárias 1957 406 a 457  Leis Ordinárias 1956 364 a 412  Leis Ordinárias 1955 305 a 363  Leis Ordinárias 1954 263 a 304  Leis Ordinárias 1953 244 a 265  Leis Ordinárias 1952 180 a 243  Leis Ordinárias 1951 131 a 179  Leis Ordinárias 1950  84 a 134  Leis Ordinárias 1949  51 a 83  Leis Ordinárias 1948  1 a 50