w 1984

Lei nº 2.174, de 12.01.84
Dispõe sobre cargos de provimento em comissão e sobre o aumento de vencimentos dos funcionários estatutários efetivos, inclusive os inativos e dos servidores municipais regidos pela C.L.T., da Prefeitura MunicipaI.

Lei nº 2.175, de 12.01.84
Majoração de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Jacareí.

Lei nº 2.176 - VETADA
Afastamento de funcionários e servidores municipais para exercer mandato como dirigente de entidades de classe dá outras providências.

Lei nº 2.177, de 29.02.84
Declara de Utilidade Pública a Associação  "CASA FONTE DA VIDA" - Templo de Oração e Ciência.

Lei nº 2.178, de 07.03.84
Autoriza o Executivo Municipal a ceder o uso de imóveis para as Escolas Prof. Tito Máximo e Prof. Benedicto Mauro dos Santos.

Lei nº 2.179, de 02.04.84
Afastamento de funcionários e servidores municipais para exercer mandato como dirigente de entidades de classe e dá outras providências.

Lei nº 2.180, de 05.04.84
Concede desconto de 10% para pagamento antecipado de Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Serviços Urbanos.

Lei nº 2.181, de 17.04.84
Altera o enquadramento de Zonas no Município nos termos do art. 27 e § único da Lei 2.066/82.

Lei nº 2.182, de 03.05.84
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o INCRA.

Lei nº 2.183 -  VETADA
Altera a Lei nº 2.066/82, passando as Avenidas 9 de Julho e Avareí de ZCC para ZCL.

Lei nº 2.184, de 15.05.84
Altera os artigos 130 a 136 e 155 da Lei 1.108 de 27.12.66 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Lei nº 2.185, de 29.05.84
Modifica a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Jacareí.

Lei nº 2.186, de 29.05.84
Autoriza o Prefeito Municipal a proceder a dação em pagamento em desistência de desapropriação devida ao Ponte Preta Futebol Clube.

Lei nº 2.187, de 28.06.84
Regularização de construção clandestina e de imóveis irregulares.

Lei nº 2.188, de 29.06.84
Aumento de vencimentos dos Funcionários Estatutários e dos Servidores regidos pela C.L.T., da Prefeitura Municipal de Jacareí, no valor de 70%.

Lei nº 2.189, de 29.06.84
Aumento de vencimentos do Pessoal Estatutário da Câmara Municipal de Jacareí.

Lei nº 2.190, de 29.06.84
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com a CONESP.

Lei nº 2.191, de 29.06.84
Modifica disposições sobre aposentadoria por invalidez e licença para tratamento de saúde constantes da Lei nº 1.457, de 14 de maio de 1971, estabelece normas sobre acidentes do trabalho e doença profissional, altera a redação do artigo 99 da Lei 2.079/82 e dá outras providências.

Lei nº 2.192, de 27.08.84
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Aposentados de Jacareí - ASSAJA.

Lei nº 2.193, de 27.08.84
Altera a Lei 2.066/82 (Uso do Solo) - permitindo lotes de 125,00 m2.

Lei nº 2.194, de 27.08.84
Oficialização da Olimpíada de Matemática

Lei nº 2.195, de 27.08.84
Altera a Lei 2.066/82 (Uso do Solo) - criando Zonas Industrias - ZI - ao longo da Rodovia Presidente Dutra.

Lei nº 2.196, de 28.08.84
Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares e a realizar operações de crédito por antecipação da receita.

Lei nº 2.197, de 13.09.84
Concede subvenção ao JAC - Jacareí Atlético Clube no valor de CR$6.000.000,00.

Lei nº 2.198, de 30.08.84
Inclui na Lista de Serviços a que se refere o artigo 19 da Lei Municipal nº 2.156, de 21.10.83,os prestados pelos profissionais autônomos de Relações Públicas.

Lei nº 2.199, de 30.08.84
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a aderir ao Convênio nº 07, de 27.10.83, celebrado entre os Ministérios da Previdência e Assistência Social e da Saúde, o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e o Estado de São Paulo.

Lei nº 2.200, de 30.08.84
Construção de Motéis, "Drive-In", Autos Cines e similares.

Lei nº 2.201, de 03.09.84
Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Delegacia Regional do Trabalho para expedição de Carteiras de Trabalho; ceder em comodato um imóvel, uma linha telefônica e designar dois servidores municipais para execução dos serviços.

Lei nº 2.202, de 03.09.84
Dá nova redação ao artigo 29 da Lei 1.631, de 25 de junho de 1 974, alterado pela Lei 1.921, de 18 de outubro de 1979 (referente a hidrômetros).

Lei nº 2.203, de 30.08.84
Autoriza a Prefeitura a receber em doação do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Promoção Social, a importância de CR$5.000.000,00 para aquisição de uma ambulância nova, bem como a integralizar o valor do referido veículo em CR$4.425.880,00.

Lei nº 2.204, de 05.09.84
Horário de funcionamento do comércio.

Lei nº 2.205, de 05.09.84
Autoriza o Executivo Municipal a retificar e ratificar termo de Convênio celebrado com a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.

Lei nº 2.206, de 05.09.84
Autoriza a celebração de Convênio com a CONESP Companhia de Construções Escolares de São Paulo, para execução de obras escolares no Município.

Lei nº 2.207, de 14.09.84
Declara de Utilidade Pública a ASPAM - Associação de Pais de Mongolóides.

Lei nº 2.208, de 14.09.84
Autoriza o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí - a realizar operações de crédito com garantia do Poder Executivo.

Lei nº 2.209, de 14.09.84
Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí, e a abrir, no mesmo montante, crédito adicional especial.

Lei nº 2.210, de 02.10.84
Cria no município de Jacareí a "SEMANA DE SEGURANÇA".

Lei nº 2.211, de 02.10.84
Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Secretaria Extraordinária de Descentralização e Participação do Estado de São Paulo, visando a implantação de medidas destinadas a desburocratização, em âmbito municipal.

Lei nº 2.212, de 02.10.84
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o GRUPO EXECUTIVO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON.

Lei nº 2.213, de 11.10.84
Altera o Artigo 107 da Lei 1.457, de 14.05.71 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Lei nº 2.214, de 11.10.84
Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (D.E.R.), para serviços de pavimentação da Estrada Vicinal do Varadouro.

Lei nº 2.215 - VETADA
Inclui um membro, eleito entre os servidores para compor o Conselho Administrativo do SAAE, criado pela Lei n9 1.761, de 21.09.76.

Lei nº 2.216, de 26.10.84
Autoriza o Executivo Municipal a desincorporar área da classe de bens de uso comum e doar à Fazenda do Estado de São Paulo.

Lei nº 2.217, de 26.10.84
Autoriza a abertura de crédito adicional especial de CR$120.000.000,00 e dá outras providências.

Lei nº 2.218, de 26.10.84
Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Interior e dá outras
providências.

Lei nº 2.219, de 24.10.84
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a realização de ampliação e melhoria de redes coletoras de esgoto sanitário e da rede de distribuição de água e dá outras providências.

Lei nº 2.220, de 01.11.84
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Banco Nacional de Habitação (BNH) e Banco do Estado de São Paulo (BANESPA), contrair empréstimo com agente financeiro do BNH, prestar garantias e dá outras providências.

Lei nº 2.221, de 21.11.84
Altera o § 29, do Artigo 29, da Lei Municipal nº 1.631, de 25 de junho de 1 974, que foi acrescido pela Lei Municipal nº  2.202/84.

Lei nº 2.222, de 03.12.84
ORÇAMENTO PARA 1 985.

Lei nº 2.223, de 03.12.84
Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Jacareí para o triênio de 1985 a 1987.

Lei nº 2.224, de 29.11.84
Autoriza o Executivo a assinar o primeiro aditivo ao Convênio nº 068/83-12~ DR celebrado com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento (DNOS) e dá outras providências.

Lei nº 2.225, de 29.11.84
Concede aos servidores e estagiários da Prefeitura Municipal de Jacareí o abono que especifica, altera escala de referência e dá outras providências.

Lei nº 2.226, de 27.12.84
Institui e fixa multas administrativas para infrações à legislação edilícia, ao parcelamento do solo, e dá outras providências.

Lei nº 2.227, de 27.12.84
Construção em terrenos com metragem inferior à exigida por lei.

Lei nº 2.228, de 27.12.84
Autoriza o Executivo a desafetar e doar imóvel que especifica e dá outras providências.

Lei nº 2.229, de 27.12.84
Isenção do Imposto Sobre Serviço.

Lei nº 2.230, de 27.12.84
Concessão de Pensão especial a servidores que especifica e dá outras providências.

Lei nº 2.231, de 27.12.84
Altera a redação dos artigos 249 a 253 da 1.108/66 - Código Tributário Municipal.

Lei nº 2.232, de 27.12.84
Organização Administrativa da Prefeitura MunicipaI.

Lei nº 2.233, de 27.12.84
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo.

Lei nº 2.234, de 27.12.84
Fixa para 1.985 o percentual de reajuste a que se refere o parágrafo único do artigo 39 da Lei n9 2.166/83.

Lei nº 2.235, de 27.12.84
Classificação de cargos e empregos da Prefeitura Municipal de Jacareí, fixa novas referências, concede reajuste semestral e dá outras providências.

Lei nº 2.236, de 27.12.84
Altera as tabelas de lançamento e cobrança das taxas municipais da Lei nº 1.108 de 27 de dezembro de 1 966 - Código Tributário Municipal.

Lei nº 2.237, de 27.12.84
Autoriza a desafetação e a realização de permuta de imóveis que especifica.

Lei nº 2.238, de 27.12.84
Reajusta em 75% os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Jacareí.