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1985
Lei nº 2.239, de 28.02.85
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a celebrar convênio com o
Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, autarquia vinculada à
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo,
objetivando a construção/ de pontes metálicas.
Lei nº 2.240, de
28.02.85
Classificação de empregos e funções do SAAE, fixa referências e dá
outras providências.
Lei nº 2.241, de
21.03.85
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana de
terrenos destinados à implantação de Hortas Domésticas.
Lei nº 2.242, de
12.04.85
Autoriza a abertura de crédito adicional especial de até CR$ 50.000.000
(cinquenta milhões), e dá outras providências.
Lei nº 2.243, de
09.04.85
Celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social,
para a instalação de Creche Municipal, no município de Jacareí.
Lei nº 2.244, de
24.04.85
Altera a Lei nº 2.066, de 05 de maio de 1 982, que dispõe sobre o Uso do
Solo no município de Jacareí e dá outras providências (transforma toda a
extensão da Av. S. João em ZCL).
Lei nº
2.245 - VETADA
Declara de Utilidade Pública a "UNIÃO MUNICI PAL UMBANDISTA DE JACAREÍ".
Lei nº 2.246, de
05.06.85 (Parcialmente vetada)
Altera o § 39, do artigo 11, I, da Lei nº 2.066 de 05.05.82 - Lei do Uso
do Solo.
Lei nº
2.247 - VETADA
Altera a Lei nº 2.066 - Lei do Uso do Solo, no que se refere às Zonas de
Turismo e Lazer.
Lei nº 2.248, de
07.06.85
Cria e regula o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA,
e dá outras providências.
Lei nº 2.249, de
31.05.85
Antecipação de Reajuste Salarial aos Servidores Municipais e Autárquicos
da Prefeitura Municipal de Jacareí de 20%.
Lei nº 2.250, de
31.05.85
Antecipação de Reajuste Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de
Jacareí de 20%.
Lei nº 2.251, de
17.06.85
Define como Zona de Usos Especiais (ZUE), a área que especifica,
destinada a implantação do aterro sanitário de Jacareí.
Lei nº 2.252, de
14.06.85
Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) às
microempresas.
Lei nº 2.253, de
02.07.85
Autoriza a Prefeitura e o SAAE a celebrarem convênio com o BANESPA -
Crédito, Financiamento e Investimentos, para que seus servidores possam
contrair empréstimos com dispensa de avalista e outras vantagens.
Lei nº 2.254, de
02.07.85
Fixa prazo para requerimento das reduções e isenções dos Impostos a que
se referem as Leis nºs.: 1.302/69, 1.378/70 e 1.918/79 - com a redação
dada pela Lei nº 1.995/80.
Lei nº 2.255, de
02.07.85
Concede isenção aos servidores públicos, da taxa que especifica.
Lei nº 2.256, de
02.07.85
Altera o § 49 e acrescenta os §§ 59 e 69 ao Artigo 11, Inciso I, Letra
“a" da Lei 2066/82, que dispõe sobre o Uso do Solo.
Lei nº 2.257, de
02.07.85
Criação, extinção e reorganização dos cargos do Pessoal Permanente da
Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Lei nº 2.258, de
02.07.85
Reajuste de vencimentos dos Funcionários e Servidores Públicos da
Prefeitura Municipal de Jacareí.
Lei nº 2.259, de
02.07.85
Reajuste dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Jacareí.
Lei nº 2.260, de
02.07.85
Autoriza a Câmara Municipal de Jacareí a celebrar convênio com o BANESPA
S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos para que seus servidores
possam contrair empréstimos sem avalista.
Lei nº 2.261, de
06.09.85 (Parcialmente vetada)
Fixa o perímetro urbano do Núcleo do Distrito de São Silvestre.
Lei nº 2.262, de
26.08.85
Suprime, em todos os seus termos, o § 29, do artigo 19, da Lei n9 1.803,
de 15.08.77 - Funcionamento de Feiras Livres.
Lei nº
2.263 - VETADA
Loteamento, Arruamento e Desmembramento.
Lei nº 2.264, de
20.08.85
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, através do Titular da Pasta da Educação, objetivando o
desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.
Lei nº 2.265, de
20.08.85
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a receber em doação, material
destinado a execução de obra pública de pavimentação; concede isenção da
respectiva contribuição de melhoria e dá outras providências.
Lei nº 2.266, de
20.08.85
Autoriza o Município de Jacareí a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura (Biblioteca Pública do
Estado de São Paulo).
Lei nº 2.267, de
20.08.85
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí celebrar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (D.E.R.) para execução da
duplicação da pista do acesso de Jacareí à Via Dutra (lado Rio de
Janeiro),denominada Avenida Getúlio Vargas.
Lei nº 2.268, de
20.08.85
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a receber da Secretaria de
Estado da Educação o repasse de verba, no valor de CR$23.799.944 e a
executar obra de calçada que especifica.
Lei nº 2.269, de
04.09.85
Regularização de Construções Clandestinas dos imóveis que as contém, bem
como sobre fracionamento e/ou desdobro de lotes.
Lei nº 2.270, de
19.09.85
Cria a Comissão Municipal de Biblioteca.
Lei nº 2.271, de
23.09.85
Proíbe a colocação em locais vistos pelos transeuntes, dos títulos ou
dizeres que promovam filmes pornográficos ou os chamados de "sexo
explicito" e que firam a moral e os bons costumes.
Lei nº
2.272 - VETADA
Autoriza o Poder Executivo a criar a FUNDAÇÃO CULTURAL DE JACAREÍ.
Lei nº 2.273, de
10.09.85
Ratifica Convênio firmado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional
do Estado de São Paulo - C.D.H., Secretaria Executiva de Habitação,
Prefeitura Municipal de Jacareí e a Fundação PRO-LAR de Jacareí.
Lei nº 2.274, de
16.09.85
Altera a Lei Municipal nº 1.887, de 26.12.78, que dispõe sobre
Declaração de Utilidade Pública.
Lei nº 2.275, de
18.09.85
Concessão de Alvará de Licença para Construir.
Lei nº 2.276, de
12.09.85
Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção
Social, para a construção de um Núcleo de Promoção Social no Município
de Jacareí-SP.
Lei nº 2.277, de
03.10.85
Altera disposições da Lei 2.077, de 26 de maio de 1 982 (condições
especiais para parcelamento do solo em programas habitacionais de
interesse social).
Lei nº 2.278, de
04.10.85
Declara de Utilidade Pública a "TENDA UMBANDA VOVÓ DA GUINÉ E CABOCLO
JACURI".
Lei nº 2.279, de
03.10.85
Isenção de Taxas às entidades sem fins lucrati vos.
Lei nº 2.280, de
03.10.85
Altera o zoneamento de áreas no Loteamento Jardim Panorama.
Lei nº 2.281, de
04.10.85
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí e o Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Jacareí - SAAE, a celebrar convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, com
interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo,
objetivando a construção e/ou melhoria do sistema de esgoto sanitário
e/ou do sistema de distribuição de água e dá outras providências.
Lei nº 2.282, de
04.10.85
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí e o Serviço Autônomo de Água
e Esgoto de Jacareí - SAAE, a celebrar convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente, com
interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo,
objetivando a construção e/ou ampliação de redes coletoras de esgoto
sanitário e/ou da rede de distribuição de água e dá outras providências.
Lei nº 2.283, de
09.10.85
Declara de Utilidade Pública a "União Municipal Umbandista de Jacareí".
Lei nº 2.284, de
30.10.85
Declara de Utilidade Pública o "CLUBE ATLÉTICO ESPERANÇA".
Lei nº 2.285, de
11.10.85
Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio com o Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e dá
outras providências.
Lei nº 2.286 de
15.10.85
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí e o Serviço Autônomo de Água
e Esgoto (SAAE) de Jacareí a celebrarem convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com
interveniência da SABESP, objetivando a aquisição de equipamento e
implantação de fluoretação no sistema de abastecimento de água e dá
outras providências.
Lei nº 2.287, de
11.10.85
Alteração do objeto do convênio autorizado pela Lei 2.218, de 26 de
outubro de 1 984.
Lei nº 2.288, de
11.10.85
Antecipação de Reajuste Salarial aos Servidores Municipais e autárquicos
da Prefeitura Municipal de Jacareí, concede equiparação de referências e
gratificação.
Lei nº 2.289, de
17.10.85
Antecipação de Reajuste Salarial aos Servidores da Câmara Municipal de
Jacareí e demais providências correlatas.
Lei nº
2.290 – VETADA
Autoriza o Poder Executivo a regularizar instalação e funcionamento de
comércio especial.
Lei nº 2.291, de
28.10.85
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a celebrar convênio com a
Secretaria de Relações do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo,
com o objetivo de implantar programas de formação profissional e dá
outras providências.
Lei nº 2.292, de
25.10.85
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a celebrar convênio com a
Secretaria de Relações do Trabalho para fins de instalação do Posto de
Atendimento daquela Pasta e dá outras providências.
Lei nº 2.293, de
12.11.85
Autoriza o Poder Executivo a criar a Cultural Fundação de Jacareí.
Lei nº
2.294 - VETADA
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a celebrar contrato com a
Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A.
Lei nº 2.295, de
12.11.85
Autoriza a participação do Prefeito e do Vice-Prefeito no novo convênio
a ser celebrado entre a Câmara Municipal de Jacareí e o Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
Lei nº 2.296, de
06.11.85
Autoriza a alteração da cláusula quinta do convênio 263/84. celebrado
com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios
do Interior, a que se refere a Lei 2.218 , de 26.10.84, alterada pela
Lei 2.287, de 11.10. 85.
Lei nº 2.297, de
19.11.85
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1.986.
Lei nº 2.298, de
12.11.85
Enquadramento do Loteamento "Chácaras Reunidas Bela Vista" (Igarapés) em
área urbana do Município, e dá outras providências.
Lei nº 2.299, de
06.11.1985
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desincorporar área da classe de
bens de uso comum, para incorporação na classe de bens dominiais.
Lei nº 2.300, de
12.11.1985
Permite construção e instalação de Posto de Gasolina e Óleos
Lubrificantes na Zona Comercial
Central-ZCC, localizados em Vias Coletoras Secundárias.
Lei nº 2.301, de
06.11.1985
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convenio com a Secretaria de
Estado de Relações do Trabalho objetivando a implantação do Centro de
Lazer do Trabalhador e dá outras providências.
Lei nº
2.302, de
19.11.1985
Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1.986/1.988.
Lei nº
2.303, de
02.12.1985
Cessão de uso de imóvel municipal para a Escola "Profª Laura Augusta de
Carvalho Rosas".
Lei nº
2.304, de
27.11.1985
Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de 25% do total da despesa fixada na Lei nº 2.222/84.
Lei nº
2.305, de
02.12.1985
Autoriza o Poder Executivo a participar de consórcio intermunicipal e dá
outras providências.
Lei nº
2.306, de
02.12.1985
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a celebrar convênio com o
Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP, autarquia vinculada à
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado de São Paulo,
objetivando o recebimento de colaboração para a recuperação da Ponte
do Rio Parateí.
Lei nº 2.307, de
02.12.1985
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Indústria,
Comércio, Ciência e Tecnologia, destinado a efetivação do projeto denominado
"CASAS DE FARINHA DO VALE DO PARAÍBA".
Lei nº 2.308, de
02.12.1985
Autoriza a desincorporação, permuta e doação de imóveis que especifica.
Lei nº 2.309, de
04.12.1985
Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Estado da Promoção
Social, para manutenção de Creche Municipal, no Bairro do Jardim
Primavera.
Lei nº 2.310, de
12.12.1985
Altera, por homônimas, a denominação de vias públicas.
Lei nº 2.311, de 13.12.1985
Autoriza a Prefeitura Municipal a prorrogar o convênio celebrado com a
Sociedade Educacional de Jacarei-SP, e dá outras providências.
Lei nº
2.312, de
11.12.1985
Concede aos estagiários da Prefeitura Municipal e do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto (SAAE) , 50%
(cinquenta por cento) de abono sobre o valor das respectivas bolsas.
Lei nº 2.313, de
12.12.1985
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a celebrar contrato dom a
Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A. e dá outras providências.
Lei nº 2.314, de
11.12.1985
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a receber doação, com
encargo, de imóvel que especifica.
Lei nº 2.315, de
11.12.1985
Autoriza a desincorporação e permuta de imóveis que especifica.
Lei nº 2.316, de
11.12.1985
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a celebrar convênio com o
Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, visando a
conjugação de
esforços para a manutenção da ETAESG "Cônego José Bento".
Lei nº 2.317, de
16.12.1985
Autoriza a Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB-BAURU
implantar Núcleo Habitacional de Interesse Social, no Município.
Lei nº 2.318, de
11.12.1985
Autoriza a Prefeitura Municipal de Jacareí a locar
imóvel para instalação do Distrito Policial do
Bairro do São João.
Lei nº 2.319, de
11.12.1985
Institui e concede o "PRÊMIO CIPA".
Lei nº 2.320, de
11.12.1985
AItera Zoneamento de áreas na Fazenda Sant' Ana do Pedregulho.
Lei nº
2.321, de
11.12.1985
Autoriza a desincorporação e permuta de imóveis que especifica.
Lei nº
2.322, de
30.12.1985
Parcelamento do solo para fins de recreio, turismo e lazer e dá outras
providências.
Lei nº
2.323, de
20.12.1985
Concede aos servidores públicos e estagiários, o abono que especifica
(CR$200.000).
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